Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006
(Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão conceder benefícios às
instituições privadas que desenvolverem programas
de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e
do dependente de drogas encaminhados por órgão
oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos,
com atuação nas áreas da atenção à saúde e da
assistência social, que atendam usuários ou
dependentes de drogas não poderão receber
recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por
serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão
da prática de infração penal, estiverem cumprindo
pena privativa de liberdade ou submetidos a medida
de segurança, não possuem direito aos serviços de
atenção à sua saúde do respectivo sistema
penitenciário.
Estão corretas as afirmativas:
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