Questões de Concursos: MPE MS

81 Q445820 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

a) É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.
b) O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.
c) O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.
d) Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
e) O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.

82 Q413281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.
b) Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.
c) Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.
d) No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.
e) São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

83 Q237689 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo acerca da união estável, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a opção correta:

I. Os conviventes estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.

II. Na sucessão testamentária, o companheiro falecido, deixando herdeiros colaterais, não poderá dispor além da metade dos seus bens exclusivos em favor do companheiro supérstite.

III. Ao companheiro daquele que faleceu é assegurado o direito real de habitação, de acordo com o atual Código Civil.

IV. Há presunção juris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.

a) V, F, F, V.
b) F, V, F, V.
c) V,V, V, F.
d) F, F, V, F.
e) F, F, F, V.

84 Q444642 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
c) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
e) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

85 Q233000 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

a) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;
b) Se o casamento dos nubentes menores de idade se der por suprimento judicial de vontade, o regime de bens entre os cônjuges será, necessariamente, o de separação obrigatória de bens;
c) Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
d) Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la;
e) O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos, todavia, não pode exercer o direito de retomada do imóvel para uso de descendente, pois, para tal, não é ele equiparado ao proprietário.

87 Q231438 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

88 Q445045 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

a) A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
b) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
c) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
d) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
e) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.

89 Q235202 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
b) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
c) a correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
e) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.

90 Q229612 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I – Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor.

II – A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade.

III – Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes.

IV – A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.

V – A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.

a) Somente a alternativa II está correta.
b) Todas as alternativas estão corretas;
c) Apenas a questão IV está correta;
d) As alternativas I, III e V estão corretas;
e) As questões II, III e IV estão corretas.

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