Questões de FUNRIO com Gabarito (Comentado)

1804Q822651 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Púbico Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se cinco disposições: I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública; II. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; III. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; IV. zelar, no exercício do direito de associação, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; V. resistir sempre que possível às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

1809Q818380 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Furnas, FUNRIO

A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre o processo administrativo regulado pela Lei 9784/99, anote a alternativa correta.

✂️ a) Adota o princípio do formalismo legal com adoção de formas complexas para garantir o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, tanto que exige que a impulsão do processo administrativo, seja realizado apenas pela parte interessada
✂️ b) A lei considera que órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, e considera que autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ c) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que autorizadas pela justiça, tato que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo mais oneroso para estes.
✂️ d) São deveres do administrado perante a administração: proceder com lealdade, urbanidade; agir de modo temerário, independente da boa-fé; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ e) Na fase da decisão (julgamento) a autoridade competente profere uma decisão sobre o objeto desse processo, baseando-se apenas na conclusão do relatório. O imprescindível é que essa decisão seja fundamentada na prova constantes do processo administrativo, com prazo não superior à 60 dias. Nenhuma prova fora dos autos pode ser usado como fundamento da decisão.

1810Q221676 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

✂️ a) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
✂️ b) a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
✂️ c) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
✂️ d) a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
✂️ e) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.

1814Q467500 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Furnas, FUNRIO

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis”. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:

✂️ a) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal.
✂️ b) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.
✂️ c) o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva.
✂️ d) o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
✂️ e) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.

1819Q714838 | Antropologia, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO

Entre as diferentes conquistas dos movimentos sociais no final do século XX podemos citar as demarcações de Terras Indígenas e a criação de Unidades de Conservação da Natureza. A primeira ação incide diretamente sobre a proteção e ao direito de auto-determinação dos povos indígenas, a segunda contribui para a proteção ao meio-ambiente, determinante para a sustentabilidade do país e do planeta para as presentes e futuras gerações. Entretanto, estas conquistas geram também novos desafios especialmente para os movimentos sociais e para os poderes públicos. Entre eles, estão os problemas causados pela sobreposição entre as Terras Indígenas e as Unidades de Conservação que podem ser resumidos da seguinte forma:

✂️ a) há uma tendência junto aos poderes públicos em considerar os povos indígenas como parte da natureza menosprezando suas condições de reprodução sociocultural.
✂️ b) a corrente hegemônica dos ambientalistas defende a retirada dos povos indígenas das Unidades de Conservação e a criação de parques indígenas visando minimizar o impacto ambiental das comunidades indígenas.
✂️ c) os métodos de conservação da natureza implementados por ambientalistas ou agências do poder público nas Unidades de Conservação muitas vezes são confrontados com modos tradicionais de vida das comunidades indígenas.
✂️ d) os modelos de conservação da natureza implantados pelo Governo Federal tem se mostrado ineficazes devido ao fato de que as comunidades indígenas são extremamente resistentes à mudança.
✂️ e) as políticas públicas adotadas a nível federal têm privilegiado as Unidades de Conservação em detrimento das Terras Indígenas.

Questões de Concursos FUNRIO

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1801Q787021 | Engenharia Elétrica, Eletrônica Analógica, FUNRIO

1802Q355677 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro, Contador, Suframa AM, FUNRIO

1803Q788343 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Engenheiro, Suframa AM, FUNRIO

1804Q822651 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

1805Q738688 | Economia, Demanda, Economista, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

1806Q716707 | Arquitetura, Arquiteto, FUNAI, FUNRIO

1807Q783012 | Agrimensura, Engenheiro Cartográfico, Furnas, FUNRIO

1808Q557761 | Informática, Conceitos Básicos, Técnico de Tecnologia da Informação, IFB BA, FUNRIO

1809Q818380 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Furnas, FUNRIO

1810Q221676 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1811Q799504 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, Prefeitura de São João da Barra RJ, FUNRIO

1812Q786961 | Engenharia Elétrica, Princípios de Ciências dos Materiais, FUNRIO

1813Q457494 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Tecnologista Pleno 1, INT, FUNRIO

1814Q467500 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Furnas, FUNRIO

1815Q594228 | Química, FUNRIO

1816Q800820 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, SESAU RO, FUNRIO

1817Q819772 | Legislação Federal, Lei 3173 1957, Administrador, Suframa AM, FUNRIO

1818Q546374 | Física, Técnico em Eletrotécnica, IFB BA, FUNRIO

1819Q714838 | Antropologia, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO

1820Q820331 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, IFB BA, FUNRIO