A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e
fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas
impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer
natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida consolidada.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade.
( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo