Questões de Concursos INSTITUTO AOCP

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242Q1088934 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRE TO, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.
✂️ b) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
✂️ c) ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
✂️ d) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
✂️ e) à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

243Q1080251 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, IF MA, INSTITUTO AOCP, 2023

O Decreto-Lei nº 5.296/2004 institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Qual é o objetivo desse decreto?

✂️ a) Assegurar a igualdade de oportunidades, a participação plena e efetiva e a inclusão social das pessoas com deficiência.
✂️ b) Excluir as pessoas com deficiência da sociedade, para não comprometer a sua produtividade e desenvolvimento.
✂️ c) Permitir que as pessoas com deficiência tenham direito a tratamentos médicos, independentemente das questões relativas à inclusão social.
✂️ d) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo a programas sociais específicos implementados pelo governo federal.
✂️ e) Assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades esportivas de alto rendimento.

245Q1070313 | Filosofia, Conceitos Filosóficos, Filosofia, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

O método cartesiano propõe uma estratégia rigorosa para alcançar certezas absolutas e construir o conhecimento de forma segura. Considerando as características desse método, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O método cartesiano adota uma abordagem dedutiva que parte de axiomas fundamentais, com o objetivo de construir todo o conhecimento a partir de verdades previamente estabelecidas, sem recorrer à experiência sensível.
✂️ b) Descartes considera que a dúvida metódica, que nega até a realidade do mundo externo, deve ser abandonada assim que a certeza do cogito é alcançada, sendo a base para a confirmação das ideias sensíveis.
✂️ c) O método cartesiano é estritamente empírico, baseando-se em observações concretas e experimentação para formular verdades gerais que possam ser aplicadas universalmente.
✂️ d) A dúvida metódica no processo cartesiano é utilizada para testar a veracidade de todas as crenças, sendo a própria existência do Deus perfeito a única coisa que Descartes considera absolutamente indubitável.
✂️ e) O método cartesiano distingue entre as ideias inatas, que são dadas pela razão, e as ideias adquiridas, que podem ser justificadas apenas pela experiência sensível, buscando sempre um equilíbrio entre razão e empirismo.

246Q1070317 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

A teoria do conhecimento de Platão está diretamente relacionada à sua ontologia e à distinção entre o mundo sensível e o mundo inteligível. Considerando essa teoria, assinale a alternativa que melhor expressa o papel da dialética na obtenção do conhecimento verdadeiro.

✂️ a) A dialética é o método de investigação filosófica que permite à alma ascender do conhecimento sensível à apreensão das Formas, culminando na contemplação da Ideia do Bem.
✂️ b) A dialética, segundo Platão, consiste na arte de argumentação persuasiva, por meio da qual se alcança a verdade relativa e se constrói o consenso entre os interlocutores.
✂️ c) A prática dialética se restringe à refutação das opiniões incorretas (elenchos), sem oferecer um caminho positivo para o conhecimento das realidades eternas.
✂️ d) O papel da dialética na teoria do conhecimento platônica é demonstrar a dependência da realidade inteligível em relação ao mundo sensível, garantindo a validade dos conhecimentos empíricos.
✂️ e) Platão define a dialética como um método subordinado à matemática, uma vez que a apreensão do inteligível ocorre exclusivamente por meio do raciocínio quantitativo.

247Q1058836 | Matemática, Álgebra, Soldado, PM ES, INSTITUTO AOCP, 2018

Em uma ocorrência, foi registrada a apreensão de dois furgões com mercadorias obtidas ilegalmente. No primeiro furgão, foram encontradas 10 caixas da mercadoria A e 12 caixas da mercadoria B, cujo valor total de venda dessas mercadorias resultava em R$ 5.700,00, conforme relatado pelo motorista. No segundo furgão, foram encontradas 20 caixas da mesma mercadoria A e 2 caixas da mesma mercadoria B, cujo valor total de venda dessas mercadorias resultava em R$ 6.340,00, conforme relatado pelo segundo motorista. Considerando que ambos os motoristas falaram a verdade, então o valor de cada caixa do produto B é igual a

✂️ a) R$ 230,00.
✂️ b) R$ 249,00.
✂️ c) R$ 269,00.
✂️ d) R$ 280,00.
✂️ e) R$ 294,00.

249Q1088791 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Considerando o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

✂️ a) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Prefeito de capital do Estado; o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ d) Presidente de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; o Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal.
✂️ e) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional.

251Q1086846 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Papiloscopista Policial da 3 Classe, PC GO, INSTITUTO AOCP, 2022

Dentre as atribuições do Papiloscopista Policial da 3ª Classe, estão a execução, orientação, supervisão e fiscalização de todos os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa e arquivamento e a emissão de pareceres técnicos. Jonas é Papiloscopista Policial da 3ª Classe e deseja marcar sua agenda de afazeres com cores diferentes para cada uma das funções, isto é, deve escolher uma cor diferente para cada tópico listado:
• execução; • orientação; • supervisão; • fiscalização; • coleta; • análise; • classificação; • subclassificação; • pesquisa e arquivamento; • emissão de pareceres técnicos. Considerando a disponibilidade de 10 cores diferentes, de quantas formas é possível que Jonas identifique os afazeres em sua agenda?

✂️ a) 10.
✂️ b) Entre 11 e 50.
✂️ c) Entre 51 e 100.
✂️ d) Entre 101 e 150.
✂️ e) Mais de 150.

252Q1088445 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
✂️ b) O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
✂️ c) O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
✂️ d) A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
✂️ e) O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.

253Q1088446 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

254Q1088448 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.
✂️ b) O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.
✂️ c) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.
✂️ e) As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

255Q1088983 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Com base nas funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

✂️ a) a Defensoria Pública é função essencial à justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios.
✂️ c) a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são prerrogativas da Advocacia Pública e do Ministério Público que não se estendem à Defensoria Pública.
✂️ d) os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal possuem mandato fixo, podendo ser destituídos apenas pelo Chefe do Executivo.
✂️ e) a Defensoria Pública e a Advocacia Pública podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

256Q1070325 | Filosofia, Conceitos Filosóficos, Filosofia, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

No existencialismo de Jean-Paul Sartre, o conceito de liberdade ocupa uma posição central na interpretação da condição humana. Assinale a alternativa correta sobre a concepção de liberdade em sua filosofia.

✂️ a) Para Sartre, a liberdade humana é uma ilusão, já que nossas escolhas são determinadas pelas leis naturais e pelas circunstâncias sociais.
✂️ b) Sartre afirma que a liberdade está restrita às escolhas que fazemos dentro de um sistema moral pré-existente, em que os valores já são definidos de antemão.
✂️ c) A liberdade, para Sartre, é limitada pelas escolhas dos outros, sendo impossível ser verdadeiramente livre sem o reconhecimento e a aceitação da sociedade.
✂️ d) Sartre defende que a liberdade humana é absoluta, o que implica que os indivíduos estão condenados a escolher e criar sua própria essência, sem qualquer justificativa externa, como valores universais ou divinos.
✂️ e) No existencialismo de Sartre, a liberdade é dada pela capacidade de agir conforme os princípios morais universais, que são dados a todos os seres humanos, independentemente das suas escolhas individuais.

257Q1088837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

✂️ a) a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.
✂️ b) mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.
✂️ c) a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.
✂️ d) o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.
✂️ e) múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

258Q1088838 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.
✂️ b) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
✂️ c) A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
✂️ d) A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.
✂️ e) O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

259Q1079884 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de CMEI I, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Diante disso, considera-se pessoa com deficiência aquela que

✂️ a) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ b) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza mental e intelectual, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ c) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

260Q1081220 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.