Questões de Concursos

11 Q712442 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
✂️ b)
É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
✂️ c)
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
✂️ d) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
✂️ e) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

12 Q230548 | Filosofia e Sociologia do Direito, Teoria da norma jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar:

✂️ a) De acordo com o pacífico entendimento doutrinário, as normas jurídicas, em regra, não incorporam enunciados prescritivos.
✂️ b) De acordo com entendimento doutrinário prestigiado, as normas jurídicas consistem em proposições hipotéticas.
✂️ c) Ao classificar as normas em primárias e secundárias, Hans Kelsen, em sua importante obra Teoria Pura do Direito, indica que as normas primárias estabelecem o preceito para a ação e as secundárias estabelecem a sanção.
✂️ d) Conforme o entendimento doutrinário predominante, a questão sobre o que seja a norma jurídica e se o Direito pode ser concebido como um conjunto de normas é puramente dogmática, podendo ser resolvida no âmbito da dogmática jurídica.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são corretas.

14 Q233507 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:

✂️ a) caso ocorram danos ao patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá responsabilidade civil direta e imediata do juiz que se omitiu na exigência da garantia.
✂️ b) a responsabilidade do tutor pelos danos causados ao tutelado é, em regra, objetiva.
✂️ c) o Ministério Público somente terá legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.
✂️ d) nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
✂️ e) a legitimidade de um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre eles.

15 Q706784 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

✂️ a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

16 Q232319 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar:

✂️ a) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade;
✂️ b) Para nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão;
✂️ c) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio;
✂️ d) No caso dos crimes permanentes - exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal - considera-se praticado o delito no momento do início da execução;
✂️ e) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

17 Q230367 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre oferta e publicidade analise as assertivas abaixo e responda.

I. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

III. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

IV. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou totalmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Nenhuma está correta.
✂️ c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
✂️ d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
✂️ e) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.

18 Q233388 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;
✂️ b) As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;
✂️ c) No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;
✂️ d) Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;
✂️ e) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

19 Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

✂️ a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
✂️ b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
✂️ c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
✂️ d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
✂️ e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

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