Questões de Concursos MPDFT

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51Q233435 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:

✂️ a) A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
✂️ b) O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
✂️ c) Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
✂️ d) Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
✂️ e) Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

52Q229312 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações.
✂️ b) É possível a concessão de indulto presidencial sob condições, inclusive para os crimes hediondos e afins.
✂️ c) Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, a menos que se trate de vedações impostas pela própria Constituição.
✂️ d) O Estado-membro não dispõe de competência para prever, mesmo em sua própria Constituição, crimes de responsabilidade de seus agentes políticos e equiparados
✂️ e) Os Governadores de Estado estão sujeitos, se obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.

53Q231114 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em face das seguintes assertivas referentes aos tipos penais mencionados, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é legal a prisão em flagrante, sob a acusação de prática de concussão, do agente público quando recebe o valor que exigira da vítima dias antes.
✂️ b) Diz-se, da corrupção passiva, que é própria, quando a solicitação ou recebimento da vantagem indevida destina-se à prática de ato lícito, inserido no rol de deveres impostos ao agente em razão de sua função.
✂️ c) O delito de corrupção passiva praticado por policial militar no exercício da função é crime militar, devendo conduzir à sua punição no âmbito da Justiça Militar.
✂️ d) O julgamento definitivo do procedimento em que foi falseada a verdade não é condição para que, no processo destinado à apuração do crime de falso testemunho, seja prolatada a decisão condenatória.
✂️ e) Por se tratar de crime próprio, no peculato-furto não se pode reconhecer a autoria mediata quando o funcionário público vale-se de instrumento não qualificado, tal como o cidadão comum, induzido a erro, para a subtração de bem da Administração Pública.

54Q238137 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:

✂️ a) O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.
✂️ b) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
✂️ c) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
✂️ d) Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.

55Q236126 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

✂️ a) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
✂️ b) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.
✂️ d) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional.
✂️ e) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.

56Q233122 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, explicitando que tal tipo de violência constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Considerando os dispositivos da lei, bem como sua interpretação pelos Tribunais Pátrios, marque o item incorreto:

✂️ a) Segundo definição legal, não configura Violência Doméstica e Familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano meramente patrimonial, praticada pelo companheiro no âmbito familiar.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, julgar recurso de apelação aviado contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, afastando a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, nos casos de crimes cometidos mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 é obrigatória somente nos casos em que a ofendida tenha manifestado, antecipadamente, o interesse de se retratar.

57Q232134 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
✂️ b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.
✂️ c) É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
✂️ d) As autorizações e concessões para exploração dos recursos do subsolo poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, dispensando- se a prévia anuência do poder concedente.
✂️ e) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

58Q230148 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca do processamento e julgamento das ações de proteção dos direitos da criança e do adolescente, segundo a legislação específica e as normas de organização judiciária do Distrito Federal, indique a assertiva correta:

✂️ a) Compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal julgar pretensão de modificação de guarda, deduzida por um dos genitores, residente em Brasília-DF, em face do outro, titular da guarda, com o qual reside o filho comum em Ceilândia-DF, por aplicação dos princípios da especialidade e da proteção integral na interpretação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ b) Instaurado procedimento oficioso para averiguação de paternidade não definida, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
✂️ c) Evidenciando-se situação de grave ameaça ou violação aos direitos da criança ou adolescente, incumbe ao Ministério Público, titular exclusivo da ação de destituição do poder familiar, requerer as medidas urgentes de afastamento do agressor e fixação de alimentos provisórios.
✂️ d) A sentença que decretar a perda ou suspensão do poder familiar sujeita-se à remessa de ofício obrigatória, com efeito apenas devolutivo e, mantida a decisão, será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.
✂️ e) Possuem legitimação extraordinária e concorrente à proteção judicial dos direitos difusos e coletivos assegurados à criança e ao adolescente, o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno, as associações civis legalmente constituídas para defesa dos referidos interesses e as fundações de direito privado, que tenham como finalidade as ações sociais e programas definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

59Q231603 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

60Q231976 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considerando que o processo penal é fundamentalmente um instrumento de garantia do réu contra o Estado e que o juiz deve ser essencialmente um garantidor das liberdades públicas, julgue os itens a seguir:

I- O juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas referidas no interrogatório do réu.
II- Admite-se que o juiz possa diligenciar pessoalmente na obtenção de dados fiscais pertinentes à persecução penal de organizações criminosas, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo.
III- O Código de Processo Penal permite que o juiz condene o acusado nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha postulado por sua absolvição.
IV- Segundo disposição expressa de lei, o juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução processual penal, a realização de diligências sobre ponto relevante.
V- O Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de prisão preventiva de ofício, no julgamento, pelos Tribunais, de recurso exclusivo da defesa.

Estão incorretos os itens:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) II e V.

61Q232006 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Destaque, à luz do entendimento doutrinário predominante sobre a culpabilidade, a alternativa correta:

✂️ a) O conceito psicológico-normativo da culpabilidade é caracterizado pela aposição do dolo e da culpa no tipo penal, remanescendo na análise da culpabilidade a capacidade de imputabilidade (como elemento de natureza psicológic, o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa (como elementos de natureza normativ.
✂️ b) Ao portador de doença mental é aplicada medida de segurança quando, no caso concreto, atua sem qualquer consciência de realização dos elementos do tipo penal.
✂️ c) A embriaguez voluntária completa isenta o agente de pena quando este, ao tempo da ação, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
✂️ d) A teoria da co-culpabilidade funda-se no entendimento de que o comportamento do cidadão ofendido pela conduta criminosa provocou ou, de qualquer modo, concorreu para a ação ou omissão do acusado.
✂️ e) Para a afirmação da culpabilidade no caso concreto é insuficiente a constatação da consciência atualizável do injusto, sendo porém aceitável o conhecimento sob a forma da co- consciência.

