Questões de Concursos MPE PR

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161Q238110 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los;
✂️ b) Os Municípios poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;
✂️ c) Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público;
✂️ d) Os autos do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento investigatório criminal arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ e) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

162Q235593 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa

✂️ a) ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;
✂️ b) os Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ c) quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;
✂️ d) é garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;
✂️ e) o Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.

163Q233047 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda.

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos.

II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas 1ª, 2ª e 4ª estão corretas.
✂️ c) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.
✂️ d) Apenas 2ª, 3ª e 4ª estão corretas.
✂️ e) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.

164Q234305 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;
✂️ b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;
✂️ c) É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;
✂️ d) No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;
✂️ e) Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

165Q232318 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada;
✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada;
✂️ c) O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam;
✂️ d) A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada;
✂️ e) Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação.

166Q460355 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada. Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:

✂️ a) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
✂️ b) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
✂️ c) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
✂️ d) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
✂️ e) Em exercício regular de um direito.

167Q233161 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.
✂️ b) em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividad; contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.
✂️ c) quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se dá no crime de seqüestro e cárcere privado.
✂️ d) deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão.
✂️ e) segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.

168Q706846 | Legislação Federal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Nos termos da Lei n° 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas somente as assertivas I e IV
✂️ b) Estão corretas somente as assertivas I, III e IV.
✂️ c) Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas somente as assertivas I e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

169Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
✂️ c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
✂️ e)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

171Q447813 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Ainda sobre direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Viola o princípio da isonomia a norma que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial.
✂️ b) Os cidadãos transgêneros têm direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, cujos pedidos podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, sendo desnecessário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral proteção da identidade de gênero autopercebida, constituindo a exigência da via jurisdicional limitante incompatível com essa proteção.
✂️ c) É legítima a solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras – COAF para instruir procedimento investigatório criminal, para apuração de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindido-se de autorização judicial.
✂️ d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
✂️ e) A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges” e sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral.

172Q233732 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
✂️ b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;
✂️ c) Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;
✂️ d) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ e) As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

173Q737068 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.
✂️ b) A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.
✂️ c) O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.
✂️ d) O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.
✂️ e) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

174Q238023 | Direito Processual Penal, Prisão, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

II. É válida a prisão em flagrante se chega à polícia a informação da iminente prática de um delito e esta se desloca para o local onde ocorrerá a suposta infração e aguarda o início da realização dos atos de execução, impedindo sua consumação e exaurimento.

III. A comunicação extemporânea de prisão em flagrante à autoridade judiciária, sujeita a autoridade policial à responsabilização criminal e administrativa, mas não nulifica o auto de prisão em flagrante.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

175Q708855 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
✂️ b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.
✂️ c)
Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.
✂️ d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.
✂️ e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

176Q236935 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.
✂️ b) caso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.
✂️ c) a função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.
✂️ d) reduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem¸ o possuidor residir no imóvel.
✂️ e) na usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

178Q709638 | Direito Eleitoral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1° da Lei no Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

✂️ a) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
✂️ b) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
✂️ c) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
✂️ d) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
✂️ e) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

179Q237267 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ b) compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ e) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida a recondução.

180Q231684 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:

✂️ a) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trint dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessent dias, quando solto.
✂️ b) Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
✂️ d) A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos 20 (vint dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (novent dias.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.