Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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222Q180540 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

✂️ a) Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença
✂️ b) Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão
✂️ c) Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.
✂️ d) Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.
✂️ e) Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.

223Q48965 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, marque a alternativa correta:

✂️ a) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especiais for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
✂️ b) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo opcional a utilização da sua forma eletrônica.
✂️ c) A licitação na modalidade de pregão, na sua forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ d) Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas.
✂️ e) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

225Q175788 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
✂️ d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

226Q178222 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.
✂️ b) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.
✂️ c) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.
✂️ d) No procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

227Q172612 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;
✂️ b) o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto
✂️ c) a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;
✂️ d) a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;
✂️ e) não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

228Q48961 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Quanto às modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale V para verdadeiro e F para falso:

I ( ). Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II ( ). Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III ( ). Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição derivar de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
IV ( ). A Licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) deverá adotar a modalidade concorrência.
V ( ). Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Apenas I, II, III e IV são verdadeiras.
✂️ b) Apenas II, III, IV e V são falsas.
✂️ c) Apenas I, II, III e IV são falsas.
✂️ d) Todas são falsas.
✂️ e) Todas são verdadeiras.

230Q29993 | Redação Oficial, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Sobre correspondência oficial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.
✂️ b) De acordo com a concordância dos pronomes de tratamento, uma comunicação dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados deverá ser redigida da seguinte maneira: Digníssimo será informado da tramitação do projeto em pauta.
✂️ c) O título “doutor” é uma forma de tratamento, e não somente um título acadêmico. Como regra geral, empregue-o sempre em comunicações dirigidas a pessoas que tenham alto grau na hierarquia da organização.
✂️ d) No caso de mensagens por FAX, é obrigatório o envio, juntamente com o documento principal, da folha de rosto.

233Q180059 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

No que concerne ao beneficio de auxílio-reclusão previsto na Lei Complementar Estadual n. 301, julgue os itens abaixo:

I - O auxílio-reclusão será pago aos dependentes do servidor segurado atvo recolhido à prisão, que percebia remuneração igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), valor este a ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência.

II - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que for requerido pelos dependentes, os quais deverão instruir o pedido com certidões comprobatórias do efetivo recolhimento do segurado à prisão e da inexistência de percepção de remuneração e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

III - Na hipótese de o segurado falecer enquanto estver preso, o auxílio reclusão será cessado, situação em que os dependentes não terão direito à percepção da pensão por morte.

IV. Eventual fuga da prisão implicará na suspensão do beneficio, sendo obrigatória a apresentação periódica de declaração de permanência do segurado na situação de preso. Em caso de recaptura ou reapresentação à prisão, o benefcio será restabelecido a contar daquela data.

V. O pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, ou do trânsito em julgado de sentença condenatória de que resulte a perda do cargo.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) somente a alternativa I é falsa
✂️ b) somente a alternativa V é falsa
✂️ c) somente a alternativa III é falsa
✂️ d) Somente a alternativa II é falsa
✂️ e) Somente a alternativa IV é falsa

235Q180683 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

✂️ a) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.
✂️ c) somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.
✂️ d) o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.
✂️ e) são atributos específcos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

236Q180951 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90 (ECA), terá os seguintes direitos e garantias:

✂️ a) Em nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.
✂️ b) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.
✂️ c) A internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
✂️ d) São assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
✂️ e) Os pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos.

237Q48952 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

A elaboração, execução e controle dos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, integrantes da LOA, devem observar princípios básicos, de natureza técnica, política e jurídica, encontrados na teoria clássica das finanças públicas, na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. Em relação a estes princípios, marque V para as verdadeiras, F para as falsas e assinale a opção que indica a sequência correta.

( ) Unidade – o orçamento deve se constituir em uma única peça, abrangendo as receitas e despesas do exercício com a finalidade de apresentar, pelo confronto dos totais delas se há equilíbrio, saldo ou déficit.
( ) Universalidade – também denominado de periodicidade, preconiza que as previsões da receita e da despesa devem sempre se referir a um período limitado de tempo.
( ) Anualidade – todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

✂️ a) V, F, F
✂️ b) V, V, V
✂️ c) F, V, F
✂️ d) F, V, V
✂️ e) F, F, F

240Q10774 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) Após tornar pública a licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.
✂️ c) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas.
✂️ d) Para licitações de compras e serviço, diversos de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência será utilizada para as que tenham valor acima de seiscentos e cinquenta mil reais.
✂️ e) É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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221Q113906 | Direito Constitucional, Forma, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

222Q180540 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

223Q48965 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

224Q120156 | Informática , SQL, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

225Q175788 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

226Q178222 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

227Q172612 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

228Q48961 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

229Q29984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

230Q29993 | Redação Oficial, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

231Q161901 | Engenharia de Software, Ciclo de Vida de Software, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

232Q119863 | Informática , MER, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

233Q180059 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

234Q114082 | Redação Oficial, Ofício, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

235Q180683 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

236Q180951 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

237Q48952 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

238Q29981 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

239Q177131 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

240Q10774 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES