Questões de Concursos: MPE MS

61 Q236853 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

62 Q233398 | Direito Penal, Crimes contra a honra, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a opção incorreta:

a) É punível a calúnia contra os mortos.
b) Resultando da injúria real ou qualificada lesão corporal, a ação penal passa a ser pública incondicionada.
c) Quem, de modo preconceituoso, afirma que alguém é velho caquético, ciente da idade e deficiência auditiva da pessoa, comete uma das modalidades de crime de racismo.
d) Caracterizado crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, será concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
e) Considere que Paulo pratique crime contra a honra de Cezar, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Adalberto, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa hipótese, Adalberto incorre na mesma pena de Paulo.

63 Q449528 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

64 Q460037 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

a) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, dentre outras, as que resultam da conduta social do agente.
b) A totalidade das agravantes genéricas é aplicável aos crimes dolosos e culposos.
c) A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal.
d) Ao reincidente condenado a uma pena igual a quatro anos é inadmissível a imposição do regime prisional semiaberto para iniciar o cumprimento da pena.
e) A condenação definitiva à pena de detenção superior a oito anos, sendo o condenado reincidente e com maus antecedentes, impede a fixação do regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

65 Q235422 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

a) Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
b) Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.
c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.
d) No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.
e) O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

66 Q233947 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em que consiste o conflito aparente de normas?

a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

68 Q418447 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. defeso o réu alegar a usucapião como matéria de defesa.

II. Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não correrão os prazos de usucapião. Exceção a essa regra é a modalidade de usucapião urbano, para os casos de abandono do lar.

III. Não há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta perda do imóvel usucapiendo, em razão de ter sido adquirido com proventos do crime, face a usucapião ser modo originário de aquisição da propriedade e a sua sentença ter natureza declaratória.

IV. Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano”, previsto previamente na lei que regulamenta o plano diretor da cidade.

V. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.

Assinale a alternativa correta da sequência.

a) F, V, F, F, V.
b) V, F, F, V, V.
c) F, V, F, F, F.
d) F, F, V, F, V.
e) V, F, V, V, F.

69 Q237717 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.

II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

São corretas:

a) Somente as proposições I e II.
b) Somente as proposições III e IV.
c) Somente as proposições I, III e IV.
d) Somente as proposições I e IV.
e) Somente as proposições II e III.

70 Q235809 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

É correto afirmar que:

a) Em se tratando de crime de trânsito, com resultado morte, cujo elemento subjetivo tenha sido classificado como dolo eventual, em princípio não é possível incluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
b) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio é necessário que o nascituro tenha respirado, pois em não havendo respiração o crime é de aborto.
c) Em sede de homicídio culposo, é possível utilizar a causa de aumento de pena constante do artigo 121, § 4º, do Código Penal, relativa à inobservância de regra técnica de profissão, ainda que essa mesma causa tenha sido utilizada para a caracterização do próprio tipo penal.
d) Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, quem auxilia a gestante a praticar aborto, responde, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: artigo 124, do Código Penal.
e) O parentesco não é agravante no crime de homicídio doloso, mas funciona como qualificadora.

Art. 121 – Matar alguém (...).

§ 2º Se o homicídio é cometido: (...)

IV – à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. (...)

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta de inobservância de regra técnica.

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

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