Questões de Concursos MPE PR

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201Q230474 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) são competências privativas do Tribunal de justiça: a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; solicitar a intervenção Estadual;
✂️ b) é competência originária do tribunal de justiça o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ c) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sem qualquer ressalva, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças.
✂️ d) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de um oficial da polícia, processar e julgar os demais crimes militares.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

202Q459888 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Para se determinar quando uma ação é causa de um resultado, foram elaboradas várias teorias. A respeito destas teorias, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Para a Teoria da equivalência das condições, causa é a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.
✂️ b) Para a Teoria da causalidade adequada, causa é a condição mais adequada para produzir o resultado, fundando-se em um juízo de possibilidade ou de probabilidade à relação causal.
✂️ c) Para a Teoria da qualidade do efeito, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado, havendo diferenciação entre condições estáticas e dinâmicas, sendo que somente estas últimas seriam causa decisiva ou eficiente para o efeito.
✂️ d) Para a Teoria da imputação objetiva, não há diferenças entre níveis de admissibilidade de riscos permitidos, posto que o nível de proteção que cada tipo penal guarda é axiologicamente o mesmo.
✂️ e) Para a Teoria da relevância causal, causa da produção de um resultado depende, dentre outros critérios, da relevância jurídica da conexão causal do ato de vontade com o resultado.

203Q229017 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

✂️ a) Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;
✂️ b) Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;
✂️ c) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;
✂️ d) A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;
✂️ e) É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

205Q236525 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
✂️ b) compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
✂️ c) compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
✂️ d) compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
✂️ e) compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

206Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ c) nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ d) os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
✂️ e) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.

207Q233267 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o Conselho Superior do Ministério Público é órgão colegiado revisor de determinadas decisões do Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ b) o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, e é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ c) o Conselho Superior do Ministério Público integra a administração superior do Ministério Público e também é órgão de execução da Instituição;
✂️ d) compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, à Assembléia Legislativa do Estado, a destituição do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça possui competência para dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

208Q230374 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. Zonas Eleitorais são unidades territoriais municipais, de natureza administrativa e jurisdicional, criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção de registros de candidaturas, bem assim para definição de competência jurisdicional, cuja titularidade cabe ao Juiz de Direito na função de Juiz Eleitoral.

IV. A Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, veda o exercício de atividade político partidária ao membro do Ministério Público.

V. O Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, exerce as funções nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local (estadual ou distrital), atua, pelo princípio da delegação, perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

✂️ a) apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
✂️ b) apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
✂️ c) as alternativas I e II estão incorretas.
✂️ d) todas as alternativas estão incorretas.
✂️ e) todas as alternativas estão corretas.

209Q236551 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
✂️ b) São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
✂️ c) São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
✂️ d) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ e) Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

210Q234020 | Direito Ambiental, Agrotóxicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) É competência do CONAMA, mediante proposta do IBAMA, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
✂️ b) Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Abrange a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação;
✂️ c) Constitui obrigação do usuário de agrotóxico efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, caso autorizado pelo órgão registrante. Tal operação pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente;
✂️ d) As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua inutilização, vedada a reciclagem ou reutilização;
✂️ e) A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos da política nacional do meio ambiente. Por ela, o proprietário rural, com anuência do órgão ambiental competente, voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Deve ser averbada no registro de imóveis e não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

212Q236103 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.
✂️ b) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.
✂️ c) O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
✂️ d) A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.
✂️ e) O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

213Q238020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;
✂️ b) Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;
✂️ c) É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;
✂️ d) Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.
✂️ e) É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

214Q232406 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Semprônio pretendendo matar seu pai Tício, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tício conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);
✂️ b) Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tício pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Tício. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, sem a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);
✂️ c) Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tício, pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, além de atingir e matar Esmenio, também atinge e mata seu pai Tício. Neste caso Semprônio responderá por crime de homicídio doloso, com a aplicação da regra prevista para o concurso formal de crimes;
✂️ d) Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televisão da sala, danificando-o. Neste caso Semprônio responderá por crime de dano;
✂️ e) Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, além da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba também por acertar e danificar o aparelho de televisão da sala. Neste caso Semprônio responderá apenas por crime de lesões corporais leves.

215Q228837 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

✂️ a) O processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;
✂️ b) Quanto a Emenda à Constituição a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
✂️ c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
✂️ d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que disponham sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular e qualquer outro ativo financeiro;
✂️ e) Não serão objeto de lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

216Q235037 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

✂️ a) Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;
✂️ b) Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;
✂️ c) Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;
✂️ d) Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;
✂️ e) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.

217Q230713 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

✂️ a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
✂️ b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
✂️ c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
✂️ d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
✂️ e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

219Q230520 | Legislação Federal, Lei n4717, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos;
✂️ b) Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado;
✂️ c) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave;
✂️ d) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, sem efeito suspensivo.

220Q234628 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
✂️ b) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.
✂️ c) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.
✂️ d) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.
✂️ e) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.