Questões de FUNRIO com Gabarito (Comentado)

803Q395617 | Direito Administrativo, Contratos, Analista prova, MPOG, FUNRIO

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

✂️ a) a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.
✂️ b) a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.
✂️ c) o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.
✂️ d) a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.
✂️ e) a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

811Q817712 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é baseado numa concepção de que é preciso:

✂️ a) fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.
✂️ b) fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.
✂️ c) distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.
✂️ d) compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.
✂️ e) fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.

812Q813727 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:

✂️ a) As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas
✂️ b) As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.
✂️ c) A habitação utilizada pelos indígenas.
✂️ d) Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.
✂️ e) Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

813Q15580 | Português, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Na nomenclatura gramatical, "regência", em sentido amplo, equivale a subordinação em geral. Em sentido restrito, e mais habitual, designa a subordinação peculiar de certas estruturas a palavras que as requerem ou preveem na sua significação ou em seus traços semânticos. (Antenor Nascentes, "Dicionário de Regência Verbal", 1998) Identifique a alternativa que contém uma regência apontada como INADEQUADA segundo as normas da língua padrão.

✂️ a) Trouxemos-lhe alguns lindos docinhos preparados com todo o carinho por tia Anastácia.
✂️ b) Geralmente as pessoas sensatas preferem ficar em casa à noite a sair desacompanhadas.
✂️ c) Os servidores que moram nas ruas citadas pela Defesa Civil devem desocupar suas casas.
✂️ d) Ninguém queria responder pelo expediente da firma naquele fim de semana natalino.
✂️ e) Muitos eleitores custaram a acreditar que ele seria novamente candidato a prefeito de São Paulo.

815Q15593 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

✂️ a) o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
✂️ b) o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
✂️ c) o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
✂️ e) a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

817Q35089 | Direito Constitucional, Assistente de Laboratório, IFBA, FUNRIO

A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

✂️ a) Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
✂️ b) Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
✂️ d) Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

818Q395 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Detran, FUNRIO

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
✂️ b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
✂️ c) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar
✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas
✂️ e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

819Q389263 | História, História Geral, Professor, Prefeitura de Itaboraí RJ, FUNRIO

"Nesta república monstruosa, onde não há justiça, nem instrução, nem eleição, nem responsabilidades, a bandeira da federação é a bandeira negra do corso cobrindo toda as depredações da pirataria política."

[Martim Soares. O Babaquara: subsídio para a história da oligarquia no Ceará. Rio de Janeiro, s/ed., 1912.]

O texto faz menção aos mecanismos de dominação política que foram instaurados na Primeira República, mostrando como a nova configuração do poder transitou por ambigüidades que dificultaram a consolidação de um regime representativo em nosso país, o exercício da cidadania e o respeito à "coisa pública". Expedientes políticos de manipulação do processo eleitoral, tais como o voto de cabresto, a eleição a bico de pena, o voto dos mortos, a falsificação de atas e a degola dos candidatos da oposição se transformaram em hábitos rotineiros e legítimos da vida política brasileira, evidenciando, inclusive, a dependência do Poder Judiciário ao poder das oligarquias e legitimando a fraude, a corrupção e o clientelismo.

A afirmativa que expressa o funcionamento político-institucional da Primeira República é:

✂️ a) a Política dos Governadores baseou-se na aliança entre o poder estadual e o poder municipal, para que todas as oligarquias, interessadas em assegurar a sua hegemonia em âmbito regional obtivessem favores do governo federal para investir no crescimento dos municípios em troca do apoio aos projetos governamentais
✂️ b) o poder federal apoiava as oligarquias nos estados, tomando medidas que defendiam os interesses da economia primário-exportadora, como as restrições ao câmbio e o protecionismo externo, em troca do compromisso dos chefes regionais e locais de manterem a ordem, destruindo qualquer foco de rebelião popular
✂️ c) como a bancada era proporcional ao número de habitantes por estado, São Paulo e Rio de Janeiro eram os estados de maior bancada parlamentar, portanto os de maior força política, o que lhes permitiu ascender ao controle do poder em âmbito nacional através da política "café-com-leite", assegurando a vitória dos candidatos da situação tanto à sucessão presidencial, quanto à formação da maioria parlamentar
✂️ d) a Comissão de Verificação dos Poderes, destinada ao controle da diplomação dos parlamentares eleitos; a montagem de máquinas eleitorais nos estados a serviço das oligarquias dominantes; a formação de currais eleitorais no interior sob controle dos coronéis para garantir a vitória dos candidatos da situação e a eleição a "bico de pena" e o voto de cabresto foram mecanismos políticos destinados a garantir e perpetuar a dominação oligárquica
✂️ e) como as oligarquias estaduais conquistaram muito poder e se fortaleceram, elas acabaram retirando dos coronéis a influência que outrora tiveram em seus respectivos municípios e circunvizinhanças, restando a eles obedecê-las e viabilizar a vitória dos candidatos da situação, por meio do voto de cabresto, em troca de alguma verba e nomeação para cargos públicos sem importância

820Q15068 | Direito Previdenciário, Engenheiro Civil, INSS, FUNRIO

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

✂️ a) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
✂️ b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
✂️ c) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
✂️ d) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
✂️ e) Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Questões de Concursos FUNRIO

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808Q15613 | Matemática Financeira, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

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810Q373292 | Português, Ortografia, Técnico de Enfermagem, IFB BA, FUNRIO