Questões de Concursos MPE GO

Com base nas noções de constitucionalismo, assinale a assertiva incorreta:

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

Em 1930, Getúlio Vargas assumiu o governo através de um golpe de Estado, que ficou conhecido como a Revolução de 1930. Getúlio Vargas ficou no poder até 1945, quando foi destituído, também através de um golpe de Estado. Sobre esse período, analise as afirmativas:

I – A causa imediata da Revolução de 30 foram as manifestações indignadas da população brasileira contra a política de Washington Luís, para quem o problema social era apenas uma “questão de polícia”, isto é, que se resolveria com repressão policial. Assim, ao assumir o poder, Getúlio Vargas dissolveu o Congresso Nacional e as assembleias legislativas estaduais, instituiu um regime de emergência, fortemente centralizado na União e substituiu os governadores dos estados por “interventores”;

II – A Revolução de 30 foi desencadeada para garantir a posse de Getúlio Vargas, cuja vitória na eleição para a presidência da República estava sendo contestada pela oligarquia agrária de São Paulo e de Minas Gerais. A centralização de poder nas mãos de Getúlio Vargas desagradou a elite paulista, que se rebelou contra o regime varguista e em 1932 iniciou uma guerra civil para derrubá-lo do poder. Essa guerra civil ficou conhecida como revolução constitucionalista;

III – No aspecto político, a revolução de 30 pôs fim à chamada “política do café com leite”, por meio da qual representantes dos estados de São Paulo e de Minas Gerais se alternavam na presidência da República. Na nova era política, Getúlio Vargas autorizou a criação e a livre organização do Partido Comunista, da Aliança Nacional Libertadora (ANL) e da Ação Integralista Brasileira (AIB);

IV – A maioria dos direitos trabalhistas, tais como oito horas diárias de trabalho, descanso semanal remunerado, férias e aposentadoria, foi aprovada no governo de Getúlio Vargas e regulamentada em lei no que ficou conhecida como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

V – Durante a II Guerra Mundial, Getúlio Vargas se alinhou com os países do Eixo, enviando tropas brasileiras para a Itália a fim de lutar contra os soldados de Mussolini na famosa batalha de Monte Castelo. O objetivo econômico era de obter vantagens financeiras para a construção da Petrobrás e político de evitar a tomada do poder pelos soviéticos, o que prejudicaria os seus interesses em relação ao mercado internacional dos Estados Unidos.

Marque a alternativa correta:

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.