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161Q438884 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo:

( ) Se a lei Y é revogada pela lei X e esta (a lei X) for declarada inconstitucional, revigora-se a lei Y.

( ) Se a lei Y, uma vez revigorada, também for inconstitucional, perderá automaticamente a sua validade.

( ) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

( ) O efeito ex nunc em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta.

( ) Cabe concessão de li minar em ação declaratória de constitucional idade (ADC).

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V - F - V - F - F.
✂️ b) F - F - F - V - V.
✂️ c) V - F - F - F - V.
✂️ d) V - V - V - V - V.
✂️ e) F - F - F - F - F.

162Q159042 | Administração Pública, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta acerca da Administração Pública.

✂️ a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ e) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admissível para o equilíbrio e a harmonia dos vencimentos.

163Q233395 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto à Política Nacional de Saneamento Básico, considere as seguintes afirmações.

I - A Lei n° 11.445/2007 ampliou o tradicional e restrito conceito de saneamento básico para considerá-lo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recursos hídricos, além de esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

II - Há interdependência normativa entre a Política Nacional de Saneamento Básico e a de Resíduos Sólidos, podendo, inclusive, o plano municipal de resíduos sólidos estar inserido no de saneamento básico.

III - Ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, não constituem serviço público.

IV - De acordo com a sistemática da Política Nacional de Saneamento Básico, é dispensada a regulação do serviço, sendo o prestador responsável pelo estabelecimento de regras para o setor e pela fiscalização do serviço prestado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

164Q646429 | Informática, Protocolos de Segurança, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Em relação aos protocolos de correio eletrônico, considere as seguintes afirmações.

I. Um servidor de correio eletrônico recebe as mensagens destinadas aos seus usuários cadastrados empregando os protocolos POP, ou IMAP, para se comunicar com os servidores remetentes.

II. Os servidores de correio eletrônico, remetente e destinatário, comunicam-se entre si através do protocolo SMTP.

III. Um cliente de correio eletrônico como, por exemplo, o Mozilla Thunderbird e o Outlook, envia mensagens ao servidor de correio eletrônico de saída configurado empregando o protocolo SMTP.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

165Q236856 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.
✂️ b) As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
✂️ c) As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.
✂️ e) As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

166Q236379 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

✂️ a) A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
✂️ b) Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
✂️ c) A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
✂️ d) É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
✂️ e) A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

168Q232568 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional.

I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários.

II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos.

III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

171Q621834 | Informática, Entidades de padronização, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Uma infraestrutura de rede física é composta por 2 roteadores (R1 e R2), três switches (S0, S1 e S2), dois hubs (H1 e H2) e um ponto de acesso sem fio (PA). O hub H1 está conectado a uma das portas do switch S1 e o hub H2 está conectado a uma das portas do switch S2. O roteador R1 possui duas interfaces de redes, cada uma delas conectada, respectivamente, a uma porta do switch S0 e a uma porta do switch S1. O roteador R2 também possui uma de suas interfaces de rede conectada a uma porta do switch S0, mas sua outra interface está ligada a uma das portas do switch S2. O ponto de acesso sem fio PA está conectado a uma porta do switch S2. Ainda, nessa rede, existem ao todo 30 computadores, sendo que cinco deles possuem apenas interfaces IEEE 802.11 b/g/n; os demais estão divididos igualmente nas portas dos hubs e dos switches.

Quantos domínios de broadcast e de colisão existem, respectivamente, nessa rede física?

✂️ a) 3 e 22.
✂️ b) 3 e 23.
✂️ c) 4 e 22.
✂️ d) 4 e 23.
✂️ e) 5 e 22.

