Questões de Concursos MPE RS

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161Q233968 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de caráter essencial, serão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios.
✂️ b) As Câmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da República, não gastarão mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, incluído aí o gasto com o subsídio dos Edis, sob pena de responsabilização de seus Presidentes por crime de responsabilidade.
✂️ c) O ato de desapropriação de imóvel municipal rural expedido com inobservância do disposto no parágrafo 3º do artigo 182 da Constituição Federal (prévia e justa indenização em dinheiro) ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
✂️ e) O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou o Tribunal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de decisão judicial.

162Q558402 | Informática, Word, Assessor, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word. I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L. II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas. III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função deaConsidere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word.

I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L.

II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas.

III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função de ?salvar arquivo?.

Quais estão corretas? ?salvar arquivo?. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

165Q237555 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta

✂️ a) A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato, uma concessão especial, em que o Estado pode assumir uma parte ou a totalidade da remuneração do parceiro privado, que tem como objetivo a obtenção de lucro.
✂️ b) Na Parceria Público-Privada (PPP), não há riscos compartilhados, uma vez que eventuais prejuízos do empreendimento deverão ser suportados exclusivamente pelo concessionário.
✂️ c) 0 objetivo da Parceria Público-Privada (PPP) é a implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, tendo como limite máximo o valor de vinte milhões de reais.
✂️ d) A contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) deve ser precedida de certame licitatório na modalidade de concorrência, podendo ter como objeto funções exclusivas do Estado, tais como as de natureza regulatória ou de Poder de Polícia
✂️ e) A concessão administrativa é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) contratada para a realização de obras públicas a serem administradas, exclusivamente, pela Administração Pública.

166Q234272 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:

✂️ a) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
✂️ b) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
✂️ c) habeas corpus perante o STJ.
✂️ d) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
✂️ e) agravo regimental junto ao TJE.

168Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda
✂️ b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.
✂️ c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.
✂️ d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.
✂️ e) .

169Q233423 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de

✂️ a) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ b) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
✂️ c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ d) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
✂️ e) disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

170Q535070 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No bloco superior, abaixo, estão listados dois tipos de pavimentos; no inferior, características de cada um desses tipos de pavimentos. Associe corretamente o bloco superior ao inferior.

1. Pavimento rígido

2. Pavimento flexível ?

() Em geral, são compostos por três camadas: sub-base, base e revestimento. ?

() Oferece resistência ao efeito solvente dos combustíveis, como o óleo diesel e o querosene de avião. ?

( ) O revestimento tem uma elevada rigidez em relação às camadas inferiores e, portanto, absorve praticamente todas as tensões provenientes do carregamento aplicado. ?

() Todas as camadas sofrem deformação elástica, portanto, a carga se distribui em parcelas aproximadamente equivalentes entre as camadas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) 2- 1- 1- 2.
✂️ b) 2- 2- 1- 2.
✂️ c) 1- 1- 2- 2.
✂️ d) 1- 2- 1- 1.
✂️ e) 2- 1- 2- 1.

171Q236856 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.
✂️ b) As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
✂️ c) As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.
✂️ e) As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

172Q232525 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.
✂️ b) A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa.
✂️ c) Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
✂️ d) Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
✂️ e) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

174Q229919 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.
✂️ b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ d) O fornecedor está obrigado a veicular publicidade, pois o consumidor tem direito básico à informação ampla e adequada. A publicidade, no entanto, não pode ser enganosa ou abusiva.
✂️ e) Tratando-se de contrato de adesão escrito, o fornecedor é obrigado a redigi-lo em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, utilizando tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

176Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) elaborar seu regimento interno.
✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

177Q233809 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

178Q233096 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considerando a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, e tendo como supedâneo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
✂️ b) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias, alternativamente e à sua escolha, pode o consumidor exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
✂️ d) Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
✂️ e) Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam são impróprios ao uso e consumo.

180Q229105 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.