Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas
migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças
venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951,
que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada
pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam
vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.).
(Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).
Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou
provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista,
contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência
às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da
Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais,
como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de
vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave
do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle
de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo
hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes
constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria
válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com
os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.
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