Questões de Concursos MPDFT

Resolva questões de MPDFT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

71Q229934 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta a respeito das seguintes assertivas concernentes aos crimes em espécie, tendo em conta, para tanto, a orientação predominante no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a legislação vigente:

✂️ a) Descaracteriza-se o crime de receptação dolosa quando o agente autoriza que o autor do roubo se esconda da autoridade policial em sua residência, recebendo em troca o bem, cuja origem ilícita é de seu conhecimento, com vistas a posterior revenda.
✂️ b) No crime de receptação, uma vez apreendido o produto do crime em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe demonstrar o desconhecimento de sua origem criminosa.
✂️ c) Responde por receptação dolosa o agente que, agindo com identidade de propósitos com o furtador, oculta em sua residência, para assegurar a consumação do crime, os produtos subtraídos para proveito de ambos.
✂️ d) O tipo penal da receptação qualificada, ao dispor que o agente “deve saber ser produto de crime” o bem que ele adquire, admite, tanto quanto a forma dolosa simples, apenas o dolo direto.
✂️ e) É isento de pena o agente que, por erro evitável, subtrai o veículo de desconhecido, acreditando tratar-se do carro de seu irmão.

72Q231868 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine os seguintes itens relativos aos crimes de furto e roubo, considerando os Tribunais neles mencionados para assinalar a alternativa incorreta:

✂️ a) Para o Superior Tribunal de Justiça, haveria vício na sentença condenatória que, reconhecendo a prática de roubo duplamente majorado, eleva a pena, na terceira fase de fixação, acima da fração mínima legal, argumentando serem três os assaltantes, os quais mantiveram as vítimas privadas de sua liberdade por considerável lapso temporal.
✂️ b) É conflituoso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o entendimento segundo o qual, no crime de roubo, é possível elevar a pena-base por força de uma das causas de aumento de pena, servindo a outra para justificar majoração da reprimenda, na terceira fase, no mínimo legal.
✂️ c) Nos crimes de furto e roubo, predomina no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o entendimento segundo o qual não se exige para a consumação a posse tranquila sobre o bem subtraído, bastando que haja inversão da posse e, no caso do roubo, cesse a violência.
✂️ d) Predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual não se reconhece a incidência do princípio da insignificância penal quando o furto é praticado por agente que ostenta diversos antecedentes penais.
✂️ e) Responde por roubo o agente que, após introduzir poderoso tranquilizante na bebida da vítima, subtrai-lhe a carteira de dinheiro e os documentos pessoais enquanto ela se encontra desacordada.

73Q235248 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

✂️ a) “A” e “B” possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo “A”, ao quinhão de “B” será acrescida a parte de “A”, passando “B” a desfrutar do bem com exclusividade.
✂️ b) As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.
✂️ c) Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.
✂️ d) Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.
✂️ e) Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

74Q237357 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em relação ao ofendido, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
✂️ b) Toda admissão ou exclusão no Programa de Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas, de que trata a Lei nº 9.807/99, será precedida de consulta ao Ministério Público.
✂️ c) Se o ofendido, intimado para ser ouvido em audiência, deixar de comparecer sem justo motivo, poderá ser conduzido à presença da autoridade.
✂️ d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não admite o ofendido como assistente do Ministério Público.
✂️ e) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

75Q234803 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a opção correta:

✂️ a) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.
✂️ b) A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.
✂️ c) Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.
✂️ d) Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.
✂️ e) Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.

76Q229174 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I - A vedação de anonimato é uma das razões impeditivas de representação apócrifa de prática criminosa servir à persecução criminal.
II A decisão judicial não pode impedir divulgação de matéria jornalística que veicule informações cobertas por segredo de justiça.
III - O Estado não pode criar uma ordem ou um conselho profissional para a fiscalização da atividade jornalística.
IV Para proteção da ordem pública e da integridade do sistema jurídico-constitucional, não pode haver manifestação pública em defesa da descriminalização das drogas ou de outros tipos penais.

✂️ a) Apenas a alternativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas as alternativas II e IV são falsas.
✂️ c) As alternativas I, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Apenas a alternativa IV é falsa.
✂️ e) Apenas a alternativa III é verdadeira.

77Q234849 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.
✂️ b) Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.
✂️ c) As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.
✂️ d) As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.
✂️ e) As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.

78Q231337 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.
✂️ b) O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
✂️ c) O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.
✂️ d) Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.
✂️ e) Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.

79Q233188 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O critério constitucional de atribuição da nacionalidade originária no Brasil associa o jus soli, ainda predominante, com o jus sanguinis, sendo também influenciado pelo jus domicilii.
✂️ b) Segundo pensamento doutrinário majoritário, o atendimento dos requisitos e exigências constitucionais e legais pelo estrangeiro não lhe confere direito subjetivo público à naturalização.
✂️ c) Filho de pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, nascido no estrangeiro e de relação extraconjugal, é brasileiro nato.
✂️ d) A aquisição e o exercício dos direitos políticos, referentes à capacidade eleitoral ativa e passiva, dependem obrigatoriamente da condição de brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ e) É admissível a extradição de brasileiro naturalizado, portador de dupla nacionalidade, por ato delituoso ocorrido antes ou depois de sua naturalização.

81Q232541 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tratando-se de Direito das Obrigações, assinale abaixo a única opção correta:

✂️ a) Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.
✂️ b) “A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.
✂️ c) A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) São insuscetíveis de novação as obrigações nulas anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.
✂️ e) A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.

82Q234815 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em face das seguintes considerações acerca das penas e sua aplicação no caso concreto, assinale a alternativa falsa:

✂️ a) É possível, na ótica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fixar-se a pena pecuniária, nos crimes que a admitem, seguindo- se o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade.
✂️ b) Conforme entendimento predominante nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ao benefício.
✂️ c) É entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, no concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, deve aquela preponderar para fins de determinação da pena, nos termos do artigo 67 do Código Penal.
✂️ d) É insuficiente para a caracterização do concurso formal impróprio ou imperfeito que um dos resultados típicos seja decorrente de conduta dolosa, não se aceitando que os demais sejam atribuídos ao acusado se ele atua apenas de forma imprudente.
✂️ e) A figura do crime habitual é incompatível com a continuidade delitiva, ainda quando o agente pratica infração de natureza habitual e, após breve interrupção, realiza conduta de idêntica natureza.

83Q233432 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

✂️ a) A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.
✂️ b) O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.
✂️ c) Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.
✂️ d) Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.
✂️ e) Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

84Q235511 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em se tratando de Contratos, indique apenas a alternativa correta:

✂️ a) Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada em decorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida por intermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.
✂️ c) A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda é cessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seu caráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.
✂️ d) Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso da coisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.
✂️ e) O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelo mandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.

85Q234298 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a opção incorreta:

✂️ a) A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.
✂️ b) O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.
✂️ c) A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária
✂️ d) A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar
✂️ e) A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

86Q233555 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca dos aspectos processuais e procedimentais da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade por ação admite intervenção de pessoa física ou jurídica, jurista ou cientista de reconhecido saber, ou de órgão e entidade que tenha representatividade para opinar sobre os direitos constitucionais questionados, desde que haja consenso entre o autor da ação e o Advogado-Geral da União e os órgãos ou autoridades dos quais emanou o ato impugnado.
✂️ b) Admitida a intervenção de amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade promovida pelo Procurador- Geral da República, demonstrada a pertinência e relevância da argumentação deduzida, poderá o autor formular pedido de desistência ao relator do processo, cuja decisão será irrecorrível.
✂️ c) Em se tratando de incompatibilidade de tratado internacional, ainda não incorporado ao ordenamento jurídico em face de norma constitucional em vigor, exsurge a legitimidade da Mesa do Senado Federal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, em controle preventivo do sistema de direito positivo interno.
✂️ d) A declaração de procedência em controle abstrato de constitucionalidade tem efeito repristinatório à legislação anterior revogada pelo ato normativo impugnado e suspenso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
✂️ e) Havendo tramitação paralela de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual, em face dos princípios constitucionais estaduais que são reprodução dos princípios da Constituição Federal, impõe-se a extinção da ação direta em curso perante a Justiça local, em razão de continência.

87Q235682 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

✂️ a) A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.
✂️ b) Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.
✂️ c) Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.
✂️ d) O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.
✂️ e) O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

88Q238019 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item errado:

✂️ a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
✂️ b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.
✂️ c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.
✂️ d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
✂️ e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

89Q237383 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado. Contudo, a mesma jurisprudência, por ter consagrado a teoria do risco administrativo, ressalva hipóteses em que é possível perquirir a culpa lato sensu. Marque a alternativa que descreve essas hipóteses:

✂️ a) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que, nada obstante a responsabilidade continue sendo objetiva, exige- se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ b) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ c) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível apenas abrandar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nunca excluí-la completamente; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ d) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, nada obstante continue sendo objetiva, exige-se dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
✂️ e) quando (i) a vítima tiver concorrido para o acontecimento danoso, hipótese em que é possível excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; quando (ii) se tratar de ato omissivo, hipótese em que a responsabilidade civil, sendo subjetiva, não exige a presença de dolo ou culpa.

90Q228953 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT