Questões de INSTITUTO CIDADES com Gabarito (Comentado)

261Q174388 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

✂️ a) Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
✂️ b) A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
✂️ c) Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu
✂️ d) A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).
✂️ e) É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

262Q180212 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

✂️ a) municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.
✂️ b) criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.
✂️ c) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.
✂️ d) incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.
✂️ e) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

263Q111902 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Depende da concepção subjetiva de conduta moral e ética que o agente público possua.
✂️ b) O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado, e não anulado, pois está inerente ao exercício do poder discricionário do administrador.
✂️ c) É passível de proteção judicial por iniciativa do cidadão, que poderá impetrar habeas corpus em sua defesa.
✂️ d) Não está no campo de análise da oportunidade e conveniência do administrador.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

264Q176491 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue os itens a seguir:

I. Nas ações civis públicas destnadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destnadas aos portadores de necessidades especiais.

III. Na construção, ampliação ou reforma de edifcios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipmentos e acessórios de maneira que possam ser utlizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identfcá-lo para possibilitar sua utlização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II
✂️ b) I, III e IV
✂️ c) III
✂️ d) III e IV.
✂️ e) ) I e III

265Q29989 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:

✂️ a) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
✂️ b) A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
✂️ c) A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
✂️ d) Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.

266Q48958 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).
✂️ b) Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.
✂️ c) O gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas.
✂️ d) Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação (IN 01/97 – STN, art. 1º, caput, e § 1º, I).
✂️ e) Não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse.

267Q179343 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últmas alterações legislativas no Código de Processo Civil,

✂️ a) são devidos honorários advocaticios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais
✂️ b) caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra o ato do juiz que, na fase de cumprimento de sentença, extingue processo, inviabilizando a fungibilidade recursal
✂️ c) o prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, fui automaticamente com o simples trânsito em julgado;
✂️ d) a multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória;
✂️ e) é necessária a intmação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.

276Q177431 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

✂️ a) por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ b) pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ c) perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.
✂️ d) pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ e) pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

278Q174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
✂️ b) considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
✂️ c) veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
✂️ d) reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ e) prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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261Q174388 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

262Q180212 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

263Q111902 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

264Q176491 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

265Q29989 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

266Q48958 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

267Q179343 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

268Q121798 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

269Q119796 | Informática , MER, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

270Q113953 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

271Q29990 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

272Q120373 | Português, Sintaxe, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

273Q180991 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

274Q120004 | Informática , Álgebra relacional, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

275Q120854 | Informática , Memória, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

276Q177431 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

277Q29978 | Português, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

278Q174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

279Q161525 | Direito Constitucional, Controle difuso, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

280Q181008 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES