No que se refere ao negócio jurídico:
I. Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.
II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se
dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,
será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
IV. A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.