Questões de Concursos MPE RS

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102Q418953 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

✂️ a) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.
✂️ b) Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.
✂️ c) Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.
✂️ d) Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.
✂️ e) A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

103Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Isalino foi vítima do furto de um quadro da grande pintora brasileira Tarsila do Amaral, em Porto Alegre, avaliado em um milhão de reais. A Polícia, através de investigações, descobriu que o marchandTmozo havia sido o autor do crime, mas a obra não foi encontrada, e o indiciado não deu quaisquer informações indicativas do paradeiro do quadro. No intuito de diminuir seu prejuízo, a vítima, através de um causídico, ajuizará medida cautelar em uma das Varas Criminais da comarca para tornar inalienáveis algumas das muitas obras de arte que possui o acusado, visando futura reparação do dano decorrente do delito. A medida correta a ser ajuizada será

✂️ a) o arresto.
✂️ b) o arresto provisório.
✂️ c) a penhora.
✂️ d) o seqüestro.
✂️ e) a hipoteca legal.

104Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ c) É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.
✂️ d) Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

107Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

109Q238249 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.

( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

110Q159582 | Informática, Editor de Apresentações PowerPoint e Impress, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Power Point 2010.

I. Os estilos de plano de fundo definem apenas quatro possibilidades de combinação de cor de plano de fundo e cor de texto para ser aplicado aos slides no tema padrão, chamado Tema do Office.

II. As cores de um Tema contêm quatro cores de texto e de plano de fundo, sendo duas delas chamadas de cores claras, e as outras duas chamadas de cores escuras.

III. Não é possível modificar a cor de um texto específico após a aplicação de um estilo rápido sobre o slide.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

111Q231980 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.

I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.

II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.

III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

115Q735890 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

✂️ a) decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.
✂️ c) decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.
✂️ d) decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.
✂️ e) rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

116Q236379 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

✂️ a) A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
✂️ b) Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
✂️ c) A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
✂️ d) É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
✂️ e) A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

117Q159847 | Redação Oficial, Aspectos gerais da Comunicação Oficial, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Instrução: As questões 14 e 15 estão relacionadas à redação oficial.

A redação de documentos oficiais deve ser pautada pela impessoalidade, clareza, concisão e observância da norma culta padrão.

Com base nessa informação, considere os três enunciados abaixo, redigidos para constar na parte introdutória de um ofício.

1. Vimos, por intermédio do presente, levar ao conhecimento de Vossa Senhoria que assumimos a tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem estar de crianças vítimas de maus-tratos.

2. É com satisfação que comunicamos a V. Senhoria que recentemente assumimos a importante tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem-estar de crianças vítimas de maltratos.

3. Comunicamos a Vossa Senhoria que recentemente assumimos a tarefa de planejar e colocar em ação políticas e programas sociais voltados ao bem-estar de crianças vítimas de maus-tratos.

Quais estão corretos, de acordo com os princípios que regem a redação oficial?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.

118Q230290 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor

✂️ a) a concessão da ordem para trancar a ação penal.
✂️ b) a concessão da ordem para remeter os autos para o Juizado da Infância e da Juventude para as adequações devidas.
✂️ c) a denegação da ordem.
✂️ d) a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia na certidão do Registro Civil juntada aos autos.
✂️ e) a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia para atestar a sua idade cronológica.

119Q444479 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor, MPE RS, MPE RS

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

120Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

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101Q556162 | Informática, Segurança da Informação, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

102Q418953 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

103Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

104Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

105Q211914 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

106Q558800 | Informática, Excel, Assessor, MPE RS, MPE RS