Questões de Concursos MPE RS

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201Q449435 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando tão somente o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.
✂️ b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ d) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

202Q235758 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção das vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do ECA, o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
✂️ c) A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira pode se dar pela guarda, tutela e adoção.
✂️ d) É possível, segundo o ECA, a concessão da guarda, em caráter liminar ou incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiro.
✂️ e) A intervenção do Ministério Público, nos casos de remoção de guardião, é imprescindível somente quando a criança ou adolescente se encontrar em uma das situações previstas no art. 98 do ECA.

203Q232765 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11.

( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.

( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F.
✂️ e) F - V - F- V.

205Q557280 | Informática, Virus e Anti Vírus, Assessor, MPE RS, MPE RS

Sobre redes de computadores e segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando se navega na internet, sabe-se que os dados estão trafegando criptografados quando o protocolo HTTPS está sendo utilizado.
✂️ b) A intranet é uma rede privada, enquanto a internet é uma rede pública.
✂️ c) Os navegadores Internet Explorer e Mozilla Firefox podem utilizar não só os protocolos HTTP e HTTPS, mas também o FTP.
✂️ d) Todos os dispositivos conectados diretamente à internet possuem uma identificação única, conhecida como ?endereço IP?.
✂️ e) Computadores que não estão ligados a nenhuma rede, pública ou privada, estão imunes à infecção por vírus e outros malwares, pois estes se disseminam exclusivamente pelas redes.

206Q228987 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No interior do ônibus da Linha Tristeza-Ipanema, Péricles, aproveitando-se da superlotação do coletivo, subtraiu R$100,00 da bolsa da passageira Maria, que estava sentada ao seu lado e, no momento do furto, se encontrava dormindo. Após, deslocou-se para o fundo do coletivo e, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de um revólver, subtraiu um par de tênis e um telefone celular, pertencentes a Jeferson e a Pedro, também passageiros do referido coletivo. Após a subtração, o agente desceu do ônibus e fugiu do local. Imediatamente, testemunhas informaram o fato ao destacamento da Brigada Militar da Tristeza, descrevendo as características físicas do meliante e a arma que ele portava. Policiais militares procederam às diligências e conseguiram localizar o agente nas proximidades, prendendo-o na posse da res furtivae. A arma não foi encontrada pelos milicianos.

De acordo com a Teoria da amotio e jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta em relação à classificação dos fatos delituosos praticados por Péricles.

✂️ a) Art.155, caput (furto simples), combinado com o art.14, inciso II (tentativ, em concurso material (art.69, caput) com o art.157, § 2º, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arm, duas vezes, combinado com o art.14, inciso II (tentativ na forma do art.70, caput, Iº parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal.
✂️ b) Art.155, § 4°, inciso II (furto qualificado pela destreza) em concurso material (art. 69, caput) com o art,157,§ 2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.70, caput, 1º parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal,
✂️ c) Art.155, caput (furto simples), em concurso material (art.69, caput) com o art. 157,caput (roubo simples), duas vezes, combinado com o art.14, iniciso II (tentativa), na forma do art.70, caput, 2º parte (concurso formal imperfeito), todos do Código Penal.
✂️ d) Art.155, §4°, inciso II (furto qualificado pela destreza), em concurso formal perfeito (art.70, caput, Iº parte) com o art. 157,§2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.71, caput (crime continuado simples), todos do Código Penal.
✂️ e) Art.155, caput (furto simples), em concurso material (art.69, caput) com o art. 157,§2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.70, caput, Iº parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal.

208Q231856 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência dominante, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ b) E inadmissível, na ação popular, o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para requerer ao juiz a caducidade de medida liminar deferida em mandado de segurança, na hipótese de o respectivo impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.
✂️ d) E incabível reconvenção em ação monitoria, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.
✂️ e) O instrumentalismo processual preconiza, fundamentalmente, um reforço da separação entre os planos do direito substancial e processual, evitando, assim, influências recíprocas, com a perda da autonomia científica do direito processual.

209Q445599 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:

✂️ a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ b) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ c) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ d) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

212Q235630 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.
✂️ c) Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.
✂️ e) A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.

213Q236390 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Na Praça Central do Balneário do Cassino, Fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Rio Grande, juntamente com policiais civis, atendendo reclamações de moradores acerca da venda de produtos clandestinos e drogas, procederam às diligências no comércio da região. Ao chegarem ao Quiosque Alegria, o proprietário, Jacinto Gomes, ameaçou de morte o Chefe da Investigação, Escrivão de Polícia Paulo Rocha, com o objetivo de impedi-lo de fiscalizar seu estabelecimento comercial. Mesmo sob clima tenso e graves ameaças para cessar o ato legal, o mandado de busca e apreensão foi efetivado. Na operação, servidores apreenderam 260 CDs de músicas, cópias de obras intelectuais reproduzidas sem autorização, que estavam expostos à venda, com intuito de lucro direto. Ainda, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, apreenderam 200g de maconha, escondidos em uma caixa para armazenar CDs, juntamente com uma agenda, dois telefones celulares e R$2.000,00 em notas diversas. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, Jacinto, arrependido, retratou-se das ameaças feitas ao policial civil. Quanto à droga, referiu que se destinava para consumo próprio, pois dependente dela, e disse desconhecer a ilicitude na venda de CDs piratas.

Com base nessas informações, é correto afirmar que Jacinto Gomes praticou os crimes de

✂️ a) violação de direito autoral, resistência e tráfico de drogas.
✂️ b) fraude no comércio, desacato e tráfico de drogas.
✂️ c) tráfico de drogas, crime contra as relações de consumo e ameaça.
✂️ d) violação de direito autoral, desobediência e tráfico de drogas.
✂️ e) tráfico de drogas, crime contra as relações de consumo e tentativa de resistência.

215Q538897 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

A impermeabilização constitui o conjunto de operações e técnicas construtivas (serviços), composto por uma ou mais camadas, que tem por finalidade proteger as construções contra a ação deletéria de fluidos, de vapores e da umidade. Em relação à impermeabilização, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O tipo adequado de impermeabilização a ser empregado na construção civil deve ser determinado segundo a solicitação imposta pelo fluido nas partes construtivas que requeiram estanqueidade. A solicitação pode ocorrer de quatro formas distintas: imposta pela água de percolação, pela água de condensação, pela umidade do solo e pelo fluido sob pressão unilateral ou bilateral.

( ) Para os tipos de impermeabilização que requeiram substrato seco, a argamassa de regularização deve ter idade mínima de 3 dias.

( ) Entre os tipos de impermeabilização rígida, estão: argamassa modificada com polímero, argamassa polimérica, membrana epoxídica e membrana de polímero com cimento.

( ) As argamassas com aditivo impermeabilizante, modificada com polímero, a polimérica e o cimento modificado com polímero são tipos de impermeabilização classificados como cimentícios, segundo o material constituinte principal da camada impermeável.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V - F - F - V.
✂️ b) F - V - F - F.
✂️ c) F - V - V - F.
✂️ d) V - F - F - F.
✂️ e) F - V - V - V.

216Q806464 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações:

I - A remissão doutrinariamente denominada pré-processual atua como causa de exclusão do procedimento judicial para apuração judicial do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

II - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

III - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II, III e IV.
✂️ b) Apenas I, III e IV
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Todas estão corretas.

217Q560478 | Informática, Windows Explorer, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Em um computador Windows 7, é possível, empregando-se o Windows Explorer, selecionar itens (arquivos e pastas) não consecutivos para, na sequência, executar uma operação sobre esses itens. Essa seleção pode ser feita da seguinte forma:

✂️ a) o usuário deve clicar no primeiro item desejado e, com a tecla SHIFT pressionada, deve clicar nos demais itens.
✂️ b) o usuário deve, com o botão da esquerda pressionado, passar o ponteiro do mouse sobre os itens desejados.
✂️ c) o usuário deve manter a tecla CTRL pressionada e clicar em cada um dos itens que ele deseja selecionar.
✂️ d) o usuário deve manter as teclas ALT e SHIFT pressionadas e clicar em cada um dos itens que ele deseja selecionar.
✂️ e) o usuário, na barra de ferramentas, deve selecionar tudo e, posteriormente, mantendo a tecla SHIFT pressionada, deve excluir os itens não desejados clicando-os com o mouse.

220Q232862 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados são escolhidos pelos respectivos parlamentos.
✂️ b) Quando do processo de apreciação das contas, os Tribunais de Contas dos Estados não têm poder para impor multas aos gestores públicos.
✂️ c) O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores pode ou não acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar; no entanto, se não acatar o parecer, a Câmara deve fazê-lo pela unanimidade de seus membros.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados não têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas.
✂️ e) Os Tribunais de Contas não podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q449435 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

202Q235758 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

203Q232765 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

204Q543661 | Probabilidade e Estatística, Outros, Assessor, MPE RS, MPE RS

205Q557280 | Informática, Virus e Anti Vírus, Assessor, MPE RS, MPE RS

206Q228987 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

207Q557719 | Informática, Placas de rede, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

208Q231856 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

209Q445599 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

210Q236194 | Português, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

211Q559978 | Informática, Firewall, Assessor, MPE RS, MPE RS

212Q235630 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

213Q236390 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

214Q211646 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

215Q538897 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

216Q806464 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

217Q560478 | Informática, Windows Explorer, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

218Q211939 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

219Q159634 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

220Q232862 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS