Questões de Concursos MPE GO

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441Q234707 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
✂️ b) De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
✂️ c) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
✂️ d) O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

442Q232937 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando se tratar de substituição processual exclusiva, o substituído pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial (art. 54, CPC); quando a substituição processual for concorrente, o substituído poderá intervir no processo como assistente simples (art. 50, CPC).
✂️ b) a coisa julgada somente atinge as partes entre as quais foi dada a sentença, não prejudicando nem beneficiando terceiros (art. 472, CPC). Não atinge o assistente simples, porque a lide decidida em julzo não lhe pertence. Contudo, como participou do processo, o assistente simples fica sempre vinculado aos efeitos da imutabilidade da justiça da decisão.
✂️ c) quando as partes não recorrem de sentença prolatada contra a Fazenda Pública, tanto a coisa julgada formal como a coisa julgada material somente vão ocorrer com o reexame necessário da sentença pelo tribunal.
✂️ d) tratando-se de hipótese excepcional de legitimação para a causa, o direito brasileiro só permite a substituição processual legal, expressa na lei ou decorrente do sistema, não admitindo a substituição processual voluntária.

443Q389883 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

Sobre o período da ditadura militar no pais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Aditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985. sob comando de sucessivos governos militares. De caráter autoritário e nacionalista, teve inicio com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o qual também foi colocado na Presidência do pais com um golpe militar;
✂️ b) O regime militar acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu inicio ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República)
✂️ c) Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o Ato Institucional Número Cinco (AI-5) de 1968, que vigorou por dez anos. AConstituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e. ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, todavia, as liberdades civis foram tuteladas, sendo certo que neste período houve o fortalecimento do Ministério Público como órgão de proteção de direitos fundamentais;
✂️ d) O regime militar adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentisla e de apoio ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o chamado "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do pais e torturava e exilava dissidentes.
✂️ e) Na década de 1990, assim como outros regimes militares latino-americanos, a ditadura brasileira entrou em decadência quando o governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia.

445Q447111 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

✂️ a) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.
✂️ b) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.
✂️ c) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ e) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

448Q228809 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

✂️ a) descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto;
✂️ b) na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade;
✂️ c) é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal;
✂️ d) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

449Q443153 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.

II – Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo.

III – A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo.

IV – As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

✂️ a) Há apenas duas assertivas corretas.
✂️ b) Há apenas três assertivas corretas.
✂️ c) Há apenas uma assertiva correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

450Q232980 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:

✂️ a) a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
✂️ b) a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
✂️ c) a 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
✂️ d) a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

451Q688452 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considerando que o acordo de não persecução deve ser firmado no âmbito de um procedimento de investigação criminal (PIC), não é possível a sua realização em relação aos crimes apurados em inquéritos policiais.
✂️ b) Em caso de concurso de agentes, se somente algum ou alguns dos investigados preencherem os requisitos para firmar o acordo de não persecução, ou quiserem fazê-lo, não será possível a realização do acordo por força do princípio da indivisibilidade que, conforme jurisprudência dominante do STF e STJ, aplica-se às ações penais públicas.
✂️ c) E cabível a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em razão da realização do acordo de não persecução penal.
✂️ d) Descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Promotor de Justiça deverá, ser for o caso, imediatamente oferecer denúncia. Além do mais, o membro do Ministério Público pode invocar o descumprimento do acordo como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

452Q692851 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São omissões próprias ou tipos de omissão própria aqueles em que o autor pode ser qualquer pessoa que se encontre na situação típica. Os tipos de omissão própria caracterizam-se por não ter um tipo ativo equivalente. Ex. artigo 135, do Código Penal - Omissão de socorro.
✂️ b) Os tipos de omissão imprópria são aqueles em que o autor só pode ser quem se encontra dentro de um determinado círculo, que faz com que a situação típica seja equivalente à de um tipo ativo. Nessa situação, o autor está em posição de “garantidor”.
✂️ c) Tipos penais justificadores são aqueles que descrevem situações em que o autor do delito aplica fraude verbal e argumentativa para seu cometimento, justificando a ação da vítima. Ex. estelionato praticado por telefone, como o conhecido golpe do “Bença Tia”.
✂️ d) A previsibilidade subjetiva, em que o agente, dadas as suas condições peculiares, tinha o dever de prever o resultado, não é elemento do fato típico culposo. A ausência de previsibilidade subjetiva no crime culposo exclui a culpabilidade, mas não o fato típico culposo.

453Q232346 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quando de uma infiltração prevista na Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), modificada posteriormente pela Lei nº 10.217/01, pode-se afirmar que:

✂️ a) A autorização será estritamente sigilosa até que se inicie a operação encoberta
✂️ b) A autoridade policial poderá dar inicio a operação de infiltração, devendo comunicar tal fato em juízo no prazo de 03 (três) dias, aguardando-se deferimento ou não do pedido
✂️ c) É permitida a infiltração de agentes de polícia ou excepcionalmente particulares nas investigações tão somente de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo
✂️ d) Não foi definido prazo limite de duração da operação encoberta

454Q237758 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a realização de busca e apreensão em advogado e no respectivo escritório, é correto dizer que:

✂️ a) o escritório de advocacia é inviolável e, assim, não pode, sem exceção, ser local de cumprimento de mandado de busca e apreensão.
✂️ b) de acordo com a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dá outras providências, é dispensável a presença de representante da OAB no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, se investigados crimes tipificados nesta Lei.
✂️ c) no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.
✂️ d) o mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, conquanto possa ser genérico, deve conter estes requisitos: indicar o local de cumprimento e a pessoa em será realizada a diligência; os motivos e fins da diligência; e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

455Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
✂️ b) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
✂️ c) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

457Q233466 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.
✂️ b) a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.
✂️ c) tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.
✂️ d) o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

458Q448022 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
✂️ c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

459Q685901 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o golpe militar e a implantação da ditadura militar no Brasil, é CORRETO afirmar:

I) A ditadura militar se iniciou com o golpe militar em 31 de maço de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, Getúlio Vargas, e a tomada do poder pelo Marechal Castelo Branco.

II) O golpe militar de 1964 foi considerado um golpe de estado e conferiu ao governo amplos poderes, dentre eles, o poder de modificar a constituição, de anular mandatos legislativos, de interromper direitos políticos e de aposentar compulsoriamente aqueles que se posicionassem contra a segurança do país.

III) O golpe militar, dentre outros, representou a repulsa de setores da sociedade ao aumento do capital estrangeiro no país.

IV) O golpe militar foi apoiado por uma parcela da classe política e empresarial do país e apresentava, como principal fundamento, a proteção contra o comunismo internacional.

V) O golpe militar iniciou-se com um governo provisório, chefiado pelo “Supremo Comando Provisório”, que instituiu uma eleição indireta para Presidente.

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, III e IV
✂️ e) II, IV e V

460Q450656 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa correta conforme regência do direito do consumidor:

✂️ a) O profissional liberal é, tecnicamente, considerado fornecedor, razão por que o legislador não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade desse profissional pelo fato do serviço.
✂️ b) Somente aqueles prestadores de serviço que tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo de médicos e engenheiros, são os profissionais liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ c) O profissional liberal que constitui uma pessoa jurídica prestadora de seus serviços perde a condição de liberal e, por conseguinte, a excludente da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ d) Podem ocorrer situações em que o hospital, indiretamente, beneficiar-se-á do regramento jurídico previsto para o profissional liberal quanto à responsabilidade pelo fato do serviço.