Questões de Concursos INSTITUTO AOCP

Resolva questões de INSTITUTO AOCP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

241Q1080251 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, IF MA, INSTITUTO AOCP, 2023

O Decreto-Lei nº 5.296/2004 institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Qual é o objetivo desse decreto?

✂️ a) Assegurar a igualdade de oportunidades, a participação plena e efetiva e a inclusão social das pessoas com deficiência.
✂️ b) Excluir as pessoas com deficiência da sociedade, para não comprometer a sua produtividade e desenvolvimento.
✂️ c) Permitir que as pessoas com deficiência tenham direito a tratamentos médicos, independentemente das questões relativas à inclusão social.
✂️ d) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo a programas sociais específicos implementados pelo governo federal.
✂️ e) Assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades esportivas de alto rendimento.

242Q1081275 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.
✂️ b) A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.
✂️ c) Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.
✂️ d) A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.
✂️ e) A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.

244Q1070321 | Filosofia, Conceitos Filosóficos, Filosofia, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

Considerando que David Hume é reconhecido por suas contribuições ao empirismo e ao ceticismo, assinale a alternativa que descreve sua filosofia.

✂️ a) Hume afirma que a razão humana é a fonte primária do conhecimento e que as impressões sensíveis são secundárias, funcionando apenas como confirmações das ideias racionais.
✂️ b) Para Hume, a causalidade é uma ideia inata presente na mente humana e os seres humanos percebem as relações causais de forma intuitiva, sem necessidade de experiência sensível.
✂️ c) Hume argumenta que todo o conhecimento se origina das impressões sensíveis e que as ideias são meras cópias dessas impressões, com a razão desempenhando um papel secundário na formação do conhecimento.
✂️ d) Segundo Hume, a experiência sensível é irrelevante para o conhecimento, sendo a razão a única faculdade capaz de entender a realidade e estabelecer leis universais.
✂️ e) Hume acredita que o conhecimento é exclusivamente empírico, mas a razão é responsável por determinar as leis da moralidade, separadas das leis naturais.

246Q1088837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

✂️ a) a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.
✂️ b) mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.
✂️ c) a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.
✂️ d) o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.
✂️ e) múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

247Q1086846 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Papiloscopista Policial da 3 Classe, PC GO, INSTITUTO AOCP, 2022

Dentre as atribuições do Papiloscopista Policial da 3ª Classe, estão a execução, orientação, supervisão e fiscalização de todos os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa e arquivamento e a emissão de pareceres técnicos. Jonas é Papiloscopista Policial da 3ª Classe e deseja marcar sua agenda de afazeres com cores diferentes para cada uma das funções, isto é, deve escolher uma cor diferente para cada tópico listado:
• execução; • orientação; • supervisão; • fiscalização; • coleta; • análise; • classificação; • subclassificação; • pesquisa e arquivamento; • emissão de pareceres técnicos. Considerando a disponibilidade de 10 cores diferentes, de quantas formas é possível que Jonas identifique os afazeres em sua agenda?

✂️ a) 10.
✂️ b) Entre 11 e 50.
✂️ c) Entre 51 e 100.
✂️ d) Entre 101 e 150.
✂️ e) Mais de 150.

249Q1088443 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.
✂️ b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.
✂️ c) Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

250Q1088450 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

✂️ a) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ c) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

251Q1088790 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos.

Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ b) Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
✂️ c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
✂️ d) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ e) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

252Q1088791 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Considerando o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

✂️ a) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Prefeito de capital do Estado; o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ d) Presidente de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; o Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal.
✂️ e) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional.

253Q1088804 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com as normas sobre educação, cultura e desporto previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais, mas não as não formais.
✂️ b) O Poder Público incentivará o lazer como forma de terapêutica psicossocial.
✂️ c) O Estado não tem o dever de fomentar práticas desportivas formais de natureza privada.
✂️ d) O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
✂️ e) O tratamento para o desporto profissional e o não profissional deve ser igualitário.

254Q1088805 | Direito Constitucional, Ordem Social, Assistente em Administração, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

Conforme a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se inclui(em), dentre outros,

✂️ a) as criações pseudocientíficas, artísticas e tecnológicas.
✂️ b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
✂️ c) os modos de criar, fazer, viver e locupletar.
✂️ d) as formas de expressão sem transgressão ético-normativa.
✂️ e) o desenvolvimento de práticas exclusivamente nacionais de desenvolvimento econômico rural.

255Q1088835 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

✂️ a) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
✂️ b) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
✂️ c) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.
✂️ d) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.
✂️ e) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.

256Q1088836 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

✂️ a) A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.
✂️ b) Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.
✂️ c) A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.
✂️ d) A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.
✂️ e) A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.

257Q1090125 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Professor de Matemática, IF BA, INSTITUTO AOCP

Em uma aula de matemática, foi solicitada aos alunos a resolução do seguinte exercício: “Paula comprou um cofre e criou uma senha formada por 4 algarismos distintos. Lembrava-se apenas do primeiro, 8, e sabia que o algarismo 3 também fazia parte da senha. Qual é o número máximo de tentativas para ela abrir o cofre?”. Percorrendo as carteiras, o professor verificou diferentes raciocínios combinatórios. Apresentamos, a seguir, cinco deles.

Aluno A: A_8,2+ C_8,2.

Aluno B: 3. A_8,2.

Aluno C: 3. C_8,2.

Aluno D: 3. P₈.

Aluno E: A_8,2.C_8,2.

Assinale a alternativa que indica o aluno que apresentou o raciocínio correto para a resolução da questão.

✂️ a) Aluno A.
✂️ b) Aluno B.
✂️ c) Aluno C.
✂️ d) Aluno D.
✂️ e) Aluno E.

258Q1078099 | Informática, Editor de Apresentações, Auxiliar Técnico, MPE PR, INSTITUTO AOCP, 2024

Durante a edição de uma apresentação no Microsoft PowerPoint 365, instalação padrão em português do Brasil para Windows 10, um servidor do Ministério Público pretende utilizar uma imagem no formato .jpg como plano de fundo para todos os slides. Ao clicar sobre o ícone do comando “Formatar Tela de Fundo”, é exibida uma barra lateral onde é possível alterar diversas propriedades do plano de fundo de um ou todos os slides. Em qual guia da faixa de opções está localizado o ícone “Formatar Tela de Fundo”?

✂️ a) Página Inicial.
✂️ b) Inserir.
✂️ c) Desenhar.
✂️ d) Exibir.
✂️ e) Design

259Q1081219 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

Sônia trabalha como secretária e, por ser portadora de deficiência, necessita da cadeira de rodas para se locomover. Assim, sempre que precisa entregar documentos para alguém no segundo piso, ela precisa pedir a outra pessoa que entregue por ela, já que seu local de trabalho não conta com um elevador ou rampa de acesso, apenas escadas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma

✂️ a) barreira estrutural.
✂️ b) barreira arquitetônica.
✂️ c) barreira urbanística.
✂️ d) barreira de transporte.
✂️ e) barreira física.

260Q1088934 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRE TO, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.
✂️ b) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
✂️ c) ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
✂️ d) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
✂️ e) à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.