Questões de Concursos MPE GO

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761Q684656 | História, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA sobre a Constituição de 1824:

✂️ a) A Constituição de 1824 criou o poder Moderador ao Imperador, mas também garantiu a autonomia dos outros três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
✂️ b) A Constituição de 1824 foi a primeira constituição do Brasil e marcou o início da institucionalização do poder monárquico no país.
✂️ c) A Constituição de 1824 garantiu liberdades individuais inspiradas na Declaração dos Direito dos Homens, elaborada pelos franceses.
✂️ d) A promulgação da Constituição de 1824 resultou da dissolução da Assembleia Constituinte pelo imperador Dom Pedro Primeiro.
✂️ e) A Constituição de 1824 estabelecia o voto censitário, que consistia na restrição do direito de votar a grupos de pessoas com elevado poder econômico e social.

762Q414132 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a opção correta no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da internação, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente do STJ:

✂️ a) Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.
✂️ b) A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de outra medida socioeducativa, não poderá exceder o prazo de 06 (seis) meses.
✂️ c) A gravidade abstrata do ato infracional, equiparado ao crime de tráfico, constitui fundamentação idônea e suficiente para a aplicação da medida socioeducativa da internação, ainda que não seja caso de reiteração de condutas infracionais.
✂️ d) A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ordinária, de modo que pode ser imposta ou mantida tanto nos casos previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto em outros ali não contemplados.

763Q237536 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às provas, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
✂️ b) Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sem necessidade de indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
✂️ c) De acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
✂️ d) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte.

764Q430866 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

765Q235879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de processo objetivo de controle de constitucionalidade e das espécies normativas sujeitas a esse controle, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Ainda que tenha estendido seus efeitos a quantidade expressiva de terceiros que não compunham o processo administrativo, a decisão administrativa prolatada por Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à percepção de certa gratificação a servidores de seu quadro funcional não é dotada de de autonomia, suficiência, generalidade e abstração que renda ensejo à sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis.
✂️ c) Com base na alegação de afronta a determinada decisão prolatada em processo objetivo de controle de constitucionalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em reclamação constitucional, poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão, e, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
✂️ d) desafia recurso extraordinário decisão proferida por Tribunal local em ação direta de inconstitucionalidade em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual, ainda que o preceito não reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

766Q236440 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

✂️ a) No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.
✂️ b) O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
✂️ c) Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
✂️ d) Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

767Q236149 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:

I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

II - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

IV - Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

V - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.

✂️ a) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas três afirmativas são falsas.
✂️ c) Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas afirmativas são verdadeiras.

768Q231356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

✂️ a) Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.
✂️ b) Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem
✂️ c) Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.
✂️ d) Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

769Q234676 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:

✂️ a) ao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
✂️ c) os sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
✂️ d) a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.

770Q430536 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
✂️ b) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

771Q427117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

✂️ a) O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.
✂️ c) A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.
✂️ d) A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

772Q881804 | Geografia, Sanclerlândia, MPE GO, MPE GO, 2024

A obsolescência programada é uma estratégia utilizada por muitas indústrias para limitar a vida útil dos produtos e incentivar o consumo constante de novos itens. Considerando seus impactos sociais e ambientais, qual das alternativas melhor descreve os principais efeitos negativos dessa prática?

✂️ a) Reduz o ciclo de vida dos produtos, incentivando a inovação tecnológica sustentável ao longo do tempo.
✂️ b) Aumenta a competitividade do mercado e promove o acesso a produtos mais baratos e acessíveis.
✂️ c) Permite que os consumidores tenham acesso contínuo a novas tecnologias, melhorando sua qualidade de vida.
✂️ d) Gera mais resíduos e aumenta o consumo de recursos naturais, além de intensificar o consumismo e os impactos ambientais.

773Q414165 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas:

I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores.

II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.

IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.

✂️ a) Corretos apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Corretos apenas os itens II, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas os itens I e IV.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

774Q230775 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:

✂️ a) a ação civil de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada e por associação civil constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, desde que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do patrimônio público;
✂️ b) poderá ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias;
✂️ c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos comportam execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença, desde que recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;
✂️ d) de acordo com o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/1992, antes de receber a inicial o juiz ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias, caracterizando a exigência legal, verdadeiro juízo de prelibação na ação civil de improbidade administrativa.

775Q230483 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
✂️ b) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✂️ c) É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
✂️ d) Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação

776Q235742 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) considerando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios são órgãos providos de personalidade judiciária, não sofre de inconstitucionalidade norma estadual que defere a eles (aos Tribunais de Contas) legitimidade concorrente para promover, per se, a execução de suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa.
✂️ b) cuidando-se o Tribunal de Contas dos Municípios de órgão de estatura constitucional, organizado e mantido pelo Estado-membro, a este (ao Estado) é deferida legitimatio ad causam concorrente com o ente prejudicado para executar judicialmente as respectivas decisões de que resulte imputação de débito ou de multa
✂️ c) somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional.
✂️ d) em hipótese de inação do ente público prejudicado, compete ao Ministério Público, inclusive aquele que atua perante o Tribunal de Contas, executar as decisões da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, porquanto se cuida de missão institucional cometida ao Parquet adotar as medidas judiciais apropriadas à proteção do patrimônio público.

777Q683935 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
✂️ b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
✂️ c) Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
✂️ d) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

778Q456850 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, sendo que decorridos 02 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
✂️ b) O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído exclusivamente por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas e, ainda, por dotações orçamentárias da União.
✂️ c) Da decisão que desaprovar totalmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito devolutivo.
✂️ d) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão, considerando, ainda, que quando a lei determina a agravação ou atenuação da mesma sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime.

779Q456430 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:

✂️ a) Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.
✂️ b) Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.
✂️ c) As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.
✂️ d) Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: “Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos”.

780Q236335 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
✂️ b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
✂️ c) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
✂️ d) As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova