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Questões de Concursos MPE MS

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121Q233846 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta:

I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.

II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.

III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.

IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

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122Q237959 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo.

I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão.

II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento.

III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral.

IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação.

V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos.

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123Q230215 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:

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124Q463798 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Analise as proposições a seguir sobre concurso de pessoas.

I. Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.

II. O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização penal da participação negativa nos crimes ambientais, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não adota medidas para fazer cessar a prática de infração penal que tomou conhecimento.

III. O desvio subjetivo de conduta não é alcançado pelas disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas.

IV. Caso ocorra o arrependimento do partícipe que tenha instigado o agente à prática da infração, o partícipe somente não será responsabilizado se impedir que o agente realize a conduta criminosa.

Assinale a alternativa correta.

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125Q734393 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

É incorreto afirmar que:
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126Q229267 | Direito Processual Penal, Sumulas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça:

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127Q233396 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as afirmativas abaixo relacionadas referente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

- A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92 inclui a conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública consistente em qualquer ação ou omissão que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições inclui a conduta de negar publicidade a atos oficiais.

III - A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.

IV - São consideradas sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, entre outras: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A análise permite concluir que:

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128Q230112 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Texto associado.

Nasci com essa paixão, esse encantamento pelas palavras. Quando
pequena, repetia para mim mesma as que achava mais bonitas: pareciam
caramelos na minha boca. Colecionava mentalmente as mais doces, como
translúcido, magnólia, borbulha, libélula, e não sei quais outras.
Lembro que por um tempo detestei meu nome curtinho e sem graça:
pedia a minha mãe que o trocasse por algo belo como Gardênia, Magnólia,
Virgínia. Açucena me fascinou quando o li no meu livro de texto no 1º ano
da escola, e quis me chamar assim. Mas eu queria muitas coisas
impossíveis. Como lia muito (minha cama era embutida em prateleiras
onde, em horas de insônia, bastava estender a mão e ter a companhia de
um livro), a linguagem cedo fez parte da minha vida como as ficções. Eu lia
o que me caía nas mãos, desde gibis até complicados volumes que eu não
entendia mas pegava na biblioteca de meu pai, e lia achando
impressionante ou bonito, misterioso ou triste.
Comecei a trabalhar com a nossa língua bastante cedo, traduzindo
obras literárias do inglês e do alemão. Mais ou menos nessa época, início
dos 20 anos, passei a escrever crônica de jornal, e poemas avulsos, que aos
poucos foram sendo publicados em livros, até finalmente iniciar uma
carreira de ficcionista já beirando os 40 anos. Antes disso fiz mestrado em
lingüística, e fui professora dessa matéria em uma faculdade particular
durante dez anos. Não escrevo isso para dar meu currículo, mas para dizer
que não desconheço o assunto: ler e escrever são para mim tão naturais
quanto respirar, e conheço alguma teoria. Nosso idioma, o português do
Brasil, me é íntimo, querido, respeitado, amado – e está em mim como a
própria alma. Aliás, a psique se reconhece, se analisa e se expressa através
das palavras.
De vez em quando, inventa-se alguma reforma para essa sutil, forte
e independente engrenagem.
Passei por várias nesses muitos anos, as ortográficas em geral pífias,
algumas muito malfeitas. Porém a gente se adapta, até por razões de ofício.
Mas, por favor, não tentem defender nosso português de estrangeirismos: a
língua não precisa ser defendida. Ela é soberana. Ela é flexível. Ela é viva.
Nenhum gramático ou legislador, brilhante ou tacanho, poderá botar essa
dama em camisa de força, nem a conter num regime policialesco.
Ela continuará sua trajetória, talvez sacudindo a cabeça diante das
nossas desajeitadas tentativas de controlá-la.
Como dirá qualquer bom professor de português, ou qualquer
lingüista dedicado, estudioso, uma parcela imensa dos termos que hoje
usamos, que por muito usados pela classe culta foram dicionarizados – o
dicionário sempre corre atrás da realidade –, começou como
estrangeirismo. Não preciso citar, mas cito, garagem do francês, futebol do
inglês, coquetel da mesma forma.
A língua incorpora esses termos se são úteis, e os adapta ao seu
sistema. Botou o “m” final em miragem, por exemplo, porque no nosso
sistema as palavras não terminam em “age”.
Muitos termos não podem ser traduzidos: quem diz isso é esta velha
tradutora que dedicou a isso milhares de horas de sua vida. E não é
possível formar frases decentes, fluidas, claras, expressivas como devem
ser as frases, se a cada “estrangeirismo” tivermos de fazer um rodeio, uma
explicação da palavra intraduzível.
Isso, além do mais, nos colocaria na rabeira do mundo civilizado e
globalizado, onde palavras – como objetos de bom uso – circulam de um
lado para outro, pousam aqui ou ali, adaptam-se, ou simplesmente passam.
Quando não passam, é porque são necessárias, e acabam colocadas entre
aspas ou em itálico.
Línguas altamente civilizadas usam “estrangeirismos” livremente,
sem culpa nem preconceito, como fator de expressividade. Isso nem as
humilhou, nem as perverteu: ficaram enriquecidas.
Nós é que precisamos lutar contra uma onda terceiro-mundista, uma
postura de inferioridade que nos faz gastar energias que poderiam ser
aplicadas em algo urgente como um orçamento vinte vezes maior para a
educação do nosso povo. (Lya Luft, Revista Veja, 11 de maio, 2011, p. 26)

