Questões de Concursos Instituto Consulplan

Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O Microsoft Excel é uma aplicação de planilha eletrônica muito popular, empregada para criar, editar, organizar e analisar dados numéricos. Utilizando fórmulas e funções, os usuários conseguem realizar cálculos com base nas informações contidas nas células. No Microsoft Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil) foi realizado o seguinte cálculo:
=SOMA((2^3)*3)^2

Qual será o valor exibido após a execução?

A equipe de tecnologia da Câmara Municipal de Araraquara realizou a assinatura do pacote Microsoft 365 para a utilização interna nos computadores do órgão público. Devidamente autenticado nessa plataforma, após o processo de implantação, um determinado servidor do departamento contábil utilizou o aplicativo Excel, dessa versão, para construir uma planilha eletrônica de controle interno do departamento. Considerando tal ferramenta, analise as afirmativas a seguir.

I. Para adicionar uma tabela dinâmica, deve-se selecionar as células desejadas e, em seguida, clicar em Inserir -> Tabela dinâmica.
II. Uma forma de exibir as versões anteriores de um arquivo é clicar no título do arquivo e selecionar a opção Histórico de versões.
III. As funções CORRESP e DIAS podem ser utilizadas respectivamente para procurar um item em intervalo de células, retornando a posição relativa desse item no intervalo e retornar o número de dias entre duas datas.

Está correto o que se afirma em

O modelo clássico de processamento de dados é composto pelas etapas: entrada, processamento, saída e armazenamento, sendo aplicado amplamente em sistemas de informação. Nesse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A etapa de entrada não influencia a qualidade da informação final, desde que o processamento seja eficiente.
( ) O processamento de dados envolve operações como ordenação, filtragem, cálculo e análise.
( ) O armazenamento permite que os dados processados sejam recuperados futuramente, otimizando processos de tomada de decisão.
( ) A saída pode assumir diversas formas, como gráficos, relatórios ou arquivos, e não se limita à apresentação visual direta.

A sequência está correta em

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Determinado município editou lei estabelecendo a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais, com a imposição de matrícula obrigatória para todos os alunos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Está correto o que se afirma em

O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

O campeonato de futebol de uma cidade foi disputado no esquema de pontos corridos, isto é, cada um dos times participantes enfrenta todos os demais. Considere que o time Ypiranga participou desse campeonato e terminou com 7 vitórias, 4 empates e 3 derrotas, considerando as 14 partidas disputadas. De quantas formas diferentes os resultados podem ter ocorrido ao longo do campeonato?

Após uma atualização no sistema onde trabalha, Rogério decidiu cadastrar um novo código de acesso. Desta vez, ele pretende cadastrar um código com 5 caracteres, de modo que os dois primeiros sejam vogais maiúsculas e os três últimos sejam formados por algarismos distintos entre si e diferentes de 7. Se essas restrições forem atendidas, quantos códigos distintos Rogério poderá criar?

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por: