Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa correta:

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

Acerca dos conhecimentos sobre o Estado de Goiás, analise as afirmativas abaixo:

I. Declarada patrimônio da humanidade pela ONU, a cidade de Goiás é marcada, dentre outros aspectos, por preservar construções do período colonial brasileiro.
II. A cidade de Goiás é tradicionalmente chamada de Goiás Velho.
III. O cururu é considerado uma manifestação cultural típica do Estado de Goiás.

Podemos afirmar corretamente que:

Em relação a colocação de criança e adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), é correto afirmar:

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

Ao conjunto de problemas relacionados ao processo de Receitas e Despesas Governamentais e dos fluxos monetários refere-se ao termo:

Sobre os mecanismos de autenticação é incorreto afirmar:

"A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

Acerca de Sistema Para Gestão dos Recursos Administrativos-Financeiros, marque a alternativa INCORRETA:

Ainda acerca de Data Warehouse, marque a alternativa INCORRETA:

...como um tratado internacional que traz rígidos compromissos para a redução da emissão dos gases que provocam o efeito estufa (l.19-20). Sobre os pronomes destacados, assinale a alternativa que substitui adequadamente cada um deles.

Julgue os itens abaixo:

I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos

IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.

Assinale a alternativa correta: