Questões de Concursos MPE MS

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa falsa.

Após sentença de mérito, mas dentro do prazo assinalado em lei para interposição da apelação, as partes ingressam com petição requerendo a suspensão do processo para a tentativa de acordo. Nessa hipótese.

Acerca das citações e intimações no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta:

Aponte a oração em que o emprego da vírgula está incorreto:

Analise as assertivas referentes aos processos de competência do júri:

I. A impronúncia, uma decisão que encerra a primeira fase do judicium acusationis sem inaugurar a segunda, deve ser impugnada através de recurso em sentido estrito.

II. O juiz, ao pronunciar o réu, constatando seus péssimos antecedentes criminais, deverá manter sua prisão ou, tratando-se de réu solto, deverá ordenar sua prisão.

III. Provada nos autos a inexistência do fato, deve o juiz impronunciar o acusado.

IV. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a reformatio in pejus no direito processual penal brasileiro, de modo que decisões posteriores, mesmo que oriundas do Tribunal do Júri, não poderiam impor valores superiores aos da primeira condenação que tenha transitado em julgado para a acusação.

São corretas:

O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi” Estatal.

Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

Os atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de:

Avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta:

I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, à data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com a idade de no máximo dezoito anos.

II. A guarda destina-se a regularizar posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

III. As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

IV. É vedada a adoção por procuração.

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

Marque se as proposições a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta:

I. Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.

II. A expedição de carta precatória suspende o processo até a colheita da prova somente se sua expedição tiver sido requerida antes da decisão de saneamento, e a prova nela solicitada for considerada imprescindível.

III. Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.

IV. O ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:

Com relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), julgue V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas:

I - As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas em rol taxativo e as hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma exemplificativa pela lei.

II - É admitida a criação de outras modalidades de licitação ou a sua combinação entre as previstas na legislação.

III - A lei prevê a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

IV - É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no dispositivo legal correspondente.

V - O sistema de registro de preços será regulamentado por resolução.

“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:

I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar: