Questões de Concursos MPE RS

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181Q234353 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F
✂️ e) V – F – V – F.

182Q458908 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito dos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São de estrutura típica aberta e de adequação típica de subordinação mediata. Só podem ser praticados por determinadas pessoas, embora qualquer pessoa possa, eventualmente, estar no papel de garante. Neles, descumpre-se tão somente a norma preceptiva e não a norma proibitiva do tipo legal de crime ao qual corresponda o resultado não evitado.
✂️ b) Se o médico se obriga a realizar determinado procedimento em um paciente, mas resolve viajar e deixa seu compromisso nas mãos de um colega, que assume esse tratamento, ele responde penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico.
✂️ c) Quem, sabendo nadar, por brincadeira de mau gosto, empurra o amigo para dentro da piscina, por sua ingerência, estará obrigado a salvá-lo, se necessário, para que o fato não se transforme em crime de homicídio, no caso de eventual morte por afogamento.
✂️ d) Na forma dolosa, os crimes omissivos impróprios não exigem que o garante deseje o resultado típico.
✂️ e) Se o garante, apesar de não haver conseguido impedir o resultado, seriamente esforçou-se para evitálo, não haverá fato típico, doloso e culposo. Nos omissivos impróprios, a relação de causalidade é normativa.

183Q444979 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ d) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

184Q236209 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Princípios Administrativos

I - O Princípio da Formalidade orienta tanto os processos administrativos como os atos jurídicos dos administrados, obrigando a observação dos ritos e das formas sacramentais em prol do interesse público, mesmo que a finalidade destes possa ser atingida por meios diversos.

II - A Moralidade Administrativa representa pressuposto de validade de todo ato administrativo, estando vinculada à moral comum, com base na opinião pública, uma vez que o povo é, ao mesmo tempo, origem e destino do Poder Administrativo.

III - A Eficiência é moderno princípio da função administrativa e determina que esta seja exercida com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para o serviço público, com atendimento satisfatório das necessidades dos administrados.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

185Q235863 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.

( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.

( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses r

urais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.

( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F.
✂️ e) V – F – V – F.

186Q411594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
✂️ b) O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
✂️ c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
✂️ d) O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
✂️ e) Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

187Q420834 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

✂️ a) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
✂️ b) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
✂️ d) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
✂️ e) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

188Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.
✂️ b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.
✂️ c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.
✂️ d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.
✂️ e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

190Q212479 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre ferramentas e recursos disponíveis na Internet.

I. Webmail é uma interface da World Wide Web que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador (browser).
II. Um arquivo de computador pode ser compartilhado por diversas pessoas através da Internet. Pode ser carregado num servidor Web ou disponibilizado num servidor FTP, caracterizando um único local de fonte para o conteúdo.
III. A Internet não permite a utilizadores de computadores a conexão com outros computadores em localidades distantes no mundo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

191Q812132 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos
✂️ b) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
✂️ c) A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos
✂️ d) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

192Q231013 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sebastiana foi vítima do crime de ameaça de morte em 13/03/12, praticado pelo companheiro Anastácio, que portava um facão dentro de casa. Mesmo que amedrontada, não quis representar, mas sua filha de 17 anos, temerosa de que algo grave viesse a lhe acontecer, contatou com o Promotor de Justiça da comarca de São Sebastião do Caí, que o enquadrou na Lei Maria da Penha. Depois de alguns procedimentos policiais e judiciais, o Magistrado sentenciou, sendo o réu condenado a 3 meses de detenção. Houve apelação da defesa, e o novo órgão do Ministério Público recebeu os autos para contrarrazoar. O Parquet deve opinar

✂️ a) pela anulação do feito por ausência de representação.
✂️ b) pela manutenção da decisão por se tratar de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) pela suspensão do processo para aguardar o resultado de decisão do STF a respeito da constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
✂️ d) pela anulação do feito para que o processo inicie no Juizado Especial Criminal.
✂️ e) pela anulação do feito por se tratar de caso que só se procede mediante ação privada.

196Q819147 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
✂️ b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
✂️ c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
✂️ d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
✂️ e) .

197Q631533 | Informática, Dispositivos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Em relação a roteadores e protocolos de roteamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A diferença entre as estratégias de roteamento dinâmico e estático é a presença da tabela de roteamento no dinâmico, inexistente no estático, pois suas rotas são definidas manualmente.
✂️ b) Na Internet, os roteadores têm a função de estabelecer e manter um circuito virtual entre redes origem e destino através de suas tabelas de roteamento.
✂️ c) Em uma tabela de roteamento, quando é possível atingir uma rede de destino usando mais de uma rota, é selecionada aquela que possui a máscara mais restritiva.
✂️ d) O conjunto de redes controladas por uma única autoridade administrativa, chamado de sistema autônomo, adota protocolos de roteamento interior (IRP-Interior Routing Protocol) como, por exemplo, o RIP e o BGP.
✂️ e) Os protocolos de roteamento podem ser classificados em classless, que não propagam as máscaras de rede, e em classfull , que propagam as máscaras de rede.

198Q373580 | Português, Ortografia, Assessor, MPE RS, MPE RS

Assinale o enunciado em que, do ponto de vista do uso ou não do hífen, as duas palavras ou expressões sublinhadas estão grafadas corretamente, segundo as normas do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que está sendo implementado desde 1º de janeiro de 2009 e que coexiste com a norma ortográfica atualmente vigente.

✂️ a) Além de aperfeiçoar a infraestrutura de nossa empresa, procuramos contratar mão de obra mais especializada.
✂️ b) A concorrência alega estar anos luz à nossa frente em matéria de autosserviços.
✂️ c) Desde a idade preescolar, somos preparados para nos tornarmos cidadãos bem-educados.
✂️ d) Os dois escritores produziram em co-autoria uma verdadeira obra-prima.
✂️ e) Procuramos otimizar no dia a dia o interrelacionamento entre nossos funcionários.

199Q811436 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo: Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

II - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II, III e IV.
✂️ c) Apenas I, III, IV e V.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Todas estão corretas.

200Q373599 | Português, Sintaxe, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Instrução: As questões 49 e 50 estão relacionadas à redação oficial.

Considere os três enunciados abaixo e as respectivas propostas de reescrita.

1 - Quando tivermos recebido a ordem de serviço, executaremos logo a tarefa. ? Tendo recebido a ordem de serviço, executaremos logo a tarefa.

2 - Revelou aos colegas que se havia casado. ? Revelou aos colegas haver-se casado.

3 - Quando terminou a audiência, fomos para casa. ? Terminada a audiência, fomos para casa.

Quais propostas são gramaticalmente corretas e semanticamente equivalentes?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.