Questões de Concursos MPE PR

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221Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

✂️ a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
✂️ c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
✂️ e) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

223Q237535 | Direito Penal, Antijuricidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;
✂️ b) A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;
✂️ c) A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;
✂️ d) As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;
✂️ e) A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

224Q230374 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. Zonas Eleitorais são unidades territoriais municipais, de natureza administrativa e jurisdicional, criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção de registros de candidaturas, bem assim para definição de competência jurisdicional, cuja titularidade cabe ao Juiz de Direito na função de Juiz Eleitoral.

IV. A Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, veda o exercício de atividade político partidária ao membro do Ministério Público.

V. O Procurador Regional Eleitoral, membro do Ministério Público Federal, exerce as funções nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local (estadual ou distrital), atua, pelo princípio da delegação, perante os Juízes e Juntas Eleitorais.

✂️ a) apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
✂️ b) apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
✂️ c) as alternativas I e II estão incorretas.
✂️ d) todas as alternativas estão incorretas.
✂️ e) todas as alternativas estão corretas.

225Q456758 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

✂️ a) Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
✂️ b) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
✂️ c) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sujeitando ao infrator à cassação do registro ou do diploma.
✂️ d) As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até dois dias antes da divulgação, informações tais como quem contratou a pesquisa e sobre o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
✂️ e) Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

226Q230520 | Legislação Federal, Lei n4717, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos;
✂️ b) Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado;
✂️ c) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave;
✂️ d) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, sem efeito suspensivo.

227Q238020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;
✂️ b) Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;
✂️ c) É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;
✂️ d) Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.
✂️ e) É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

229Q232406 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Semprônio pretendendo matar seu pai Tício, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tício conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);
✂️ b) Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tício pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Tício. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, sem a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente);
✂️ c) Semprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tício, pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, além de atingir e matar Esmenio, também atinge e mata seu pai Tício. Neste caso Semprônio responderá por crime de homicídio doloso, com a aplicação da regra prevista para o concurso formal de crimes;
✂️ d) Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televisão da sala, danificando-o. Neste caso Semprônio responderá por crime de dano;
✂️ e) Semprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, além da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba também por acertar e danificar o aparelho de televisão da sala. Neste caso Semprônio responderá apenas por crime de lesões corporais leves.

230Q235239 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
✂️ b) o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
✂️ c) das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
✂️ d) compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
✂️ e) compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

231Q233976 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo;
✂️ b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas;
✂️ c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar;
✂️ d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina;
✂️ e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material.

232Q238133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
✂️ b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
✂️ c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
✂️ d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
✂️ e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

233Q447847 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas.
✂️ b) No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.
✂️ c) É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.
✂️ d) Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado no capital de concessionárias de serviço público.

234Q234102 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;
✂️ b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;
✂️ c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;
✂️ d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
✂️ e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

235Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
✂️ b) A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
✂️ c) O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
✂️ d) A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
✂️ e) A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

236Q235486 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) São consideradas sociedades empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ b) Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.
✂️ c) Pela lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
✂️ d) Segundo o Código Civil, o estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.
✂️ e) Sobre as disposições do Código Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

237Q232592 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas ao crime de homicídio (CP, art. 121, caput e §§), e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 (sessent anos constitui circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena;
✂️ b) a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;
✂️ c) na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
✂️ d) a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado;
✂️ e) o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.

238Q229576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
✂️ b) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
✂️ c) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;
✂️ d) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;
✂️ e) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

239Q231422 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O anacronismo do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Reforma realizada pelas Leis 7.209/84 e 7.210/84 decorre da não adoção das ideias centrais do movimento criminológico do labelling approch pelo legislador brasileiro;
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, representou um avanço radical, em relação à Declaração americana de 1776 ou à proclamação francesa de 1789, pois incluiu não apenas direitos políticos básicos, mas também o direito ao trabalho, o direito à educação, a proteção contra o desemprego e a pobreza, o direito de sindicalização e até mesmo o direito a uma remuneração justa e favorável;
✂️ c) Para Jürgen Habermas, o conceito de cidadania merece interpretação liberal e republicana. Na liberal, a cidadania se justifica no ordenamento jurídico pelo fato de se permitir constatar no caso concreto quais direitos competem a cada indivíduo. Na visão republicana, esses direitos subjetivos resultam de uma ordem jurídica objetiva, a qual não somente garante a integridade de uma convivência autônoma, com iguais direitos, mas também se assenta no respeito mútuo;
✂️ d) No Estado Democrático de Direito, há a garantia de contestabilidade, inerente à noção de contrato social, que permite que a jurisdição constitucional, por intermédio da razão pública, atue de forma contramajoritária para invalidar leis aprovadas pela maioria legislativa;
✂️ e) No contexto do Programa do Realismo Utópico, de Anthony Giddens, propõe-se a democracia dialógica, como meio de afastar o recurso à violência dos relacionamentos sociais, para além da esfera política formal; com isto, a democracia penetra em especial em quatro arenas da vida social: 1) a vida pessoal, atuando sobre as relações familiares, sexuais, de amizade, fazendo com que o indivíduo alcance autonomia material e psicológica para dialogar com os outros e resolver os conflitos; 2) os movimentos sociais e de auto-ajuda, abrindo espaço para o diálogo público sobre questões que extrapolam a política tradicional; 3) a organizacional, com a flexibilização, descentralização e democratização dos processos produtivos e de prestação de serviços; 4) a global, com a gestação de formas de democracia representativa paralelas às estabelecidas dentro dos estados-nação.

240Q234878 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;

II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;

V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) As alternativas II e IV estão incorretas.
✂️ c) Somente a alternativa IV está incorreta.
✂️ d) As alternativas III e V estão incorretas.
✂️ e) Somente a alternativa I está correta.

Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

222Q231579 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

223Q237535 | Direito Penal, Antijuricidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

224Q230374 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

225Q456758 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

226Q230520 | Legislação Federal, Lei n4717, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

227Q238020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

228Q231277 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

229Q232406 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

230Q235239 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

231Q233976 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

232Q238133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

233Q447847 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

234Q234102 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

235Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

236Q235486 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

237Q232592 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

238Q229576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

239Q231422 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

240Q234878 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR