Questões de Concursos ISAE

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25Q19774 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

26Q19763 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
✂️ b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
✂️ d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
✂️ e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

27Q228099 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AL AM, ISAE

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

30Q22096 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.

✂️ a) Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.
✂️ b) Entre a data do relatório do auditor independente e a publicação das demonstrações contábeis se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
✂️ c) Após a data em que o relatório do auditor independente e as demonstrações contábeis auditadas estão disponibilizadas para terceiros.
✂️ d) Até a data do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
✂️ e) Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração.

31Q17182 | Psicologia, Oficial de Saúde, Polícia Militar AM, ISAE

Os psicólogos alocados em serviços de cirurgia hospitalar concordam em vários aspectos relativos á forma de atuação nesses serviços. Nesse sentido as ações a seguir são adequadas, EXCETO:

✂️ a) avaliar o nível de ansiedade desses pacientes no pré- operatório, uma vez que altos níveis de ansiedade podem prejudicar o pós-operatório;
✂️ b) criar espaços, individuais ou em grupo, para que os pacientes possam falar de suas ansiedades e fantasias em relação ao processo cirúrgico;
✂️ c) atuar juntamente com a equipe, não passando ao paciente informações que não sejam do consenso da equipe que devam ser passadas;
✂️ d) proteger o paciente, não informando sobre eventual risco de morte na cirurgia.

32Q19735 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

33Q22103 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista, AL AM, ISAE

A respeito da finalidade da auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública.
✂️ b) Comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública, nas esferas do governo federal, estadual e municipal sob a ótica da auditoria independente, observando a conformidade das normas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações do governo, bem como verificar os processos de tomada de contas, em especial aqueles que versarem sobre atos que demandem ações que exijam a intervenção do Ministério Público Federal
✂️ d) Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta nas esferas de governo federal, estadual e municipal, seguindo especificamente as orientações do Conselho Federal de Contabilidade
✂️ e) Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, estaduais e municipais e, quando for o caso, denunciar ao Poder Legislativo para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes pelo Tribunal de Contas, com vistas ao ressarcimento dos danos.

34Q19761 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
✂️ b) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
✂️ c) Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
✂️ d) A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
✂️ e) Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

36Q225553 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, AL AM, ISAE

Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.

Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais corresponde a, no máximo, sessenta salários mínimos.
✂️ b) A causa apresentada por Créscio está adequada à competência geral dos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ c) A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais gera a remessa dos autos ao Juiz competente.
✂️ d) Ausente o acordo, o magistrado deveria rejeitar a alegação de incompetência e julgar o processo.
✂️ e) Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais é permitida a atuação das partes, sem representação por advogado, nas causas com valor, no máximo, de quarenta salários mínimos.

37Q22064 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

38Q19732 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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21Q22082 | Conhecimentos Específicos, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista, AL AM, ISAE

22Q17177 | Psicologia, Oficial de Saúde, Polícia Militar AM, ISAE

23Q22092 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

24Q22099 | Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

25Q19774 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

26Q19763 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

27Q228099 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AL AM, ISAE

28Q19757 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

29Q17181 | Psicologia, Oficial de Saúde, Polícia Militar AM, ISAE