Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

401Q233558 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.

II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.

IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.

✂️ a) todas as afirmativas são corretas.
✂️ b) as afirmativas I, II e V são as únicas corretas.
✂️ c) a afirmativa V é a única incorreta.
✂️ d) as afirmativas II, III e IV são corretas.
✂️ e) todas as afirmativas são incorretas.

403Q233592 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa correta:

✂️ a) o crime de roubo, praticado em concurso com adolescente ou doente mental, é insuficiente para configurar a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal;
✂️ b) o fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, também conhecido como escusa absolutória, reconhecido em favor do autor, por furto praticado contra sua mãe (CP, art. 181, inciso II), também é aplicável ao partícipe do fato, estranho à relação de parentesco;
✂️ c) o crime de estupro (CP, art. 213) não admite hipóteses de justificação e de exclusão da culpabilidade;
✂️ d) os tipos de peculato e de corrupção passiva (CP, art. 312, caput, e art. 317, caput, respectivament são modalidades de crimes de mão própria;
✂️ e) o crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput e §§) admite formas simples, qualificadas e privilegiadas, modalidades dolosa e culposa e perdão judicial, mas as formas qualificadas não admitem transação penal, embora possam admitir, em alguns casos, a suspensão condicional do processo.

404Q235001 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:

✂️ a) A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ b) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.
✂️ c) A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) Será secreta a votação de emenda à Constituição.
✂️ e) A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

405Q707339 | Legislação Federal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Nos termos da Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
✂️ b) A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
✂️ c) O ensino da História do Brasil deve levar em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
✂️ d) O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas deve ser precedida de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, podendo contar com a manifestação da comunidade escolar.
✂️ e) O ensino deve ser ministrado, entre outros, com base nos princípios: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e do respeito à liberdade e apreço à tolerância.

406Q458796 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os tipos culposos, por não estarem descritos especificamente em cada tipo penal, constituem normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.
✂️ b) De acordo com o critério da generalização, as diferenças de capacidade individual, como inteligência, escolaridade e habilidades, não são avaliadas na culpabilidade, mas consideradas já no tipo de injusto.
✂️ c) Objetivando produzir danos em veículo de som, estacionado em via pública, A atira bexiga de água de janela do 10º andar, ciente da possibilidade de atingir o pedestre B, mas com plena confiança em sua exímia habilidade para evitar este último resultado: se a bexiga atinge B, produzindo-lhe lesões corporais, A não responde por culpa consciente, mas por dolo eventual.
✂️ d) no tipo dos crimes culposos, o desvalor do resultado é definido pelo resultado de lesão do bem jurídico, como produto específico da violação do dever de cuidado ou do risco permitido.
✂️ e) a culpa inconsciente constitui a modalidade subjetiva de realização de ação típica de menor intensidade psíquica, e sua influência na graduação da pena deve ser aferida na terceira fase de aplicação.

407Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações intencionais e involuntárias.
✂️ b) Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.
✂️ c) Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
✂️ d) Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.
✂️ e) A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e da culpa do conceito de culpabilidade.

408Q711764 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
✂️ b) A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
✂️ c)
O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
✂️ d)
O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
✂️ e) A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.

409Q233062 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime.

II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.

III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

410Q232844 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;
✂️ b) Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;
✂️ c) Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;
✂️ d) Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
✂️ e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

411Q230057 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;
✂️ b) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;
✂️ c) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;
✂️ d) O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar;
✂️ e) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

412Q229342 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

✂️ a) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;
✂️ b) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;
✂️ c) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;
✂️ d) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;
✂️ e) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

413Q455391 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.
✂️ b) A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ c) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ d) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
✂️ e) É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.

414Q231884 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil;
✂️ b) Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar evidente prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal independe de motivação;
✂️ c) O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos legalmente protegidos, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados;
✂️ d) Celebrado ou aditado o compromisso de ajustamento de conduta, por ofício, o Promotor de Justiça dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, assim como ao Centro de Apoio respectivo;
✂️ e) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

415Q462294 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
✂️ b) O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV - pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
✂️ c) De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável devem ser considerados na 3ª fase.
✂️ d) Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa - caso concretamente aplicada em cumulação -, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.
✂️ e) A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.

416Q707109 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.

IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I e IV estão corretas.

418Q444848 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral, defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado.
✂️ b) Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se sujeitando a valoração ética.
✂️ c) A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse compreendido como complexo de forças políticas plurais, ?grandeza pluralística?, ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes.
✂️ d) O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como norma fundamental pressuposta.
✂️ e) O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.

419Q418238 | Direito Civil, Pessoas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
✂️ b) Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.
✂️ c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.
✂️ d) O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
✂️ e) O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

420Q234956 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/98, podem ter, como infrações penais antecedentes, quaisquer crimes ou contravenções;
✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de ameaça, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, não admite transação penal e/ou suspensão condicional do processo;
✂️ c) Os crimes de tortura, definidos na Lei 9.455/97, são imprescritíveis, mas os crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei 4.898/65, possuem pena privativa de liberdade abstratamente cominada que prescrevem no prazo mínimo de três anos, na forma prevista no art. 109, inciso VI, do Código Penal;
✂️ d) A aplicação do benefício da transação penal ou do benefício da suspensão condicional do processo para crimes ambientais exige a observância dos requisitos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assim como de disposições especiais da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
✂️ e) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a condenação por prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q233558 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

402Q234091 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

403Q233592 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

404Q235001 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

405Q707339 | Legislação Federal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

406Q458796 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

407Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

408Q711764 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

409Q233062 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

410Q232844 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

411Q230057 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

412Q229342 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

413Q455391 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

414Q231884 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

415Q462294 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

416Q707109 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

417Q233853 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

418Q444848 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

419Q418238 | Direito Civil, Pessoas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

420Q234956 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR