Questões de Concursos: MPE MS

71 Q228780 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Observe os seguintes enunciados.

– É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

II – A causa de pedir na ação monitória terá por conteúdo a afirmada relação jurídica de direito material que vincula autor e réu e a situação de inadimplemento decorrente da conduta comissiva do último.

III – A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

IV – O testamenteiro tem direito a um prêmio, tendo como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o de cujus. Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.

V – Para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente à sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante.

Assinale a alternativa correta.

a) As alternativas III e IV estão incorretas;
b) Todas as alternativas estão incorretas;
c) Somente a questão V está correta;
d) Todas as questões estão corretas;
e) Somente as questões I e II estão incorretas.

74 Q233623 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

No concurso material é possível a cumulação de pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos?

a) Não, pois a pena privativa de liberdade é mais grave que a pena restritiva de direitos;
b) Sim, pois no concurso material é perfeitamente possível a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos;
c) No concurso material a pena privativa de liberdade não pode ser cumulada com a pena restritiva de direitos, porquanto não podem ser cumpridas simultaneamente;
d) Não, pois a pena privativa de liberdade é sempre cumprida no regime fechado;
e) Não, pois as penas restritivas de direitos não são autônomas.

76 Q229618 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim, é correto afirmar-se que:

a) Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
b) Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.
c) A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.
d) A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.
e) A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.

77 Q229464 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.
b) Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.
c) O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
d) Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.
e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

78 Q236986 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

79 Q229646 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:

a) O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher.
b) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.
c) O legatário é parte ilegítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio quando o reconhecimento das dívidas importar em mera redução dos legados.
d) O incidente de remoção de inventariante correrá apenso aos autos do inventário.
e) Não incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído.

80 Q234539 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições,

I. O Direito Penal do Inimigo, idealizado por Günther Jakobs, pode ser entendido como um Direito Penal de quarta geração. Na sua concepção inimigo é aquele que afasta de modo permanente da norma. Segundo esta teoria, não deve ser ao criminoso conferido o status de cidadão.

II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal tipifica somente condutas que tenham certa relevância social; caso contrário não poderiam ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa ideia, o princípio da adequação social.

III. Com introdução de considerações axiológicas e materiais, o neokantismo substituiu o método puramente jurídico-formal do positivismo. O modelo neokantista possui o mérito de ter demonstrado que toda realidade traz em seu bojo um valor preestabelecido, permitindo a constatação de que as normas jurídicas, como um produto cultural, possuem como pressupostos valores prévios, e o próprio intérprete que, por mais que procure adorar certa neutralidade, não estará imune a maior ou menor influência desses valores.

IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Imputação Objetiva sob a concepção de um funcionalismo radical, entendendo que o Direito Penal tem como função essencial a reafirmação da norma, visando fortalecer as expectativas de quem a obedece.

São corretas:

a) Somente as proposições I e II.
b) Somente as proposições III e IV.
c) Somente as proposições I, II e IV.
d) Somente as proposições II e III.
e) Somente as proposições I, II e III.

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