Questões de Concursos MPE PR

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201Q230492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;
✂️ b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo-judicial;
✂️ c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;
✂️ d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;
✂️ e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.

202Q234628 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
✂️ b) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.
✂️ c) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.
✂️ d) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.
✂️ e) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

203Q710166 | Sociologia, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
✂️ b) Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
✂️ c) Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
✂️ d) Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
✂️ e) Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

204Q233408 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
✂️ b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
✂️ c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
✂️ d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
✂️ e) Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

205Q445546 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
✂️ b) O controle incidental é sempre de natureza concreta.
✂️ c) O controle principal é sempre de natureza abstrata.
✂️ d) Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.

206Q233335 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Qual a alternativa que define de modo mais adequado a denominação que o constitucionalismo moderno atribui ao fenômeno pelo qual se opera a alteração do conteúdo e do alcance das normas constitucionais pela via informal, sem alteração do texto normativo, tendo-se em conta a aplicação concreta de seu conteúdo a situações fáticas que se modificam no tempo, à luz de transformações no âmbito da realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses?

✂️ a) Repristinação constitucional;
✂️ b) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
✂️ c) Recepção constitucional;
✂️ d) Mutação constitucional;
✂️ e) Modulação constitucional.

207Q233267 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o Conselho Superior do Ministério Público é órgão colegiado revisor de determinadas decisões do Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ b) o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, e é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ c) o Conselho Superior do Ministério Público integra a administração superior do Ministério Público e também é órgão de execução da Instituição;
✂️ d) compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, à Assembléia Legislativa do Estado, a destituição do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça possui competência para dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

208Q232760 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

✂️ a) Todas estão corretas;
✂️ b) Nenhuma está correta;
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
✂️ d) Está correta apenas a assertiva III;
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

209Q459888 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Para se determinar quando uma ação é causa de um resultado, foram elaboradas várias teorias. A respeito destas teorias, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Para a Teoria da equivalência das condições, causa é a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.
✂️ b) Para a Teoria da causalidade adequada, causa é a condição mais adequada para produzir o resultado, fundando-se em um juízo de possibilidade ou de probabilidade à relação causal.
✂️ c) Para a Teoria da qualidade do efeito, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado, havendo diferenciação entre condições estáticas e dinâmicas, sendo que somente estas últimas seriam causa decisiva ou eficiente para o efeito.
✂️ d) Para a Teoria da imputação objetiva, não há diferenças entre níveis de admissibilidade de riscos permitidos, posto que o nível de proteção que cada tipo penal guarda é axiologicamente o mesmo.
✂️ e) Para a Teoria da relevância causal, causa da produção de um resultado depende, dentre outros critérios, da relevância jurídica da conexão causal do ato de vontade com o resultado.

210Q444675 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.
✂️ c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.
✂️ e) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

211Q230713 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

✂️ a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
✂️ b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
✂️ c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
✂️ d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
✂️ e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

212Q236103 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.
✂️ b) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.
✂️ c) O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
✂️ d) A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.
✂️ e) O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

213Q237379 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à comunicabilidade e limitação da comunicabilidade das circunstâncias e condições do crime aos participantes da conduta delitiva, é correto afirmar:

✂️ a) As circunstâncias objetivas referentes à condição e qualidade da vítima, por serem de caráter pessoal, não se transmitem a todos os participantes da conduta delituosa;
✂️ b) As circunstâncias objetivas referentes aos meios de execução, não se transmitem a todos os participantes da conduta delituosa;
✂️ c) As circunstâncias objetivas referentes ao tempo e lugar, não se transmitem a todos os participantes da conduta delituosa;
✂️ d) As circunstâncias e condições que não forem de caráter pessoal se comunicam entre todos os sujeitos ativos do crime, sejam elas elementares, sejam elas circunstâncias do delito;
✂️ e) As circunstâncias e condições que não forem de caráter pessoal somente se comunicam entre todos os sujeitos ativos do crime quando forem elementares do delito.

214Q230474 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) são competências privativas do Tribunal de justiça: a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; solicitar a intervenção Estadual;
✂️ b) é competência originária do tribunal de justiça o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sem qualquer ressalva, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças.
✂️ d) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de um oficial da polícia, processar e julgar os demais crimes militares.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

216Q236525 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
✂️ b) compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
✂️ c) compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
✂️ d) compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
✂️ e) compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

217Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ c) nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ d) os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
✂️ e) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.

218Q234799 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

II. Os crimes contra a fauna são sempre de competência da Justiça Federal.

III. O Promotor de Justiça pode arguir a suspeição do juiz no próprio momento do oferecimento da denúncia.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

219Q238134 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
✂️ b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
✂️ c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
✂️ d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
✂️ e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.

220Q235037 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

✂️ a) Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;
✂️ b) Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;
✂️ c) Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;
✂️ d) Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;
✂️ e) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.