Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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402Q121869 | Direito Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Texto associado.

Responda as questões 34 e 35 tendo como base a Lei
8.112/90.

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições, EXCETO:

✂️ a) Investido no mandato de Prefeito, poderá exercer concomitantemente o cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
✂️ c) Investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ d) Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

403Q173838 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

✂️ a) a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
✂️ b) para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
✂️ c) o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
✂️ d) culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
✂️ e) a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

404Q177171 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

✂️ a) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
✂️ b) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ d) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
✂️ e) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

406Q178932 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009, compreende-se:

✂️ a) Em hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer o afastamento da criança e ado- lescente do convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento.
✂️ b) A intervenção estatal deverá estar voltada prioritariamente a orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, salvo absoluta impossibilidade demonstrada por decisão judicial.
✂️ c) Aõs dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar de criança e adolescente será obrigatória a emissão de relatório de reavaliação a cada doze meses com encaminhamento à autoridade judiciária.
✂️ d) Com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009, a preferência da manutenção ou da reintegração de criança e adolescente deve ser dada a uma das
modalidades de família (natural, extensa e substituta).
✂️ e) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, salvo quando houver parecer desfavorável emitido pelo setor técnico e o conselho tutelar.

407Q180285 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

✂️ a) em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.
✂️ b) uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.
✂️ c) a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.
✂️ d) a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.
✂️ e) reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

409Q111849 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais.
✂️ b) As pessoas qualificadas como organizações sociais devem cumprir requisitos, tais como ter personalidade jurídica de direito privado; não podem ter finalidade lucrativa e devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.
✂️ c) A desqualificação de entidade como organização social, em havendo grave descumprimento do contrato de gestão, prescinde de prévio processo administrativo, implicando, ao final, na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
✂️ d) As cooperativas não podem receber a qualificação de oscip.
✂️ e) O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como oscip é um ato vinculado.

410Q175090 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,

✂️ a) será considerada inconstitucional, pois é vedada medida provisória que verse sobre essa matéria.
✂️ b) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, ressalvadas algumas espécies tributárias previstas no texto constitucional, entre elas a que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.
✂️ c) não poderá ser editada em hipótese alguma por não se configurar os requisitos de relevância e urgência.
✂️ d) produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não seja convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ e) só poderá ser editada na iminência ou no caso de guerra externa, para instituição de impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária da União, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

411Q172502 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.
✂️ b) o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável
✂️ c) o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garanta ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.
✂️ d) o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justfca, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.
✂️ e) o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

412Q111597 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

✂️ a) O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.
✂️ b) A exigência de concurso público para provimento em cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.
✂️ c) O princípio da eficiência está ligado à idéia de administração gerencial.
✂️ d) Os mandamentos relativos a impedimentos e suspeições a servidores públicos concretizam o ideário do princípio da impessoalidade.
✂️ e) O princípio da legalidade, que determina o modo de atuação do agente público, é compatível com a discricionariedade administrativa.

413Q172435 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:

✂️ a) ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;
✂️ c) compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;
✂️ d) se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;
✂️ e) por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.

414Q176275 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

✂️ a) nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.
✂️ b) interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.
✂️ c) interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.
✂️ d) nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.
✂️ e) internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

416Q121566 | Sistemas Operacionais , Windows, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Acerca de redes no Sistema Operacional Windows XP, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Pode-se usar o Gerenciador de dispositivos para configurar o sistema, de modo que o adaptador ISDN reconheça o tipo de tronco telefônico a que está conectado.
✂️ b) Caso especifiquemos sua conexão como um host, ao criá-la, ela será exibida como Conexões de entrada na pasta Conexões de rede.
✂️ c) Quando se ativa o ICS, o adaptador de rede conectado à rede doméstica ou de pequena empresa recebe uma nova configuração de endereço IP estático. As conexões TCP/IP existentes no computador com ICS são perdidas e devem ser restabelecidas.
✂️ d) O Windows XP é uma família de sistemas operacionais de 64 e 128-bits produzido pela Microsoft, para uso em computadores pessoais, incluindo computadores residenciais e de escritórios, notebooks e media centers.

419Q179820 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

✂️ a) O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.
✂️ b) Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.
✂️ c) Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.
✂️ d) O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.
✂️ e) Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

420Q178287 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

✂️ a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
✂️ b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
✂️ c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
✂️ d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
✂️ e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.