Questões de Concursos INSTITUTO CIDADES

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501Q172964 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

✂️ a) a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.
✂️ b) compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.
✂️ c) compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.
✂️ d) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.
✂️ e) age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

503Q172736 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

No que concerne ao beneficio de auxílio-doença previsto na Lei Complementar Estadual n.º 301, julgue os itens abaixo:

I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, em decorrência de doença ou acidente em serviço, ficar incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo efetivo de que é titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos.

II. O beneficio de auxílio-doença corresponderá à media aritmética dos 3(três) últimos anos da remuneração do cargo efetivo, ou ,acaso o servidor não conte tal lapso temporal, o cálculo será realizado conforme a média do tempo de contribuição do servidor. e será devido a partr do 17º dia do afastamento.

III - para a concessão do beneficio de auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza.

IV - O beneficio de auxílio-doença não será devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doença pré-existente ao ingresso no serviço público estadual.

V - Se concedido novo beneficio de auxílio-doença, decorrente da mesma doença, o Fundo de Previdência fcará desobrigado ao pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.

Assinale a alternatva correta:

✂️ a) a alternativa I e V são verdadeiras
✂️ b) a alternativa III, IV e V são verdadeiras
✂️ c) a alternatva II e IV são verdadeiras
✂️ d) Somente a alternativa III é correta
✂️ e) Somente as alternativas IV e V estão corretas

504Q178939 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição
✂️ b) O credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.
✂️ c) Todos os atos administrativos restritvos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.
✂️ d) O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ e) O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

506Q173258 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

✂️ a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
✂️ b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
✂️ c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
✂️ d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
✂️ e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

507Q177881 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

✂️ a) estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria.
✂️ b) estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.
✂️ c) estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório.
✂️ d) a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.
✂️ e) a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

509Q176321 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

✂️ a) pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.
✂️ b) poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.
✂️ c) poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.
✂️ d) dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.
✂️ e) terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

510Q172779 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

✂️ a) somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.
✂️ b) por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.
✂️ c) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.
✂️ d) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.
✂️ e) por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.

511Q173531 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

✂️ a) em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
✂️ b) em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
✂️ c) em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
✂️ d) que resulta de ato complexo vinculado.
✂️ e) em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

512Q176694 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

✂️ a) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
✂️ c) O cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
✂️ d) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
✂️ e) Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

516Q179253 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

✂️ a) as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
✂️ b) as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.
✂️ c) excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.
✂️ d) a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.
✂️ e) a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

517Q176331 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

✂️ a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
✂️ b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
✂️ c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
✂️ d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
✂️ e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

518Q179518 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo

✂️ a) para todos, após a intimação na pessoa do seu procurador constituído nos autos, ou, pessoalmente, em caso de revelia.
✂️ b) para o terceiro, juntamente com a parte, a partir da publicação no órgão oficial.
✂️ c) para o Ministério Público, após a juntada do comprovante de intimação aos autos.
✂️ d) em dobro, quando interposta pela parte e por terceiro prejudicado, por se considerarem litisconsortes.
✂️ e) em quádruplo, quando interposta pelo Ministério Público em litisconsórcio com a parte.

519Q176341 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:

✂️ a) não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
✂️ b) não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão
✂️ c) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.
✂️ d) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional.
✂️ e) irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utlizá-la.

520Q178891 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

✂️ a) a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.
✂️ b) em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.
✂️ c) em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ d) o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.
✂️ e) o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.