Questões de Concursos FURB

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para asverdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.

(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.

(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.

(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, sobreveio a Emenda Constitucional 132, de 2023. A partir desses dois conceitos, analise as assertivas que seguem:

I. Como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, de forma determinante ao setor público e indicativo ao setor privado.

II. A lei estabelecerá as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

III. O Estado poderá explorar diretamente atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, competindo à lei estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, que gozarão dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV. O Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

V. Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal e do não-confisco.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, a qual denominou de República Federativa do Brasil. Partindo desses pressupostos, complete os excertos a seguir:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito etem como fundamento a _______________________, que lhe assegura o poder de autodeterminação interna e no plano internacional.

II. Um dos objetivos do Estado democrático é construir uma sociedade livre, justa e solidária, de modo que a __________________ aparece como consagração dos direitos de 3ª dimensão ou geração.

III. República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles ____________________, em que se assegura ao Estado brasileiro valorizar a resolução de divergências e conflitos internacionais através da adoção de medidas diplomáticas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas: