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I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei. 

II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito. 

III. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos. 

IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país. 

Estão corretas as afirmativas

“Tenho em mim um atraso de nascença. 

Eu fui aparelhado 

para gostar de passarinhos.” 

(Manoel de Barros – O apanhador de desperdícios) 

Sobre os termos destacados no poema, analise as afirmativas a seguir. 

I. O primeiro verbo destacado encontra-se no presente do indicativo, na primeira pessoa do singular. 

II. Em “fui aparelhado”, tem-se uma locução verbal formada por um verbo principal e um verbo auxiliar. 

III. O verbo “gostar” segue a conjugação do primeiro verbo, no que diz respeito a tempo verbal, pessoa e número. 

Está correto o que se afirma em

A marcha do obscurantismo contra o pensamento crítico Por João Batista da Silveira 

Chamou a atenção nos últimos dias e ganhou repercussão nas redes sociais uma Ideia Legislativa sob consulta no Portal e-Cidadania, do Senado Federal, que propõe a extinção dos cursos de Humanas nas universidades públicas. Como argumento, o autor da proposta alega se tratarem de “cursos baratos que facilmente poderão ser realizados em universidades privadas”, podendo ser realizados “presencialmente e à distância em qualquer outra instituição paga”, e que não é adequado “usar dinheiro público e espaço direcionado a esses cursos quando o país precisa de mais médicos e cientistas”. A reação foi imediata. Rapidamente, uma outra Ideia Legislativa, contrária, foi submetida à consulta no site do Senado, defendendo a permanência das humanidades nas instituições de ensino superior públicas e a necessidade de “acesso igualitário à educação em todos os níveis de ensino”. Se a primeira “ideia” contava, na manhã de 13 de abril, com pouco mais de 6.400 apoios, a segunda ultrapassou largamente os 20 mil necessários (eram quase 46 mil apoios até a mesma manhã) para ser transformada em Sugestão Legislativa e ser debatida pelos senadores. A proporção mostra que há um enfrentamento forte à tentativa de solapar a formação crítica. No entanto, a simples existência de 6 mil pessoas — ainda que pareça pouco — dispostas, até a sexta-feira 13, a apoiar a extinção dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Artes e Artes Cênicas nas universidades públicas é sintomática e reflete um obscurantismo que, se pela obviedade, tem mais dificuldade de prosperar numa consulta desse tipo, em outras vertentes já se impõe de forma sorrateira e perigosa. É o que acontece, por exemplo, com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio, apresentada pelo Ministério da Educação no último dia 3 de abril. Corroborando o que já havia sido aprovado na Reforma do Ensino Médio, o texto da BNCC dilui as disciplinas de Filosofia, Sociologia, História e Geografia — sim, as mesmas cujos cursos superiores são atacados pela Ideia Legislativa que propõe seu fim — na ampla área de ciências humanas e sociais aplicadas que se constitui como um dos itinerários formativos (os outros são linguagens, matemática, ciências da natureza e formação técnica e profissional) que, segundo a proposta do MEC, “deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino” Em teoria, a intenção é que, ao passo que as áreas de linguagens e matemáticas sejam obrigatórias durante todo o Ensino Médio, as outras sejam distribuídas ao longo dos três anos a critério das redes de ensino, permitindo que o estudante escolha seu percurso. O texto da BNCC considera que os itinerários, previstos na lei da Reforma do Ensino Médio, são estratégicos para a flexibilização da organização curricular desse nível da educação básica, permitindo que o próprio estudante faça sua opção. A realidade, porém, é outra. Como se não bastasse o fato de que essa estrutura representa um retrocesso em relação à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e à concepção de uma educação propedêutica, que leve a um nível mais profundo de aprendizagem, a própria condição enunciada na BNCC – “conforme relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino” – abre brechas para que as disciplinas da grande área de ciências humanas e sociais aplicadas sejam cada vez menos ofertadas, sob justificativa previsível e equivalente àquela usada na Ideia Legislativa contra os cursos de humanas: a de que a “relevância para o contexto local” é a formação técnica ou ligada às ciências exatas e da natureza, privilegiadas na impossibilidade financeira dos sistemas de ensino de ofertarem todos os itinerários. Com isso, pode-se alijar cada vez mais Filosofia, Sociologia, História e Geografia das salas de aula, com o claro objetivo de embotar a formação de pensamento crítico. 

Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2019.

A ideia central do texto está corretamente expressa em: