Questões de Concursos IADES

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1521Q447753 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
✂️ d) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
✂️ e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

1522Q843022 | Odontologia, Emergências Médicas em Odontologia, Multiprofissional em Saúde da Família Odontologia, SES DF, IADES, 2020

A Nota Técnica n° 9 - CGSB/Desf/Saps/MS -, em março de 2020, orientou para a suspensão dos atendimentos eletivos odontológicos e a manutenção das urgências odontológicas, em decorrência da pandemia da Covid-19 e da necessidade de mitigar a dissipação do novo Coronavírus. Essa orientação teve o objetivo de nortear a oferta de serviços na Atenção Primária (unidades de Saúde da Família, unidades básicas de saúde, centros de saúde, entre outros da Atenção Primária à Saúde - APS), que possuem equipes de Saúde Bucal (eSB) e a atenção especializada odontológica em Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Segundo o Caderno 28 da Atenção Básica o atendimento às urgências odontológicas na Atenção Básica está amparado pela Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), que prevê o acolhimento dos usuários em situação de urgência odontológica e refere que cada localidade deverá organizar os serviços de saúde bucal conforme a sua realidade e avaliação da situação de risco e de vulnerabilidade.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Acolhimento à demanda espontânea: queixas mais comuns na Atenção Básica/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. Brasília, DF, 2020, com adaptações..

Com base nos conhecimentos relacionados às urgências odontológicas, julgue o item a seguir.

Somente devem ser atendidas duas urgências odontológicas ao dia na APS, agendando as demais consultas para o dia seguinte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1524Q845862 | Odontologia, Cirurgia Maxilofacial Acidentes e Complicações, Multiprofissional em Saúde da Família Odontologia, SES DF, IADES, 2020

Um adulto de 55 anos de idade sofreu um traumatismo ao cair de uma construção em que presta serviços como operário. Ao procurar a unidade de Saúde da Família (USF), relatou que, a cerca de 20 minutos, caiu do andaime da obra a dois metros do solo. Imediatamente, procurou a unidade mais próxima do local do acidente, pois apresentava sangramento na região dos dentes anteriores e perdeu fragmento dentário no acidente. O cirurgião-dentista (CD) da unidade, ao realizar a anamnese, descobriu que esse usuário não comparecia ao serviço odontológico há 20 anos e que era etilista e tabagista há 15 anos. Ao exame físico, observaram-se fratura em esmalte e dentina no dente 11.

Com base no caso apresentado e nos conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.

O paciente deve ser atendido não somente para a necessidade imediata, bem como deve lhe ser oportunizada avaliação por completo das condições bucais e das estruturas anexas, visto que é considerado de risco ao câncer bucal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1525Q441133 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.
✂️ b) Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.
✂️ c) Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
✂️ d) As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.
✂️ e) No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

1528Q721761 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Técnico de Enfermagem, MCO UFBA BA, IADES

Os indicadores de mortalidade infantil fornecem elementos de suma importância no conhecimento dos níveis de saúde da população. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos últimos 20 anos, os índices de mortalidade infantil têm crescido ligeiramente no Brasil.
✂️ b) Apesar de ter um território bastante extenso, não são verificados contrastes regionais no Brasil quanto aos índices de mortalidade infantil.
✂️ c) A agricultura de subsistência garante que a Região Norte tenha o índice de mortalidade infantil mais baixo do País.
✂️ d) Os hábitos alimentares da população e o forte êxodo rural agravaram a situação da mortalidade infantil no Centro-Oeste brasileiro, nos últimos 20 anos.
✂️ e) De acordo com a classificação da Organização Mundial de Saúde, a Região Sudeste já se enquadra na categoria de baixa mortalidade (índice de 19,2% em 2005, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE).

1529Q721507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Com uma população de quase 7 milhões de habitantes, o estado de Goiás é o mais populoso da região Centro-Oeste e, como princípio do seu povoamento, consta a chegada de bandeirantes e de migrantes que vieram de diversas partes da América portuguesa. Alguns traços do povoamento inicial desse estado permaneceram e outros se desenvolveram com o passar do tempo.

Considerando essas informações no que se refere ao processo de ocupação e desenvolvimento do território goiano, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na primeira metade do século 18, a prospecção mineral que havia animado a ocupação das Minas Gerais e gerado conflitos entre paulistas e reinóis expandiu-se para o Centro-Oeste, promovendo a rápida expulsão de índios do território goiano, que foi ocupado pelo colonizador português.
✂️ b) Juntamente com a economia mineradora, a pecuária, em escala menor, promoveu a ocupação do território goiano, seguindo os grandes rios e as proximidades das zonas de mineração. Enquanto, no sudoeste goiano, a mineração e a pecuária desenvolveram-se a partir de Vila Boa de Goiás, no Norte, esse processo seguiu as proximidades das nascentes e do curso alto do rio Tocantins.
✂️ c) Os caminhos que se desenvolveram no território goiano surgiram como percursos deixados pelas comunidades indígenas. Mais tarde, alargadas para o carro de boi, no século 19, e diversificadas com as ferrovias que surgiram ao sul, em princípios do século 20, a população goiana teve o crescimento incrementado pelas migrações dos estados vizinhos.
✂️ d) A construção da nova capital, Goiânia, na década de 1930, representou uma nova perspectiva econômica e social para o estado de Goiás, contribuindo para o incremento das atividades agrícolas, comerciais e industriais, bem como avançando positivamente na integração de regiões distantes, no norte do estado.
✂️ e) A construção de Goiânia trouxe uma nova dinâmica econômica e social para o estado de Goiás entre os anos de 1930 e 1950. Esse impulso foi incrementado a partir dos anos de 1960, com a decisão dos governos estaduais quanto à abertura de novas estradas que ligavam ao norte e ao sul importantes rotas para o desenvolvimento da agropecuária, o que conduziu a economia goiana à autossuficiência.

1530Q842432 | Psiquiatria, Transtornos Relacionados a Substâncias, Multiprofissional em Saúde Mental do Adulto Enfermagem, SES DF, IADES, 2020

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a maior parte de adultos que fazem uso frequente e (ou) apresentam vício em substâncias psicoativas tiveram como influência o uso de álcool e de outras drogas em amigos próximos e família. Com isso, deve-se considerar ainda o estigma social direcionado a pessoas que fazem uso de substâncias e desenvolveram transtornos decorrentes do uso delas. Os transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e de outras drogas podem apresentar uma complexidade de sinais e sintomas, como problemas com o humor, ansiedade, insônia e variações no padrão alimentar.

Com base nessas informações e nos conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.

No acolhimento, o profissional de saúde deve estar atento às informações passadas pelo usuário de álcool e de outras drogas, como o relato, a postura e o olhar. Deve observar ainda as relações socioculturais e perceber que as relações com o ambiente no qual o paciente se insere também influenciam a condição atual de vida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1532Q150577 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
✂️ b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
✂️ d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
✂️ e) Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

1534Q9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

1535Q9107 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.
✂️ b) A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.
✂️ c) Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.
✂️ d) Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.
✂️ e) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

1536Q479417 | Farmácia, Farmacoepidemiologia, Médico Residente, Escola Superior de Ciências da Saúde DF, IADES

Com o surgimento do perfil de farmacêutico generalista, desde 2002, houve o fortalecimento da farmácia clínica, que atualmente exige dos profissionais farmacêuticos atuação de forma sistemática para o acompanhamento e a avaliação da farmacoterapia. Há algumas ferramentas de trabalho para essa atuação: a farmacovigilância, ciência, ou o conjunto de atividades relativas à detecção, à avaliação, à compreensão e à prevenção dos efeitos adversos ou qualquer outro possível problema relacionado ao medicamento. A farmacoepidemiologia é definida como o estudo da utilização e dos efeitos de medicamentos em um grande número de pessoas. E a farmacoeconomia é considerada a aplicação de economia da saúde especificamente aos medicamentos, mediante análises econômicas; não pode ser considerada uma ciência individualizada, pois são utilizadas metodologias derivadas das áreas de economia, epidemiologia, farmácia, medicina e ciências sociais.

BISSON, M. P. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica. 3. ed. Barueri: Manole, 2016, com adaptações.

Considerando os conceitos apresentados, julgue os itens a seguir.

A farmacoepidemiologia é um instrumento útil para direcionar a aquisição e a prescrição de medicamentos no ciclo da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1537Q843725 | Enfermagem, Urgência e emergência, Multiprofissional em Terapia Intensiva Enfermagem, SES DF, IADES, 2020

Um paciente de 24 anos de idade envolveu-se em um acidente de carro, no qual sofreu fraturas expostas de fêmur e de tíbia do lado direito. Quando chegou ao pronto-socorro (PS), estava alerta, hemodinamicamente estável, com escala de coma de Glasgow de 15. O alinhamento inicial da fratura foi realizado no PS, e a tomografia de corpo inteiro não revelou demais lesões. Uma hora depois, o paciente foi encaminhado ao centro cirúrgico para fixação externa dos ossos fraturados. Durante a cirurgia, a SatO2 estava em 100%, com um FiO2 = 40%, e todas as outras variáveis permaneceram estáveis durante todo o procedimento com abordagem cirúrgica, que durou três horas e teve o alinhamento completo das extremidades ósseas. O paciente foi, então, conduzido à unidade de terapia intensiva (UTI) ainda intubado e ventilado mecanicamente. Estava com cateter de pressão arterial invasiva (PAI). Os anestésicos intravenosos foram gradualmente reduzidos até a suspensão completa. Duas horas depois, o SatO2 diminuiu ligeiramente e foi observada anisocoria. Uma tomografia computadorizada de urgência da cabeça demonstrou um edema cerebral difuso e a herniação das tonsilas cerebelares. Com base nos achados clínicos e radiológicos, bolus repetidos de intravenosos de manitol e corticoide foram administrados com o objetivo de reduzir a pressão intracraniana, que estava elevada. Posteriormente, foi aberto protocolo e confirmada morte encefálica. Naquele momento, constataram-se FC = 89 bpm, SatO2 = 91%, FR = 20 irpm e PA = 80 mmHg x 60 mmHg.

Considerando esse caso clínico e dos conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.

Nesse paciente a utilização do manitol foi correta, tendo em vista a pressão intracraniana aumentada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1539Q62478 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

✂️ a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.
✂️ c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
✂️ d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
✂️ e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

1540Q13588 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.
✂️ b) Tanto na justa causa como na falta grave, não existe limitação ao poder diretivo do empregador, com fulcro em seu poder potestativo.
✂️ c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando for prejudicial ao serviço, não se constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, mas apenas causa de aplicação de multa ao empregado.
✂️ d) Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
✂️ e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.