Questões de Concursos MPE MG

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301Q234984 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo a legislação penal:

✂️ a) O conceito de organização criminosa deve ser extraído da Convenção de Palermo sobre crime organizado transnacional.
✂️ b) Organização criminosa é a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ c) Organização criminosa é a associação, de mais de 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ d) Para a caracterização da “associação criminosa” no caso de tráfico de substância entorpecente, exige-se a concorrência de três ou mais pessoas.

302Q236549 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal elou Superior Tribunal de Justiça (3º Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

✂️ a) A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2° , inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
✂️ b) A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
✂️ c) No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
✂️ d) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

303Q233071 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.

Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:

✂️ a) Na Atenção Básica, a rede de atenção à saúde mental deve contar com as Unidades Básicas de Saúde, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, os Consultórios de Rua e os Centros de Convivência.
✂️ b) Na Atenção Especializada, o sistema deve oferecer Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que se dividem em CAPS I, II, III , CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS i (infantil e juvenil).
✂️ c) Na Atenção Hospitalar; deve ser ampliada a oferta de leitos destinados a internações de longa sluração em situações assistenciais que evidenciarem comorbidades de ordem clínica elou psíquica.
✂️ d) A Reabilitação Psicossocial deve incluir iniciativas de geração de trabalho e renda visando à melhoria das condições concretas de vida e inclusão social dos usuários da rede e seus familiares.

304Q229250 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

✂️ a) (V) (F) (V) (V).
✂️ b) (F) (F) (V) (V).
✂️ c) (V) (V) (V) (F).
✂️ d) (V) (V) (F) (V).

305Q229521 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
✂️ c) Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.
✂️ d) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

306Q416929 | Direito Civil, Bens, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.
✂️ b) No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.
✂️ c) Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.
✂️ d) Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.
✂️ e) Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

307Q230062 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar-se que:

✂️ a) Aos idosos, a partir de 60 (sessent anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê- la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário- mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
✂️ b) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá-la por escrito.
✂️ c) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
✂️ d) Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.

308Q237856 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.
✂️ b) a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ c) o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.
✂️ d) a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.
✂️ e) a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

309Q418612 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar

✂️ a) que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
✂️ b) que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
✂️ c) que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
✂️ d) que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2o, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.

310Q231735 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

✂️ a) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
✂️ b) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
✂️ c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
✂️ d) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

311Q237371 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

As inelegibilidades em matéria eleitoral são disciplinamentos, regras restritivas que vão implicar condições obstativas ou excludentes da participação passiva na atividade de sufrágio, reconhecidos privados de concorrer a cargos eletivos.

Dentre essas, é INCORRETO afirmar

✂️ a) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
✂️ b) Inata é a inelegibilidade resultante do ordenamento jurídico, que apanha o nacional em situação para as quais não tenha contribuído com um comportamento antijurídico. Não se trata de sanção, mas meio de equilíbrio da disputa eleitoral. Tal impedimento alcança os parentes do Chefe do Poder Executivo, até 3º grau.
✂️ c) Cominada é a inelegibilidade sanção. Quem comete um crime de tráfico de entorpecentes e tem contra si sentença condenatória transitada em julgado não pode se candidatar.
✂️ d) Os conscritos não podem sequer se alistarem.
✂️ e) Na inelegibilidade cominada potencial há projeção de inelegibilidade por algum tempo no futuro, caso em que o impedimento alcançará outras eleições, além daquela em que o ilícito foi cometido.

312Q231645 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar-se:

✂️ a) O agravo retido não depende de preparo, sendo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, e deve ser interposto oral e imediatamente.
✂️ b) Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ c) Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
✂️ d) Poderá a petição de agravo de instrumento ser instruída da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

313Q235276 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

✂️ a) O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
✂️ b) A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
✂️ c) O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
✂️ d) A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

316Q237810 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
✂️ b) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ c) A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

317Q415515 | Direito Civil, Bens, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG