Questões de Concursos MPE RS

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103Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

104Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Isalino foi vítima do furto de um quadro da grande pintora brasileira Tarsila do Amaral, em Porto Alegre, avaliado em um milhão de reais. A Polícia, através de investigações, descobriu que o marchandTmozo havia sido o autor do crime, mas a obra não foi encontrada, e o indiciado não deu quaisquer informações indicativas do paradeiro do quadro. No intuito de diminuir seu prejuízo, a vítima, através de um causídico, ajuizará medida cautelar em uma das Varas Criminais da comarca para tornar inalienáveis algumas das muitas obras de arte que possui o acusado, visando futura reparação do dano decorrente do delito. A medida correta a ser ajuizada será

✂️ a) o arresto.
✂️ b) o arresto provisório.
✂️ c) a penhora.
✂️ d) o seqüestro.
✂️ e) a hipoteca legal.

106Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

109Q236379 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

✂️ a) A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
✂️ b) Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
✂️ c) A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
✂️ d) É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
✂️ e) A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

110Q238249 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.

( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

112Q735890 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

✂️ a) decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.
✂️ c) decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.
✂️ d) decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.
✂️ e) rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

114Q159582 | Informática, Editor de Apresentações PowerPoint e Impress, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Power Point 2010.

I. Os estilos de plano de fundo definem apenas quatro possibilidades de combinação de cor de plano de fundo e cor de texto para ser aplicado aos slides no tema padrão, chamado Tema do Office.

II. As cores de um Tema contêm quatro cores de texto e de plano de fundo, sendo duas delas chamadas de cores claras, e as outras duas chamadas de cores escuras.

III. Não é possível modificar a cor de um texto específico após a aplicação de um estilo rápido sobre o slide.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

116Q646429 | Informática, Protocolos de Segurança, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Em relação aos protocolos de correio eletrônico, considere as seguintes afirmações.

I. Um servidor de correio eletrônico recebe as mensagens destinadas aos seus usuários cadastrados empregando os protocolos POP, ou IMAP, para se comunicar com os servidores remetentes.

II. Os servidores de correio eletrônico, remetente e destinatário, comunicam-se entre si através do protocolo SMTP.

III. Um cliente de correio eletrônico como, por exemplo, o Mozilla Thunderbird e o Outlook, envia mensagens ao servidor de correio eletrônico de saída configurado empregando o protocolo SMTP.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

117Q232751 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Gomercindo foi julgado pelo Tribunal do Júri de Ibirubá por incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com os arts. 29 e 61, II, "e", todos do Código Penal, e condenado a 13 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A defesa apelou alegando somente a nulidade do julgamento por má formulação dos quesitos, pois sua única tese foi a de negativa de autoria, mas a Magistrada, além dos três primeiros quesitos do art. 483 do Código de Processo Penal, introduziu por sua conta indagações a respeito da tese de menor participação no delito e da possível intenção do réu de participar de crime diverso. O Ministério Público de 1° grau, em contrarrazões, sustentou a legalidade da decisão recorrida.

O Procurador de Justiça que analisará o feito deve opinar pelo

✂️ a) não conhecimento da irresignação, por se tratar de nulidade relativa não questionada oportunamente.
✂️ b) acolhimento da irresignação, por se tratar de nulidade absoluta.
✂️ c) desacolhimento da irresignação, porque a Presidente do Tribunal do Júri poderia fazer, de ofício, quaisquer quesitos adicionais.
✂️ d) desacolhimento da inconformidade, porque os quesitos não obedecem a qualquer modelo ou ordem legal.
✂️ e) acolhimento do recurso, porque a quesitação, por novo comando legal, só pode ter três quesitos.

118Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.
✂️ d) ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

119Q231980 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.

I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.

II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.

III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

120Q230290 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor

✂️ a) a concessão da ordem para trancar a ação penal.
✂️ b) a concessão da ordem para remeter os autos para o Juizado da Infância e da Juventude para as adequações devidas.
✂️ c) a denegação da ordem.
✂️ d) a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia na certidão do Registro Civil juntada aos autos.
✂️ e) a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia para atestar a sua idade cronológica.

Questões de Concursos MPE RS

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101Q234818 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

102Q556162 | Informática, Segurança da Informação, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

103Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

104Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

105Q441788 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor, MPE RS, MPE RS

106Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

107Q211914 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

108Q231520 | Português, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS