Questões de Concursos MPE GO

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661Q688687 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

✂️ a) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
✂️ b) O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7.783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.
✂️ c) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
✂️ d) A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

662Q229542 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se correto afirmar, segundo o estágio atual da jurisprudência dominante, que:

✂️ a) em face de seu peculiar relevo como órgão de vértice do Poder Judiciário, suas decisões são expressivas de uma função nomofilácica, dotando-se, pois, de eficácia ultra partes suficiente a ensejar o manejo, por terceiros estranhos à relação processual e mesmo em sede de controle concreto de constitucionalidade, de reclamação constitucional com vista á aplicação uniforme de sua jurisprudência.
✂️ b) o Poder Legislativo não pode, em face do efeito vinculante que lhes é próprio, afastar-se, na elaboração das leis, da interpretação constitucional assentada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ c) sobreveio, aos termos iniciais da interpretaçãolaplicação do art. 52, X, da Constituição da República, processo de mutação informal do texto constitucional, de sorte que o Senado Federal não mais exerce função politica e discricionária de suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva, em sede de controle concreto, pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo-se o exercicio de sua competência, na presente quadra, ao mero efeito de publicidade.
✂️ d) descabe cogitar de subsistência de incidente de inconstitucionalidade instaurado perante Tribunal de Justiça de Estado-membro quando lhe sobrevém, em face do mesmo objeto nomológico, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no sentido da procedência do pedido.

663Q235295 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

✂️ a) As assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) As assertivas III e IV estão corretas.

664Q234807 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a competência em matéria processual penal é correto afirmar que:

✂️ a) compete ao juizo da infãncia e da juventude, em razão do principio da proteção integral, o processamento e julgamento de réu, maior de 18 (dezoito) anos, que pratique crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).
✂️ b) no crime de peculato-desvio, compete ao foro do local para o qual foram destinados os recursos desviados, e não ao foro do local onde efetivamente ocorreu o desvio de recursos públicos, o processamento e julgamento da respectiva ação penal.
✂️ c) tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como também pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui jurisprudência sumulada que o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o agente aufere a vantagem indevida.
✂️ d) nos processos por crime contra a honra, em que for querelante pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função, quando oposta e admitida a exceção da verdade, será esta última julgada pelo julzo especial, que teria competencia para julgar a suposta vítima do crime contra honra (querelante).

666Q235131 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.
✂️ b) Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.
✂️ c) Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.
✂️ d) Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

667Q235648 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da desapropriação por interesse social, assinale a alternativa que reflete o posicionamento da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória pode ser efetuado mediante emissão de títulos da dívida agrária complementares, pois não se aplica, em tema de desapropriação por interesse social, o princípio da prévia indenização.
✂️ b) A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade.
✂️ c) O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal.
✂️ d) No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do processo desapropriatório.

668Q237755 | , Sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido com resolução de mérito, os indivíduos, ainda que não tenham aderido à demanda, não poderão ajuizar demanda particular com o mesmo objeto.
✂️ b) Reconhecida a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados aos consumidores, os indivíduos atingidos pelo efeito ultra partes da decisão ou seus herdeiros poderão comparecer em juízo, para execução a título individual da sentença coletiva, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada na decisão.
✂️ c) Na ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento.
✂️ d) Estão elencados entre os direitos básicos do consumidor: liberdade de escolha, informação, transparência e boa-fé, proteção contratual, prevenção e reparação de danos (morais e materiais), acesso à justiça, inversão do ônus da prova.

669Q469963 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:

✂️ a) O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.
✂️ b) Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.
✂️ c) Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.
✂️ d) Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.

670Q230139 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale as assertivas abaixo:

I - Aquele que recebe, para si, dinheiro, para dar voto, pratica o crime de corrupção eleitoral, ainda que seja pessoa inapta a votar.

II - Promessas genéricas de ‘palanque’ não configuram o crime de corrupção eleitoral, por falta de dolo específico; para a tipificação da conduta, as promessas/ofertas devem ser diretas, concretas, objetivas, individualizadas e determinadas, com a intenção da troca do voto.

III - Tem-se como salvo conduto eleitoral a vedação estabelecida pelo Código Eleitoral de, desde 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, de se prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo- conduto.

IV - Os crimes eleitorais se processam mediante ação penal pública incondicionada, mesmo tratando de crimes contra a honra.

✂️ a) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) As alternativas I e II estão incorretas.
✂️ d) Apenas a alternativa I está incorreta.

671Q460570 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.
✂️ b) Com a expressão ‘Direito Penal’, são abarcados o conjunto de leis penais e o sistema de interpretação dessas leis, que é o saber do Direito Penal.
✂️ c) A lei penal em sentido amplo é a que relaciona uma conduta a uma pena, estabelecendo um crime ou delito. Pode-se falar que nem todas as condutas antijurídicas são crimes, mas todos os crimes são condutas antijurídicas.
✂️ d) O direito penal deve ter como objeto, para uns, a segurança jurídica (entendida como a tutela de bens jurídicos ou de valores ético-sociais); para outros, a defesa social.

672Q232779 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No dia 26 de junho de 2013, na cidade de Viena, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou o Relatório Mundial das Drogas 2013, apontando a estabilidade no consumo das drogas tradicionais e revelando o perigoso incremento do uso de novas substâncias psicoativas. Naquela ocasião, o Diretor Executivo do UNODC, Yury Fedotov, enfatizou que “é essencial reconhecer o importante papel desempenhado pelos sistemas de justiça criminal na luta contra o problema mundial das drogas”. No que tange à legislação brasileira, pode-se asseverar que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inaugurou uma nova fase no combate ao tráfico de drogas e no tratamento de usuários de drogas. Com base na referida Lei, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) A Lei n. 11.343/06 constitui norma penal em branco homóloga de natureza heterovitelina.
✂️ b) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
✂️ c) O entendimento prevalecente no STJ é pela não aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.
✂️ d) Segundo posicionamento atualizado do Supremo Tribunal Federal, as denominadas “marchas da maconha” não configuram os delitos de incitação ao crime (CP, art. 286) ou apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287).

673Q230746 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
✂️ b) Não é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
✂️ c) A ação declaratória de inexistência do casamento é imprescritível.
✂️ d) A conservação de efeitos do casamento inválido somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, em nenhuma hipótese, o juiz presumir a boa fé e proclamar de ofício a putatividade em favor do cônjuge que alega ignorância do impedimento.

674Q236397 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Dentre as afirmações abaixo:

I - São requisitos de validade subjetivos do processo penal a competência e imparcialidade do juiz, a legitimatio ad processum e a citação válida.

II – O menor de 18 (dezoito) anos só pode exercer o direito de ação por meio de seu representante legal, tratando-se a obrigação de requisito objetivo de validade do processo penal.

III- A ausência dos requisitos de validade do processo penal é causa de rejeição da denúncia ou da queixa. Caso exista ilegitimidade de parte, mesmo que recebida a peça acusatória, deve o juiz, de ofício, anular o processo penal, com fundamento analógico na ausência de condição da ação.

IV – A capacidade postulatória é requisito objetivo de validade do processo penal, sendo excepcionada, entre outros, pelo habeas corpus, revisão criminal e reabilitação.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmação III é correta.
✂️ c) Apenas as afirmações III e IV são corretas
✂️ d) Todas são incorretas.

675Q235908 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Após observar os três conjuntos descritos nos itens I, II e III, que possuem excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como seus elementos, marque a alternativa correta:

Conjunto I – coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.

Conjunto II – Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.

Conjunto III – atipicidade formal; os princípios gerais do direito; erro de proibição.

✂️ a) Podemos pinçar no conjunto I e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de uma causa de excludente de tipicidade e uma excludente de antijuridicidade.
✂️ b) Podemos pinçar no conjunto II e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de duas causas de excludentes de culpabilidade e duas de tipicidade.
✂️ c) Podemos pinçar no conjunto I a existência de uma excludente de tipicidade e duas de antijuridicidade; assim como podemos pinçar no conjunto III uma excludente de antijuridicidade.
✂️ d) Podemos observar que no conjunto de nº I, não há excludentes de tipicidade, assim como, no conjunto de nº III, não há excludentes de antijuridicidade.

676Q463542 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
✂️ b) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
✂️ c) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ d) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

677Q234169 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando que o fato típico constitui o elemento estrutural inicial do delito, indique a alternativa correta:

✂️ a) Nas ações em curto-circuito e nos atos reflexos inexiste conduta por ausência de voluntariedade.
✂️ b) João Cruel, com a finalidade de matar seu inimigo José Mala, ministra veneno em coquetel mesmo sabendo que a referida bebida seria servida a todos os convidados de uma festa, o que de fato ocorreu, vindo, diante disso, a matar o seu inimigo e aos demais convidados que ingeriram tal bebida; entretanto, uma das convidadas estava grávida, de maneira que da sua morte decorreu necessariamente o aborto. Conforme ensinamento do Promotor de Justiça Marcelo André de Azevedo, neste caso, tendo João Cruel consciência do estado de gravidez, estaria configurado também o dolo direto de terceiro grau
✂️ c) Segundo Claus Roxin é perfeitamente possível a conciliação entre a teoria da imputação objetiva e a teoria conditio sine qua non, exercendo aquela uma moderação na relação de causalidade material.
✂️ d) A tentativa inqualificada ocorre na hipótese de desistência voluntária justamente pelo fato do agente deixar de prosseguir nos atos executórios, evitando, assim, a consumação do crime por vontade própria.

678Q736459 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia duas situações possíveis sobre a votação dos quesitos pelo Júri e, após, marque a correta. Primeira hipótese: -“ Se o Conselho de Sentença nega por maioria o quesito pertinente ao nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da vítima, ...” Segunda hipótese – “Se o advogado sustenta que o disparo da arma de fogo que causou a morte da vítima foi acidental...”

✂️ a) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ b) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação própria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu por inexistência de prova do crime ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória imprópria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ c) Primeira hipótese - Ocorrerá a desclassificação imprópria, transferindo-se a competência do julgamento para o juiz togado com a possibilidade de absolvição do réu ou sua condenação por outro crime que não foi especificado pela decisão do Júri. Segunda hipótese - Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.
✂️ d) Primeira hipótese - O acusado estará irremediavelmente absolvido. Segunda hipótese – Trata-se de tese desclassificatória própria. Deve ser quesitada. Se acolhida, significa que o Júri desclassificou o homicídio doloso para culposo. Compete ao juiz togado julgar o crime de homicídio culposo.

679Q413922 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a opção correta no tocante ao dever do Estado para com a educação escolar pública:

✂️ a) Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
✂️ b) Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
✂️ c) Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
✂️ d) Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.

680Q437027 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO