Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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461Q176068 | Direito Penal, Concurso de crimes, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta:

✂️ a) ocorre o concurso formal quando for o caso, dentre outras hipóteses, de prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, mediante uma só ação ou omissão;
✂️ b) aplica-se a regra relativa à pena (pena mais grave das cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade) no concurso formal de crimes quando, dentre outros casos, o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão dolosa, resultante de desígnios autônomos;
✂️ c) é caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntcos ou não;
✂️ d) considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, de espécie diversa, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes;
✂️ e) nenhuma das anteriores.

462Q175322 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

"A" adquiriu de "B" uma chácara com dez alqueires pagando dez mil reais (R$ 10.000,00) por unidade. Após registrar a escritura de compra, contratou agrimensor para medir a chácara, quando constatou a existência de dois (2) alqueires a menos. Sem solução amigável, pretende ingressar em juízo conforme o autoriza a lei civil, caso em que

✂️ a) a ação adequada e a de rescisão de contrato em face da nulidade do negócio jurídico por vício oculto, atribuindo-se à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00).
✂️ b) a ação adequada é a de complemento de área com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);
✂️ c) ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato e atribuir à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00);
✂️ d) a ação adequada é a de abatimento proporcional do preço, com restituição do valor pago a maior, atribuindo-se à causa o valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);
✂️ e) ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato, mas com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) para a causa.

464Q113574 | Direito Constitucional, Princípios, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional da Carta de 1988.
✂️ b) Está vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ c) É permitida a cumulação remunerada de cargos, em havendo compatibilidade de horários, na hipótese de um cargo ser de professor e outro ser técnico ou científico.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, havendo expressa vedação de acesso aos estrangeiros.
✂️ e) A C.F/88 veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

465Q180849 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

- Assinale a alternatva correta:

✂️ a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.
✂️ b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.
✂️ c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.
✂️ d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
✂️ e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

467Q173103 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito do conceito e da classifcação da Constituição, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão polítca fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais.
✂️ b) Para Carl Schimit, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas.
✂️ c) No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica
✂️ d) Para Carl Schmit, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional.
✂️ e) No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classifcada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa

468Q175774 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

✂️ a) A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
✂️ b) A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.
✂️ c) A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.
✂️ d) A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.
✂️ e) O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

469Q175057 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

✂️ a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
✂️ b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
✂️ c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
✂️ d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
✂️ e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

471Q120024 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ b) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
✂️ c) É facultado ao servidor se manter atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
✂️ d) É direito do servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

472Q177122 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

✂️ a) os crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
✂️ b) o crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;
✂️ c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
✂️ d) o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
✂️ e) o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

473Q178528 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O convênio no campo do Direito Administrativo é:

✂️ a) Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com participes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente.
✂️ b) Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns.
✂️ c) Uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação.
✂️ d) Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração.
✂️ e) O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.

475Q177116 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito dos remédios constitucionais, marque a alternativa correta:

✂️ a) Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal
✂️ b) O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetvar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.
✂️ c) A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.
✂️ e) Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

477Q177216 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

✂️ a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
✂️ b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
✂️ c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.
✂️ d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.
✂️ e) Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

478Q163221 | Segurança da Informação, Criptografia, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Na criptografia de chave simétrica:

✂️ a) Os usuários precisam gerar um par de chaves criptográficas diferentes para se comunicarem;
✂️ b) Existe a necessidade de implementação do algoritmo MD5 para garantir a real eficiência e segurança da comunicação;
✂️ c) Existe o problema da utilização em processos de comunicação, uma vez que existe a necessidade do envio da chave única ao destino para que o mesmo possa decifrar a informação.
✂️ d) Temos como representante o algoritmo RSA, que trabalha com chaves criptográficas de tamanho variável e é gratuito.
✂️ e) Podemos implementar serviços como assinaturas e certificados digitais.

479Q119965 | Sistemas Operacionais , Windows, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Acerca de conexão de rede local no Sistema Operacional Windows XP, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Caso haja um adaptador de rede instalado e o usuário esteja configurado uma rede doméstica ou de pequena empresa, esse usuário está conectado a uma rede local (LAN).
✂️ b) Quando o usuário inicializa o computador, o adaptador de rede é detectado e a conexão de rede local é iniciada automaticamente.
✂️ c) Caso haja mais de um adaptador de rede instalado, será preciso adicionar ou ativar os clientes, serviços e protocolos de rede necessários para cada conexão de rede local. Ao ser feito isso, o cliente, serviço ou protocolo será adicionado ou desativado para todas as conexões dial-up e de rede.
✂️ d) Se o seu computador possui um adaptador de rede, mas necessita conectar-se a diversas LANs, os componentes de rede para a conexão de rede local precisarão ser ativados ou desativados sempre que for necessário conectar a uma LAN diferente.

480Q112196 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Em sendo detectada irregularidade no edital de licitação, a impugnação:

✂️ a) É proporcionada apenas aos licitantes devidamente habilitados.
✂️ b) Só poderá ser apresentada ao final de todo o procedimento licitatório, em razão do princípio da continuidade do procedimento licitatório.
✂️ c) Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.
✂️ d) Em hipótese alguma poderá ser apresentada na modalidade concorrência.
✂️ e) Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis posteriores à data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo analisar a administração, de modo discricionário, acerca da necessidade de apresentar resposta.