O título que melhor retrata o texto é:

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129Q447327 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
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130Q229243 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A respeito da tutela, considere:

I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.

II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.

III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens

IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal

São corretas:

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131Q237971 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual.

II – O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, determinando, se for o caso, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

III – O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados.

IV – O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

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132Q459439 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Analise as proposição a seguir:

I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.

II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.

III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.

Assinale a alternativa correta.

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133Q229981 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84).

I - O regime disciplinar diferenciado será aplicado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, bem como àqueles nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

II - A permissão de saída, espécie de autorização de saída, consiste na possibilidade dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto saírem do estabelecimento, sem vigilância direta nas hipóteses taxativamente estabelecidas em lei. Por outro lado, a saída temporária, aplicável aos condenados e presos provisórios, consiste na possibilidade de saída do estabelecimento penal, mediante escolta, em razão de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão ou necessidade de tratamento médico com duração necessária à finalidade da saída.

III - Ao conceder saída temporária, o juiz imporá as seguintes condições ao condenado: o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; o recolhimento à residência visitada, no período noturno e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, sendo certo que a Lei nº 12.258/10 não admitiu a previsão de outras condições submetidas à análise do caso em concreto.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho ou frequência a curso de ensino formal.

A esse respeito, pode-se concluir que:

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134Q232302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Quanto ao direito processual penal, analise os itens abaixo:

I - Provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.

II - No Processo Penal pátrio, por força da Constituição Federal, adota-se, acerca das provas, o princípio da íntima convicção ou da prova livre, exceção que se faz ao Tribunal do Júri.

III - Os indícios são admitidos como elementos de convicção e integram o sistema de articulação de provas, pois autorizam, por indução, concluir-se a existência de circunstâncias relacionadas ao delito.

IV - Como regra geral, não deve a autoridade policial proceder ao indiciamento do investigado se este já se identificou civilmente.

V - A caracterização do flagrante presumido prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração.

Assinale a alternativa correta:

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135Q234359 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta:

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136Q238212 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

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137Q233462 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

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138Q232233 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

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139Q233899 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

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140Q231459 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo.

I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida Lei de Improbidade Administrativa.

II - O prazo prescricional é de dez anos para a propositura de ação civil de improbidade administrativa contra agente público eleito ou ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, contado a partir do término do mandato ou do exercício funcional.

III - O termo inicial da prescrição em matéria de improbidade administrativa em relação a particulares, e que figurem no pólo passivo, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

IV - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na citada lei podem ser propostas a qualquer tempo, haja vista a imprescritibilidade inerente a esse tipo de ação.

V - A ação civil de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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