Questões de Concursos IPEFAE

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:

I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.

III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.

IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.

V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:

I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em: