Questões de Concursos MPE PR

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421Q235001 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:

✂️ a) A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ b) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.
✂️ c) A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) Será secreta a votação de emenda à Constituição.
✂️ e) A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

422Q229767 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

✂️ a) Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;
✂️ b) Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;
✂️ c) Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;
✂️ d) Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;
✂️ e) Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

423Q232841 | Direito Eleitoral, impugnação de registro de candidaturas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
✂️ b) De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;
✂️ c) A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;
✂️ d) A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);
✂️ e) A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

424Q232181 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35, caput, da mesma Lei;
✂️ b) de acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penh, a lesão corporal de natureza leve, praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal;
✂️ c) a conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
✂️ d) segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do processo;
✂️ e) o crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescent.

425Q230410 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;
✂️ b) O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;
✂️ c) Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;
✂️ d) Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;
✂️ e) Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

426Q235020 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
✂️ b) A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;
✂️ c) O recurso adesivo não está sujeito a preparo;
✂️ d) A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;
✂️ e) Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

427Q238100 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) as presunções absolutas de veracidade têm como efeito prático a inversão do ônus da prova;
✂️ b) nas demandas que versem sobre relação de consumo, o juiz, sempre a requerimento da parte, poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor;
✂️ c) a existência de prova documental comprobatória da veracidade de uma determinada alegação de fato torna desnecessária a produção de prova pericial com o mesmo propósito;
✂️ d) nos processos em que funciona como fiscal da lei, a iniciativa probatória do Ministério Público é subsidiária à das partes;
✂️ e) o juiz apreciará livremente a prova obtida por meios ilícitos.

428Q233558 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.

II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.

IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.

✂️ a) todas as afirmativas são corretas.
✂️ b) as afirmativas I, II e V são as únicas corretas.
✂️ c) a afirmativa V é a única incorreta.
✂️ d) as afirmativas II, III e IV são corretas.
✂️ e) todas as afirmativas são incorretas.

429Q237953 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

✂️ a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
✂️ b) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✂️ d) deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;
✂️ e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

431Q234956 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/98, podem ter, como infrações penais antecedentes, quaisquer crimes ou contravenções;
✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de ameaça, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, não admite transação penal e/ou suspensão condicional do processo;
✂️ c) Os crimes de tortura, definidos na Lei 9.455/97, são imprescritíveis, mas os crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei 4.898/65, possuem pena privativa de liberdade abstratamente cominada que prescrevem no prazo mínimo de três anos, na forma prevista no art. 109, inciso VI, do Código Penal;
✂️ d) A aplicação do benefício da transação penal ou do benefício da suspensão condicional do processo para crimes ambientais exige a observância dos requisitos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assim como de disposições especiais da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
✂️ e) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a condenação por prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

432Q237047 | Direitos Difusos e Coletivos, Deficientes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quanto à educação, é facultativo o oferecimento de programas de educação especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;
✂️ b) A legislação pátria ainda se ressente da ausência de previsão de garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada;
✂️ c) A discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
✂️ d) A construção de edificações de uso privado multifamiliar está dispensada de atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de partes de uso comum ou abertas ao público, bem como acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens;
✂️ e) Quando se fala em atendimento prioritário e diferenciado, está excluído o mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

433Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo:

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:

I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.

II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.

III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.

IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.

V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I e V estão corretas.

434Q706833 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
✂️ b) Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
✂️ c) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
✂️ d) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
✂️ e) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

435Q238115 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área do conhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro de mandado;
✂️ b) As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal, constituem modalidades de omissão de ação própria;
✂️ c) Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau, não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;
✂️ d) A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é mau nadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamento fatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, § único);
✂️ e) Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer o desconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de ação própria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipótese em que A não será responsabilizado criminalmente.

436Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019