Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de
aparelhos de telefonia fixa e móvel celular
com acessibilidade que, entre outras
tecnologias assistivas, possuam
possibilidade de indicação e de ampliação
sonoras de todas as operações e funções
disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano
específico de medidas, a ser renovado em
cada período de 4 (quatro) anos, com a
finalidade de facilitar o acesso a crédito
especializado, inclusive com oferta de linhas
de crédito subsidiadas, específicas para
aquisição de tecnologia assistiva; agilizar,
simplificar e priorizar procedimentos de
importação de tecnologia assistiva,
especialmente a questões atinentes a
procedimentos alfandegários e sanitários;
criar mecanismos de fomento à pesquisa e à
produção nacional de tecnologia assistiva,
inclusive por meio de concessão de linhas de
crédito subsidiado e de parcerias com
institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou
reduzir a tributação da cadeia produtiva e de
importação de tecnologia assistiva; facilitar e
agilizar o processo de inclusão de novosrecursos de tecnologia assistiva no rol de
produtos distribuídos no âmbito do SUS e por
outros órgãos governamentais. E, para fazer
cumprir o tal plano específico, os
procedimentos constantes do plano de
medidas deverão ser avaliados, pelo menos,
a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de
pessoa em razão de sua deficiência sujeita o
agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três)
anos, e multa. Se qualquer um desses crimes
é cometido por intermédio de meios de
comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza, a pena de reclusão será de
2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz
poderá determinar, ouvido o Ministério
Público ou a pedido deste, ainda antes do
inquérito policial, sob pena de desobediência,
o recolhimento ou a busca e apreensão dos
exemplares do material discriminatório e/ou a
interdição das respectivas mensagens ou
páginas de informação na internet, sendo
que, após o trânsito em julgado da decisão, a
destruição do material apreendido será efeito
da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em
hospitais, casas de saúde, entidades de
abrigamento ou congêneres constitui crime,
apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre
quem não prover as necessidades básicas de
pessoa com deficiência quando obrigado por
lei.
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