Questões de Concursos MOVENS Instituto

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81Q11181 | Direito Constitucional, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
✂️ b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
✂️ d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

82Q11161 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

✂️ a) A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.
✂️ b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
✂️ c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
✂️ d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

83Q11187 | Direito Penal, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

✂️ a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.
✂️ b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.
✂️ c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.
✂️ d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

84Q32741 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.
✂️ b) Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.
✂️ c) Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
✂️ d) O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
✂️ e) O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

86Q207115 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

Os procedimentos da auditoria interna são constituídos por exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e suas recomendações à entidade. Considerando esses procedimentos, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Testes de observação
II - Testes substantivos
III - Inspeção
IV - Observação
V - Investigação e confirmação

( ) Obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
( ) Acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
( ) Obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
( ) Verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
( ) Obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e pelos administradores da entidade.

A sequência correta é:

✂️ a) I, V, II, IV, III.
✂️ b) III, II, IV, V, I.
✂️ c) III, V, I, IV, II.
✂️ d) V, II, I, III, IV.
✂️ e) V, IV, II, III, I.

89Q11163 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
✂️ c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

90Q11189 | Direito Tributário, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.
✂️ c) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

93Q11178 | Direito Constitucional, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Sob pena de violação do princípio da independência entre os poderes, no ordenamento jurídico brasileiro, é vedado o reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
✂️ b) A criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades não ofende ao princípio da independência entre os Poderes.
✂️ c) Por ofensa ao princípio da igualdade entre os estados, o mero procedimento citatório produz efeito atentatório à soberania nacional e à ordem pública, ainda que destinado apenas a possibilitar o conhecimento da ação que tramita perante a justiça estrangeira.
✂️ d) Caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, mesmo quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.

94Q11167 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
✂️ b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
✂️ c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.
✂️ d) Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

95Q11190 | Direito Tributário, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.
✂️ b) Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.
✂️ c) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) É vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

97Q11168 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
✂️ b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.
✂️ c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.
✂️ d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

98Q11195 | Informática, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Dentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu “Todos os programas”, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada “Inicializar”, que possui uma propriedade especial.

Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta.

✂️ a) Somente atalhos para programas podem ser colocados nessa pasta.
✂️ b) O programa poderá ser inicializado em um dia e hora marcados pelo usuário.
✂️ c) É dada permissão ao usuário para inicializar o programa alvo do atalho.
✂️ d) O programa será inicializado automaticamente junto com o Windows XP.

99Q599329 | Agricultura e Agropecuária, Técnico, Prefeitura de Amargosa BA, MOVENS Instituto

A avicultura, no Brasil, é uma das atividades que mais têm se desenvolvido, sendo observado progresso em número tanto de frangos abatidos como de ovos produzidos. Sobre a prática da avicultura, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) O esterco das aves tem pouco valor biológico e não pode se tornar um adubo, por tratarse, simplesmente, de um dejeto a ser eliminado.
✂️ b) A ração administrada para as poedeiras influencia na qualidade e no valor nutricional dos ovos.
✂️ c) Os sistemas de transporte de aves vivas devem oferecer condições pouco estressantes para as aves e ser economicamente viáveis.
✂️ d) O projeto de um galpão de aves deve ser baseado no objetivo da produção e orientado para obtenção de aproveitamento máximo da área.
✂️ e) A ração é um dos itens de custo mais elevado em um programa de produção.

100Q11162 | Direito Administrativo, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
✂️ b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
✂️ c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
✂️ d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.