Questões de Concursos MPE GO

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141Q231801 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:

✂️ a) Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público
✂️ b) A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei
✂️ c) Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal
✂️ d) A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

142Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

✂️ a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

143Q692319 | Geografia, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Em 1967, o geógrafo Pedro Pinchas Geiger, apresentou uma nova divisão regional do Brasil, onde não obedecia aos limites dos estados, chamando as regiões formadas de regiões geoeconômicas ou complexos regionais. Essa divisão regional considerava os seguintes aspectos:

✂️ a) O grau de acumulação de ciência, tecnologia e informação no território nacional e as heranças do passado.
✂️ b) A formação histórica do Brasil e seus aspectos econômicos.
✂️ c) As semelhanças físicas das paisagens e as características econômicas e sociais do espaço.
✂️ d) O grau de acumulação de riqueza e as semelhanças físicas das paisagens.
✂️ e) As características sociais do espaço e o grau de acumulação de tecnologia.

144Q235293 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito da suspensão condicional da pena éincorretoafirmar:

✂️ a) É incabível afirmar que o sursis seja pena, pois estas são claramente enumeradas no Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação das pena privativa de liberdade;
✂️ b) Doutrinariamente sursis humanitário, também conhecido como simples, é aquele consistente na aplicação das condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, além da proibição de ausentar-se da comarca onde reside;
✂️ c) O habeas corpus não é meio idôneo, em regra, para discutir a concessão de sursis, nem para a análise das condições estipuladas pelo juiz. Excepcionalmente poderá ser manejado o remédio constitucional, visando corrigir a imperfeição de uma decisão de forma eficaz e célere;
✂️ d) A condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.

145Q484895 | Geografia, Economia, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

A interface clima/sociedade pode ser considerada em termos de ajustamento à extensão o aos modos como as sociedades funcionam em uma relação harmônica com seu clima. O homem e suas sociedades são vulneráveis às variações climáticas. A vulnerabilidade é a medida pela qual uma sociedade é suscetível de sofrer por causas climáticas. Considerando o tipo de relação entro ser humano e condição climática apresentado no texto, uma sociedade torna-se mais vulnerável quando:

✂️ a) Concentra suas atividades no setor primário.
✂️ b) Apresenta estoques elevados de alimentos.
✂️ c) Todas as anteriores
✂️ d) Diversifica a matriz de geração de energia éolica
✂️ e) Introduz tecnologias à produção agricola e agricultura.

146Q235528 | , Julgamento Conforme o Estado do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
✂️ b) realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
✂️ c) a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.
✂️ d) a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

147Q229704 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo:

I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.

II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.

III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.

✂️ a) todas as proposições estão corretas.
✂️ b) todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) apenas as proposições I e ill estão corretas.
✂️ d) apenas a proposição IV está incorreta.

148Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar:

✂️ a) O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu.
✂️ b) A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente.
✂️ c) A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.
✂️ d) A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo.

149Q233219 | Direito Penal, Lei temporária e excepcional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As leis penais excepcionais e temporárias, mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime.
✂️ b) Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Tratase de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando.
✂️ c) Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade.
✂️ d) Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave.

150Q419078 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

✂️ a) A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
✂️ b) O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
✂️ c) A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

151Q237113 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.

V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.

✂️ a) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

153Q685948 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

“Em virtude da evolução do sistema da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial, anteriormente relacionado somente ao ferimento de aspectos da personalidade individual, passou a também ser admitido com relação a direitos pertencentes à sociedade como um todo. Com efeito, a partir da CF/88, surgiram feixes de interesses cuja proteção ultrapassa a esfera meramente individual, sendo, assim, reconhecidos bens de titularidade coletiva, cuja preservação importa à toda coletividade” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.412/SE, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 641)). Acerca da temática conceituai e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.
✂️ b) O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, submetendo-se, porém, ao princípio da reparação integral, cumprindo, ademais, funções específicas.
✂️ c) No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
✂️ d) Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

155Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

✂️ a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícip, de no mínimo dois agentes.
✂️ b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
✂️ d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

157Q229492 | Direitos Difusos e Coletivos, Fundeb, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais:

I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.

II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.

III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.

IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.

✂️ a) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas;
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ d) As assertivas I, II e IV estão certas.

158Q694201 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.
✂️ b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ c) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d) As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

159Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

✂️ a) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
✂️ c) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
✂️ d) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.