Questões de Concursos INSTITUTO AOCP

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261Q1088791 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo fundamental para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Considerando o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

✂️ a) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ b) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Prefeito de capital do Estado; o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ d) Presidente de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; o Presidente de partido político com representação no Congresso Nacional; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal.
✂️ e) o Presidente da República; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional.

262Q1088805 | Direito Constitucional, Ordem Social, Assistente em Administração, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

Conforme a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se inclui(em), dentre outros,

✂️ a) as criações pseudocientíficas, artísticas e tecnológicas.
✂️ b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
✂️ c) os modos de criar, fazer, viver e locupletar.
✂️ d) as formas de expressão sem transgressão ético-normativa.
✂️ e) o desenvolvimento de práticas exclusivamente nacionais de desenvolvimento econômico rural.

263Q1088837 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

✂️ a) a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.
✂️ b) mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.
✂️ c) a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.
✂️ d) o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.
✂️ e) múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

264Q1088838 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.
✂️ b) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
✂️ c) A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
✂️ d) A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.
✂️ e) O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

266Q1088444 | Direito Constitucional, Administração Pública, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.
✂️ b) A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.
✂️ c) Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.
✂️ d) A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.
✂️ e) A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

267Q1088981 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

✂️ a) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.
✂️ b) processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.
✂️ d) processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ e) processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

268Q1088804 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com as normas sobre educação, cultura e desporto previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais, mas não as não formais.
✂️ b) O Poder Público incentivará o lazer como forma de terapêutica psicossocial.
✂️ c) O Estado não tem o dever de fomentar práticas desportivas formais de natureza privada.
✂️ d) O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
✂️ e) O tratamento para o desporto profissional e o não profissional deve ser igualitário.

269Q1088806 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Edificações, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

Um servidor público da administração direta deseja atuar em um mandato eletivo. Em relação a essa situação, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo distrital e havendo disponibilidade de horários, o servidor poderá continuar em seu cargo público, sendo remunerado pelos dois.
✂️ b) Se investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) Se o servidor for investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor poderá continuar em seu cargo público, recebendo as duas remunerações.
✂️ e) Tratando-se de mandato eletivo federal, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

271Q1088449 | Direito Constitucional, Ordem Social, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.
✂️ b) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.
✂️ c) Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
✂️ d) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.

272Q1088984 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
✂️ d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

273Q1079884 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de CMEI I, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Diante disso, considera-se pessoa com deficiência aquela que

✂️ a) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ b) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza mental e intelectual, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
✂️ c) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

274Q1081219 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

Sônia trabalha como secretária e, por ser portadora de deficiência, necessita da cadeira de rodas para se locomover. Assim, sempre que precisa entregar documentos para alguém no segundo piso, ela precisa pedir a outra pessoa que entregue por ela, já que seu local de trabalho não conta com um elevador ou rampa de acesso, apenas escadas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma

✂️ a) barreira estrutural.
✂️ b) barreira arquitetônica.
✂️ c) barreira urbanística.
✂️ d) barreira de transporte.
✂️ e) barreira física.

275Q1081220 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

276Q1078099 | Informática, Editor de Apresentações, Auxiliar Técnico, MPE PR, INSTITUTO AOCP, 2024

Durante a edição de uma apresentação no Microsoft PowerPoint 365, instalação padrão em português do Brasil para Windows 10, um servidor do Ministério Público pretende utilizar uma imagem no formato .jpg como plano de fundo para todos os slides. Ao clicar sobre o ícone do comando “Formatar Tela de Fundo”, é exibida uma barra lateral onde é possível alterar diversas propriedades do plano de fundo de um ou todos os slides. Em qual guia da faixa de opções está localizado o ícone “Formatar Tela de Fundo”?

✂️ a) Página Inicial.
✂️ b) Inserir.
✂️ c) Desenhar.
✂️ d) Exibir.
✂️ e) Design

277Q1088446 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.