De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as
sociedades de economia mista deverão observar, no
mínimo, os seguintes requisitos de transparência”:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização
legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações
financeiras, dos dados operacionais e financeiros
das atividades relacionadas à consecução dos fins
de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos,
à luz do interesse público que justificou a criação da
empresa pública ou da sociedade de economia
mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações
com partes relacionadas, em conformidade com os
requisitos de competitividade, conformidade,
transparência, equidade e comutatividade, que
deverá ser revista, no mínimo, anualmente e
aprovada pelo Conselho de Administração.
Analise as assertivas acima e assinale abaixo a
alternativa correta:
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