172Q415546 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o enunciado abaixo. Pedro prometeu vender a Paulo determinado imóvel que não lhe pertencia, ficando acertado entre eles que a compra e venda definitiva seria feita em três meses, com a transmissão do bem nessa oportunidade. Paulo, que desconhecia pertencer a terceiro o imóvel, pagou metade do preço, ficando o saldo para ser pago na entrega. Houve inadimplemento, de Pedro, que quatro meses após a data do negócio, tornou-se dono do imóvel por doação que lhe fez o proprietário. Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade da promessa de compra e venda decorrente do fato de que Pedro prometeu vender bem de terceiro não fica superada pela aquisição posterio
✂️ b) Considerando a aquisição posterior por Pedro, Paulo tem, a seu exclusivo critério, as seguintes possibilidades de escolha: pretender a anulação do negócio pelo vício da promessa da venda de bem de terceiro, ou exigir a sua consumação
✂️ c) O negócio é válido, e Paulo pode optar pela sua resolução, em vista do inadimplemento, ou pela exigência de que seja consumado
✂️ d) O negócio é inexistente, e pedro só pode exigir a restituição do valor que adiantou, sob o fundamento do enriquecimento ilícito.
✂️ e) Nenhuma das respostas acima é correta.

173Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.
✂️ d) ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

175Q562035 | Informática, Linguagem, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre modificadores de visibilidade em JAVA.

I. Público - o atributo ou o método de um objeto da classe pode ser acessado apenas por objetos de classes que sejam derivadas dessa através do mecanismo de herança.

II. Privado - o atributo ou o método de um objeto da classe não pode ser acessado por nenhum outro objeto (nenhuma visibilidade externa).

III. Protegido - o atributo ou o método de um objeto da classe pode ser acessado por qualquer outro objeto (visibilidade externa total).

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

176Q562605 | Informática, Linguagem, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Linguagem de Definição de Dados (DDL) em SQL.

( ) UNIQUE indica que não pode haver repetição no conteúdo da coluna.

( ) NOT NULL indica que o conteúdo da coluna não pode ser alterado.

( ) PRIMARY KEY permite atribuir um conteúdo padrão a uma coluna da tabela.

( ) CHECK permite especificar quais valores podem ser utilizados para preencher a coluna.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V - F - V - F.
✂️ b) V - F - F - V.
✂️ c) F - V - F - V.
✂️ d) F - V - V - F.
✂️ e) F - F - V - V.

178Q232525 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.
✂️ b) A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa.
✂️ c) Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
✂️ d) Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
✂️ e) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

179Q463750 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as propostas para completá-lo. Nas indenizações por dano moral em casos de ilícitos contra a honra subjetiva, segundo o pensamento consagrado no direito brasileiro, o arbitramento do valor pecuniário deve nortear-se

I - pelo objetivo de reprimir a repetição da prática ilícita por parte do agente.

II - pelo objetivo de propiciar à vítima condições materiais que se traduzam em sentimento prazeroso como contra ponto da dor sofrida.

III - pela condição econômica do agressor e do agredido.

IV - pelo princípio da condenação simbólica, quando for inviável a valoração, haja vista as características do ilícito e da dor experimentada pela vítima.

V - pela repercussão econômica que o ilícito acarretou para a vítima.

Quais afirmativas estão corretas

✂️ a) Apenas I e IV
✂️ b) Apenas II, III e V.
✂️ c) Apenas I, III e V.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

180Q552330 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O aplicativo padrão utilizado para atualização automática do sistema operacional é o Windows Update.
✂️ b) O recurso chamado ?biblioteca? é uma coleção de itens, como arquivos e pastas, reunidos de vários locais, que podem estar no seu computador, em um disco rígido externo ou no computador de outra pessoa.
✂️ c) A barra de tarefas da área de trabalho que, por padrão, está localizada na extremidade inferior da tela, pode ser movida para qualquer uma das outras extremidades da tela.
✂️ d) Não existe uma maneira de se excluir um arquivo permanentemente, sem que este arquivo seja enviado para a ?Lixeira do Windows?.
✂️ e) Utilitários como ?Calculadora? e ?Bloco de Notas? fazem parte da instalação padrão do sistema operacional.