62Q233362 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção verdadeira:

✂️ a) A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.
✂️ b) Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.
✂️ c) Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
✂️ d) Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.
✂️ e) A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

63Q234632 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item incorreto:

✂️ a) O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.
✂️ b) O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.
✂️ c) Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.
✂️ d) O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.

64Q229695 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:

I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.

Estão corretos os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e III.

65Q231275 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item incorreto:

✂️ a) Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido pelo juiz sem o comparecimento pessoal do acusado da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
✂️ b) O sequestro de bens do investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
✂️ c) Admite-se a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
✂️ d) Para a especialização da hipoteca legal se faz necessário comprovar que o bem imóvel tenha sido adquirido com proveito do crime.
✂️ e) Os bens apreendidos que sejam produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 poderão ser utilizados pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, após autorização do juízo competente.

66Q235183 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.
✂️ b) A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.
✂️ c) Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.
✂️ d) O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.
✂️ e) Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.

67Q234930 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine a situação hipotética a seguir descrita:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra empresa pública do Distrito Federal e sociedade comercial produtora e distribuidora de insumos agrícolas, em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sustentando lesão ao meio ambiente. Tendo em vista o julgamento de procedência da ação coletiva, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença condenatória deve estabelecer obrigação de indenizar os danos causados e os seus destinatários, bem como a extensão da reparação dos prejuízos das vítimas.
✂️ b) O comando da sentença de provimento condenatório tem como um dos efeitos a fixação do valor da indenização devida ao Fundo criado por lei para proteção do meio ambiente, independentemente de liquidação dos prejuízos individualmente sofridos e dos danos provocados.
✂️ c) A liquidação de sentença na ação civil pública, não havendo habilitação dos prejudicados após o decurso do prazo legal, terá por objeto a apuração do prejuízo globalmente causado.
✂️ d) O concurso de créditos decorrente de indenização entre os danos causados ao meio ambiente e os prejuízos pessoais, resolve-se pela preferência da reparação coletiva sobre as individuais homogêneas, privilegiando-se a categoria dos direitos transindividuais indivisíveis.
✂️ e) Em procedimento de liquidação por artigos, verificando-se que os danos ao meio ambiente atingem outro Estado da Federação, caberá ao Ministério Público Federal a representação institucional na execução da sentença coletiva, não se cogitando de sucessão processual, em face da substituição do autor da ação, em decorrência dos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade.

68Q237523 | Direito Constitucional, Poder constituinte originário e derivado, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise a seguinte passagem de ementa de julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, cotejada com as afirmações que se seguem:

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de originário) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25/11/2010.

I A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto, incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidos durante a Revolução de Independência
II O poder constituinte (originário) material se expressa em movimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dos poderes constituídos
III As manifestações do poder constituinte (originário) no curso do século XX mostraram-se inteiramente de acordo com a passagem acima transcrita
IV As heteroconstituições ou as constituições dadas são exemplos de manifestações constituintes (orginárias) limitadas

Marque a opção correta:

✂️ a) Os itens I, III e IV são verdadeiros
✂️ b) Apenas III e IV são corretos
✂️ c) Apenas II e IV estão certos
✂️ d) Apenas IV é verdadeiro
✂️ e) Os itens I e II são verdadeiros

69Q229864 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I- Como o aval e a fiança são garantias acessórias, o vício que atinge a obrigação principal se transmite à obrigação do garante.
II- Segundo o Código Civil, na sociedade em comum, todos os sócios assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações sociais, sendo direta a responsabilidade do sócio que contratou pela sociedade e subsidiária a dos demais sócios.
III- Exaurido o patrimônio da sociedade limitada, cujo capital social não foi totalmente integralizado, pode o credor executar qualquer dos sócios quotistas, mesmo aquele que já integralizou a sua quota social.
IV- A duplicata mercantil é título de crédito causal, enquanto o cheque e a nota promissória são títulos de crédito abstratos.

✂️ a) São corretos os itens I e II.
✂️ b) São corretos os itens I e III.
✂️ c) São corretos os itens I, II e IV.
✂️ d) São corretos os itens II, III e IV.
✂️ e) São corretos os itens I, III e IV.

70Q234525 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sob a sistemática atual das tutelas de urgência na ação de improbidade administrativa, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta:

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa autoriza que a autoridade administrativa competente determine o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, inclusive no âmbito do inquérito civil, devendo o Ministério Público, na hipótese, notificar a autoridade pública hierarquicamente superior ao agente, para o cumprimento da medida de afastamento do investigado até o ajuizamento da ação civil pública.
✂️ b) Não havendo o cometimento de crime em tese, não é possível o afastamento cautelar de parlamentar, estadual ou distrital, de suas funções legislativas, enquanto se aguarda decisão final em ação de improbidade administrativa, sob pena de subtração de mandato popular.
✂️ c) Em razão da excepcionalidade das severas sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa, o rol das medidas cautelares cabíveis, tanto no campo sancionatório, quanto no reparatório, é de tipicidade fechada, não admitindo ampliação por intermédio de interpretação extensiva.
✂️ d) Admite-se a cumulação de medidas cautelares patrimoniais, evidenciando-se situação de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. No primeiro caso, a medida de seqüestro recairá sobre o valor indevidamente agregado ao patrimônio do agente. Em relação à reparação integral do prejuízo causado ao ente público, a garantia deverá efetivar-se mediante a indisponibilidade de bens, podendo recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança da cautelar de arresto.
✂️ e) O caráter de bem de família retira a possibilidade de decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, notadamente se adquirido anteriormente ao ato de improbidade em apuração.