Questões de Concursos FUNRIO

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos é definido como:

Em um mundo em rápida transformação, funcionários permanentes limitam a flexibilidade da Organização. Um grande contingente de mão de obra permanente, por exemplo, restringe as opções gerenciais e aumenta os custos das organizações que sofrem os altos e baixos dos ciclos do mercado. Portanto, __________________________________ é um expediente que vem sendo usado em Organizações do mundo inteiro na busca de melhor adequação dos seus quadros de pessoal.

A lacuna acima se preenche com a seguinte alternativa:

A introdução de programas de exercícios físicos no âmbito organizacional visa, em ultima análise, a uma mudança no estilo de vida dos trabalhadores de modo que eles incorporem a prática regular à rotina de suas vidas. Esse estágio, segundo o modelo transteorético chama-se:

Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão?