Questões de Concursos MPE PR

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581Q233037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
✂️ b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
✂️ c) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
✂️ d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial;
✂️ e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

582Q236404 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação pública,corolário do princípio da publicidade,é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação;
✂️ b) Subordinam-se à lei de acesso às informações as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão;
✂️ c) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificação;
✂️ d) O pedido de acesso às informações de interesse público não precisa ser justificado, devendo conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;
✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

583Q708522 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo ao autor pressupõe a causação do resultado, explicada pela lógica da determinação causal, e a imputação do resultado, fundada no critério da realização do risco.
✂️ b) Na iminência de forte tempestade, B instiga C a caminhar sobre campo aberto, na expectativa de que este seja atingido mortalmente por um raio: o casual resultado de morte de C, efetivamente fulminado por um raio na caminhada em campo aberto, não é definível como risco criado por B, e assim não pode ser atribuível a B como obra dele.
✂️ c) Os crimes de roubo (CP, art. 157, caput), extorsão (CP, art. 158, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), corrupção ativa (CP, art. 333, caput) e coação no curso do processo (CP, art. 344), constituem, cada qual, exemplo de ilícito penal cujo tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais.
✂️ d) O erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de peculato (CP, art. 312, caput) exclui qualquer responsabilidade penal, o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput) permite punição pela modalidade culposa (CP, art. 129, § 6o) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) exclui qualquer responsabilidade penal.
✂️ e) B realiza disparo de arma de fogo, com a finalidade específica de atingir pneu do veículo pilotado por C, levando a sério e se conformando com a possibilidade de atingir C mortalmente: se o projétil efetivamente atinge C, o resultado de morte é atribuível a B a título de dolo direto de 2° grau.

584Q709427 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.
✂️ b) Embora a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse sentido na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações).
✂️ c) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei n° 8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.
✂️ d) Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha interesse em sua atividade pública.
✂️ e) Malgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente nos incisos do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da tipologia constante no caput do referido dispositivo.

585Q449363 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.
✂️ b) Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
✂️ c) É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.
✂️ d) Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.
✂️ e) A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

586Q232313 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I O ressarcimento do dano ao erário pode ser pleiteado pelo Ministério Público através de ação civil pública, sendo imprescritível;

II Caracterizada a prática de improbidade administrativa, o ressarcimento do dano deve ser aplicado em conjunto com uma ou mais medidas sancionatórias, pois, isoladamente, não tem caráter de sanção;

III A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado;

IV A improbidade, embora nem sempre esteja consubstanciada num ato administrativo em sentido formal, é um vício invencível deste e, portanto, determinante de sua nulificação quando der causa ou causar prejuízo ao ato administrativo;

V - A improbidade, quando apenas conexa ao ato administrativo e a ele não acarretar prejuízo, não gera sua nulidade;

É POSSÍVEL AFIRMAR:

✂️ a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
✂️ b) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas;
✂️ c) Somente as assertivas II e V estão corretas;
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas;
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

587Q232999 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação à citação, está incorreto:

✂️ a) A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;
✂️ b) Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;
✂️ c) A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;
✂️ d) São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;
✂️ e) Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

588Q229374 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;
✂️ b) Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;
✂️ c) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;
✂️ d) Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;
✂️ e) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

589Q230294 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

✂️ a) O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257/01;
✂️ b) A priorização de projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão;
✂️ c) A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
✂️ d) O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
✂️ e) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

590Q237564 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) considera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, esta deverá definir um domicílio único.
✂️ b) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ c) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal, mas sim no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o conscrito.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

591Q463533 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Para a Teoria limitada do dolo, o erro quanto à proibição, se evitável, exclui o dolo, remanescendo apenas a responsabilidade culposa se cabível.
✂️ b) Para a Teoria dos elementos negativos do tipo, os erros incidentes sobre causas de justificação são considerados erros de tipo.
✂️ c) Para a Teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa é considerada erro de proibição e exclui a culpabilidade se o erro for inexcusável.
✂️ d) Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação exclui o dolo.
✂️ e) Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre a existência ou os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade se inevitável.

592Q233186 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita:

✂️ a) O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa;
✂️ b) A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;
✂️ c) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração;
✂️ d) A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público;
✂️ e) Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

593Q707357 | Direito Eleitoral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97.
✂️ b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c)
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1°, da Lei n° 9.504/97.
✂️ d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
✂️ e)
O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

594Q412797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público não têm dever de realizar concurso público para contratar seus empregados e licitação para contratar com terceiros, desfrutando de discricionariedade plena para a seleção de pessoal e aquisição de bens e serviços.
✂️ b) Os serviços sociais autônomos impróprios submetem-se ao mesmo regime jurídico das autarquias.
✂️ c) É inválida a penhora de bens de sociedades de economia mista, ainda que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, devendo a execução se submeter ao regime de precatórios.
✂️ d) A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa e não dispensa licitação, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
✂️ e) As sociedades estatais estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de empregados, que se subordinarão ao regime estatutário do respectivo ente da federação que as criou.

596Q238171 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer:

✂️ a) Preceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência;
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) inoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal;
✂️ d) Mesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;
✂️ e) Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.

597Q237300 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) Além de inexecução do encargo, a doação pode ser revogada se o donatário cometer qualquer crime contra o doador.
✂️ b) Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel ou imóvel, para mantê-lo, até que o depositante o reclame.
✂️ c) Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o dobro do indevidamente auferido.
✂️ d) A obrigação do fiador não passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
✂️ e) O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

598Q234154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;
✂️ b) Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;
✂️ c) Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
✂️ d) Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;
✂️ e) São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

599Q237563 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;
✂️ b) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;
✂️ c) É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
✂️ d) Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;
✂️ e) A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

600Q708147 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Aponte a alternativa correta:

✂️ a) Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida contra Lindoro.
✂️ b) Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
✂️ c) Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
✂️ d) Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
✂️ e) Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.

581Q233037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

582Q236404 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

583Q708522 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

584Q709427 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

585Q449363 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

586Q232313 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

587Q232999 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

588Q229374 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

589Q230294 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

590Q237564 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

591Q463533 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

592Q233186 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

593Q707357 | Direito Eleitoral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

594Q412797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

595Q236446 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

596Q238171 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

597Q237300 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

598Q234154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

599Q237563 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

600Q708147 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019