Questões de Concursos IBEG

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

São passíveis com a penalidade de cassação do direito ao exercício profissional, os profissionais que forem apenados nos seguintes artigos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, EXCETO:

A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com essa lei:

I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

II - Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

III - Um dos instrumentos da política é a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

IV - Constituirão o SISNAMA, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

V - O órgão superior superior do SISNAMA, o Conselho de Governo, não tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

São Princípios básicos da administração pública:

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta. 

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

Com base nos seus conhecimentos, julgue as alternativas abaixo dispostas em Verdadeiro ou Falso?

I - A partir de 1940, o Estado de Goiás cresce rapidamente: a construção de Goiânia, o desbravamento do Mato Grosso goiano, a campanha nacional de “marcha para o oeste”, que culmina na década de 50 com a construção de Brasília, imprimem um ritmo acelerado ao progresso de Goiás.

II - Goiás é banhado por quatro bacias hidrográficas: a Bacia do Rio Paraná, a Bacia do Tocantins, a Bacia do Prata e a Bacia do São Francisco.

III - De acordo com o censo de 2012 divulgado pelo IBGE, o estado de Goiás contava com 6.154.996 habitantes, se tratando, assim, do estado mais populoso da Região Centro-Oeste do país, podendo afirmar-se que o crescimento demográfico no estado acentuou-se após a fundação das cidades de Goiânia em 1933 e de Brasília em 1960.

IV - No tocante ao Meio Ambiente, a expansão da agropecuária tem causado graves prejuízos ao cerrado goiano, uma vez que as matas ciliares estão sendo destruídas e as reservas permanentes sendo desmatadas, para ceder espaço para o gado bovino e as plantações.

V - Goiás era conhecido e percorrido pelas bandeiras já no primeiro século da colonização do Brasil. Mas seu povoamento só ocorreu em virtude do descobrimento das minas de diamante (século XIII). Esta povoação, como todo povoamento minerador, foi irregular e instável.

Considerando-se as afirmativas acima dispostas, escolha um dos itens abaixo que melhor se enquadre em seu julgamento:

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;

São direitos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I - Acesso a informações sobre os serviços prestados; II - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. III - Greve. IV - Atraso no pagamento da tarifa ou preço público pela utilização dos serviços quando julgar que o mesmo não está sendo prestado a contento. V - Conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos. Com base nas assertivas acima dispostas, podemos afirmar que:

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.

V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise as suposições abaixo e assinale a alternativa errada.

Um projetista de instalações elétricas previu em seu projeto, um item de proteção contra choques elétricos para ser utilizado durante a manutenção de motores. Este item faz parte da desenergização obrigatória contida no item 10.2 da NR-10, que tem como objetivo, desviar para a terra as correntes indesejadas que circulam na carcaça do motor em caso de defeito e são capazes de produzir acidentes. Identifique abaixo este item:

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta: