Questões de Concursos MPE GO

Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:

Com relação à ditadura militar brasileira, que teve início em 1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ):

( ) O regime militar adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de apoio ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o chamado "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do país e torturava e exilava dissidentes.

( ) O período foi marcado por significativo desenvolvimento econômico, que ficou conhecido como “milagre brasileiro".

( ) A publicação dos atos institucionais foi um forma de legitimar rapidamente as medidas do governo. Entre os atos publicados no período, o AI -5 concedia ao presidente da República plenos poderes, como o direito de cassar mandados.

A criminalidade organizada representa uma grave ameaça à sociedade e ao Estado Democrático de Direito como poder paralelo imposto, sobretudo, pela brutalidade, violência, intimidação e pelo alto grau de lesividade aos bens jurídicos relevantes, incumbindo, assim, ao Poder Público estabelecer mecanismos eficazes de persecução penal para o combate a esta macrocriminalidade, até mesmo como meio de tutela do próprio poder estatal. Com base nas disposições da Lei n. 12.850/13, indique a alternativa incorreta:

A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, inaugurou o histórico das Constituições brasileiras e foi, dentre todas, a que teve maior duração. Sobre a referida carta constitucional, julgue os itens que seguem:

I – Foi outorgada por uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, convocada por Dom Pedro I.

II – Reconheceu quatro Poderes Políticos, a saber: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.

III – Consagrou como a Religião Oficial do Império a Católica Apostólica Romana. As demais religiões eram permitidas, desde que os respectivos cultos fossem realizados de forma particular ou doméstica, sem exteriorização da manifestação externa de templos.

IV – Foi marcada por um governo monárquico, hereditário e constitucional.

É correto afirmar que:

Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

A respeito das providências e do procedimento relativos aos processos por crimes definidos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), é incorretoafirmar que:

Assinale a alternativa correta:

Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:

Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto, o recurso ao parlamento, por esses governos, serve para protagonizar contradições perfomáticas, manifestadas, verbi gratia, pelos Atos Institucionais, produzidos pelo Regime Militar vigente no Brasil entre 1964 e 1984. Esses atos, que compuseram a ordem constitucional brasileira, e significaram o rápido aprofundamento da ditadura, compreendiam medidas que representavam grave supressão de garantias fundamentais. Assinale, pois, a alternativa que descreve medida não contemplada pelos Atos Institucionais: